O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) aprovou o Parecer sobre o Plano Nacional Integrado Energia e Clima (PNEC), que será apresentado e debatido na conferência anual do CNADS dedicada ao tema “Transição Energética”, que decorre em Lisboa, no dia 30 de abril, a partir das 14h15, no auditório 3 da Fundação Calouste Gulbenkian.

O Parecer analisa sumariamente as principais linhas de reflexão e de atuação avançadas pelo PNEC. Não obstante uma apreciação globalmente positiva que o CNADS faz do lançamento de um debate público sobre matérias relacionadas com as alterações climáticas e com a problemática da energia, o CNADS apresenta recomendações visando contribuir para melhorar a correspondência entre a estratégia acolhida no PNEC e as condições práticas para a sua execução.

O CNADS reconhece que o PNEC reflete um quadro excessivamente otimista em dois patamares fundamentais. Um primeiro diz respeito à avaliação da presente situação a qual, perante a complexidade da matéria, não consegue abranger a totalidade dos tópicos previstos no guião original elaborado pela Comissão Europeia, alguns dos quais considerados decisivos para robustecer a estratégia. Um segundo abrange as perspetivas de execução do plano, no período até 2030, acolhendo certos objetivos teórica e tecnologicamente atingíveis, mas com um razoável grau de indefinição no que respeita à respetiva capacidade de execução.

O CNADS,  tendo presente a estratégia cenarizada com um horizonte a longo prazo proposto pelo Roteiro Nacional para a Descarbonização, aconselha que se amplie a reflexão em torno do PNEC, aproveitando o período que está ainda disponível até à apresentação da versão definitiva do plano e que se abordem as questões que o CNADS sugere como recomendações:

Recomendação 1 – Adoção de políticas de reabilitação de edifícios, prioritariamente através de benefícios fiscais e de modelos de suporte local às famílias (eventualmente da responsabilidade das autarquias), destinados à melhoria do seu comportamento térmico, incluindo isolamentos, equipamentos solar térmico e solar fotovoltaico, abrangendo a generalidade das famílias, empresas e instituições;

Recomendação 2 – Definir adicionalmente normas capazes de melhorar a eficiência energética dos edifícios, garantindo a adoção de formas de climatização passiva nas diversas modalidades de construção;

Recomendação 3 – Reconhecendo-se que a transição energética obriga a investimentos consideráveis, designadamente por parte da iniciativa privada, recomenda-se a adoção de políticas de apoio à reconversão de sistemas e processos produtivos, fomentando a substituição de equipamentos, valorizando os reajustamentos dos processos produtivos, garantindo o apoio a auditorias energéticas, definindo incentivos para a aquisição de equipamentos e serviços de alta eficiência energética, apoiando a criação, na sua estrutura interna, da figura de gestor de energia com um papel transversal de intervenção junto de todos os setores da respetiva empresa;

Recomendação 4 – No domínio da eficiência energética, ampliar as regras de rotulagem energética de equipamentos de escritório e domésticos e sensibilizar a população em geral, assim como as empresas, a optarem por equipamentos que tenham uma máxima eficiência no seu comportamento energético;

Recomendação 5 – Promover uma descarbonização tão ampla possível no setor dos transportes, desencorajando o transporte individual, fomentando o transporte coletivo, desenvolvendo e eletrificando a ferrovia;

Recomendação 6 –  Garantir a criação de incentivos à mobilidade ligeira (bicicletas e outros veículos leves), incluindo versões elétricas, assim como a instalação de vias dedicadas para estes modos de   transporte;

Recomendação 7 – Deverá reestruturar-se e reformar-se a fiscalidade, tornando-a amigável com as diversas iniciativas orientadas para a transição energética e a descarbonização, evitando duplas tributações e eliminando cargas fiscais com sentido contraditório;

Recomendação 8 – Estabelecer um valor adequado para a taxa de carbono que reflita os custos ambientais das emissões de GEE, nas atividades não abrangidas pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão, em benefício da eficiência energética e da mobilidade sustentável;

Recomendação 9 – Estruturar um Programa de Apoio à Geração Descentralizada de Energia,  alterando os regimes legais UPP e UPAC, tornando-os mais transparentes, flexíveis e atrativos, abrangendo a aquisição de painéis fotovoltaicos e ajustando-os aos diversos públicos-destinatários que têm de ser mobilizados para estas alterações (famílias, PME, Autarquias, Associações, Administrações);

Recomendação 10 – Simplificar os mecanismos de licenciamento, de acreditação, de instalação e de funcionamento de equipamentos destinados à geração de energias renováveis de baixo impacte ambiental, facilitando e promovendo a sua adoção, sem ofender as regras da concorrência;

Recomendação 11 – Planeamento e estruturação consistente de redes de distribuição de eletricidade que respondam às necessidades crescentes da mobilidade elétrica e em especial facilitem o acesso deste serviço às famílias;

Recomendação 12 – Promover a instalação de Florestas, baseadas em espécies autóctones, valorizando-as também como sumidouro de carbono, com impacto no solo, e estruturadas no quadro de um ordenamento adequado, de forma a minimizar os incêndios rurais;

Recomendação 13 – Promover e defender os diversos sistemas agro-silvo-pastoris, designadamente os sistemas agrícolas de montado (no sul) e os sistemas de lameiros (no norte);

Recomendação 14 – Promover a produção agrícola, recorrendo maioritariamente a métodos que adotem uma minimização da lavoura, como meio de aumento de sumidouro no solo, e valorizando as culturas biológicas, as práticas de proteção integrada e as associações culturais que preservem a biodiversidade;

Recomendação 15 – Deverá prestar-se uma atenção especial à formação e à requalificação profissional, fazendo associar medidas adequadas e específicas às diversas fases do percurso da transição energética e da descarbonização, promotoras de uma transição justa;

Recomendação 16 – Definir linhas, medidas e ações concretas que permitam fomentar projetos de investigação/demonstração destinados à adoção de energias renováveis no parque imobiliário, privilegiando edifícios de habitação, abrangendo famílias e incentivando a constituição de comunidades energéticas, de condomínios inteligentes ou de estruturas de geração autónoma de energia;

Recomendação 17 – Garantir uma intervenção qualificada no domínio da educação e da formação que responda à amplitude das linhas programáticas adotadas no PNEC e que abranja os diversos patamares do sistema educativo, entendendo a Escola, nos seus diversos níveis, como um instrumento privilegiado no apoio à concretização das diversas medidas do PNEC;

Recomendação 18 – Realizar campanhas de informação e sensibilização relativamente às causas e consequências da pobreza energética junto da população em geral, mas também de sectores específicos, como autarcas, gestores e técnicos na área da habitação social, arquitetos, construtores civis, profissionais de saúde, professores, assistentes sociais e agentes das instituições de solidariedade social, entre outros;

Recomendação 19 – Promoção de uma cultura pública sobre energia que faculte aos cidadãos conhecimentos e competências básicas para lidar com problemas quotidianos em matéria de energia. Os estudos e inquéritos revelam níveis muito baixos de literacia energética por parte da população portuguesa, o que gera graves carências e distorções de conhecimento nesta área, desde as noções de gastos, ao controle de consumos e ao exercício das melhores práticas. Para suprir estas carências, e dada a complexidade do tema, recomenda-se investir seriamente em processos comunicativos, de interação direta através de mediadores de proximidade (Juntas de Freguesia, Agências Regionais ou Locais de Energia, Associações de Desenvolvimento Local, etc.);

Recomendação 20 – Reforço dos mecanismos de acompanhamento para a eficiência energética,  focado nas famílias e nas PME, com atenção especial à Pobreza Energética, que permita monitorizar a execução do PNEC, identificar das melhores práticas internacionais para mitigação do problema, promover as fontes de financiamento e disseminar as medidas de baixo custo para melhorar o conforto térmico da população;

Recomendação 21 – Definir um modelo de governança de tipo novo, que acompanhe a execução do PNEC de forma a superar as segmentações institucionais tradicionais e que garanta a conceção de políticas públicas transversais orientadas para a transição energética e a descarbonização;

Recomendação 22 – No âmbito das alterações do modelo de Governança, entender que o PNEC terá obrigatoriamente de dialogar com os diversos programas com intervenção no território, com os programas de financiamento e com as políticas públicas com impacto no território, evocando-se desde já o PNPOT (Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território), o Plano Nacional da Água (PNA), a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa e o POEM (Programa de Ordenamento do Espaço Marítimo), que não mereceram a devida atenção na reflexão que conduziu à elaboração do PNEC.

Nota Final

O PNEC avança com um conjunto de linhas mestras no que respeita à transição energética, à descarbonização da sociedade e à mitigação dos efeitos gerados pelas alterações climáticas. Todas essas linhas comprometem, com graus de intensidade diferentes, os diversos agentes que compõem as comunidades: famílias, empresas, autarquias, administrações e outras entidades com expressão no nosso ordenamento social.

Contudo, reconhece-se que todo este edifício não poderá funcionar com eficiência sem um adequado modelo de governança. A fluidez da informação, a capacidade de decisão qualificada nos diversos níveis correspondentes às várias intervenções, o estabelecimento de regras simples e claras que facilitem não só as relações entre entidades, mas também a postura da administração (como impulsionadora, acreditadora e reguladora do edifício institucional) englobando as diversas iniciativas que integram a estratégia de descarbonização e a promoção da transição energética, são aspetos decisivos para garantir o êxito desta estratégia. A sobrevivência das nossas comunidades depende da capacidade de, coletivamente, adotarmos um outro modelo de vida e uma outra atitude para com os mecanismos quotidianos que caracterizam a nossa organização socio-económica.

O PNEC integra-se na estratégia a longo prazo no que respeita à descarbonização da economia e da sociedade, refletida no Roteiro Nacional para a Neutralidade Carbónica. Tratando-se de um Roteiro (e
não de um Plano), a sua execução ao longo dos próximos 30 anos está condicionada pelas dinâmicas da sociedade no seu conjunto, reconhecendo-se a enorme dificuldade em definir os seus ritmos de
execução perante um conjunto de agentes com perceções diferentes, com capacidades financeiras distintas, com prioridades desfasadas ou com sensibilidades perante os problemas da energia e do clima
eventualmente não concordantes, mas também com políticas que podem gerar descontinuidades transitórias.

Mas a inevitabilidade de atingirmos, em 2050, o cumprimento integral dos objetivos respeitantes à neutralidade carbónica tem de ser coletivamente assumida. No equilíbrio político-social que condiciona a evolução da nossa sociedade, o percurso não será linear; necessita, por isso, de um sólido instrumento de navegação que vá alertando para as dificuldades de percurso, que vá identificando os patamares atingidos, que vá mobilizando diferenciadamente os vários agentes e que vá dando nota pública da situação a que, progressivamente, se vai atingindo.