AEPSA denuncia concursos da Electrão por violação de transparência, igualdade e concorrência

AEPSA denuncia concursos da Electrão por violação de transparência, igualdade e concorrência

Categoria Ambiente, Resíduos

A Associação das Empresas Portuguesas do Setor do Ambiente (AEPSA) acaba de anunciar que reportou à Autoridade da Concorrência (AdC) uma denúncia sobre a “violação dos princípios de transparência, igualdade e concorrência” no âmbito dos “procedimentos concursais lançados pela Eletrão” que, enquanto entidade gestora (EG), está “sujeita ao cumprimento das regras da contratação pública relativas aos princípios da transparência, da igualdade e da livre concorrência de mercado”.

Pode ler-se num comunicado divulgado pela AEPSA, que em agosto passado, esta Associação interpôs judicialmente um pedido de “anulação de quatro concursos de REEE promovidos pela entidade gestora Electrão – licenciada pelos Ministérios do Ambiente e da Economia, respetivamente, através dos organismos APA e DGAE – por considerar que esses concursos não cumpriam as exigências ambientais previstas na legislação nacional e europeia sobre gestão de resíduos”.

Neste fluxo de resíduos, precisa a AEPSA, existe uma componente muito importante de “frações perigosas”, ou seja, de substâncias que são altamente tóxicas e prejudiciais para a saúde pública e para o ambiente. “Devem, por isso, ser encaminhadas para destino final ambientalmente adequado, o que não está a ser assegurado pelas entidades gestoras, dado que as empresas nacionais licenciadas para tratar a perigosidade destes componentes não os estão a receber, parecendo evidente que o sistema integrado de gestão de REEE não está a funcionar corretamente”, alerta a AEPSA, constatando que, “previsivelmente, estes resíduos estarão a ser desviados para destinos inadequados, ou a ser exportados ao arrepio das regras do sistema, retirando valor à indústria nacional deste setor”.

De acordo com a AEPSA, a própria inspeção de ambiente (IGAMAOT) em duas auditorias técnico-administrativas às entidades gestoras de REEE – as quais foram homologadas pelo atual Ministro do Ambiente – “acusou, enérgica e repetidamente, o mau funcionamento da fileira deste tipo de resíduos”, apontando a “conduta lesiva daquelas entidades gestoras, a qual tem vindo a prejudicar gravemente a sustentabilidade ambiental”, bem como a “gerar uma preocupante irregularidade no funcionamento deste setor”, concluindo estar em presença de uma “potencial subversão das finalidades legalmente gizadas para as entidades gestoras”.

Neste cenário, a Associação lamenta, no mesmo comunicado, o facto da Electrão ter continuado a lançar concursos sem que “o Estado obrigue a repor a regularidade, e sem que os tribunais respondam em tempo útil às ações interpostas”. Posto isto, a AEPSA recorreu à AdC para denunciar a situação e solicitar a sua “intervenção para investigar com caráter de urgência”, as práticas no setor.

” A AEPSA tem apelado ao Governo, às entidades reguladoras e fiscalizadoras do ambiente e da economia, bem como aos tribunais, pelo cumprimento da lei, pelo funcionamento do mercado e pela proteção dos valores ambientais. Contudo, estes esforços não permitiram, ainda, assegurar a atividade das empresas que acreditaram e investiram na circularidade da economia nacional, nem a sustentabilidade ambiental do país”, declara Eduardo Marques, presidente da Direção da AEPSA.