Comissão insta Portugal a tomar medidas contra a pesca ilegal

Comissão insta Portugal a tomar medidas contra a pesca ilegal

A Comissão vai enviar a Portugal uma notificação para cumprir por não ter tomado medidas com vista a prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca ilegais, não declaradas e não regulamentadas, exercidas por alguns navios portugueses em águas regulamentadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO).

A Comissão considera que Portugal não cumpre as suas obrigações no que respeita à execução das regras da UE: sobre a conservação e a aplicação das medidas da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (Regulamento (CE) n.º° 1386/2007 do Conselho), e do regulamento que institui um sistema comunitário para evitar, dissuadir e eliminar as pescas ilegais, não declaradas e não regulamentadas (Regulamento (CE) n.º° 1005/2008 do Conselho).

A Comissão considera que Portugal também não cumpre as regras do Regulamento de Controlo do cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (Regulamento (CE) n°.º 1224/2009 do Conselho).

Se Portugal não atuar no prazo de dois meses, a Comissão poderá enviar às autoridades portuguesas um parecer fundamentado sobre esta matéria.