Conselho de Ministros altera regime jurídico da conservação do lobo-ibérico e aprova Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente

O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira, 5 de novembro, um Decreto-lei que altera o regime jurídico da conservação do lobo-ibérico, assegurando a continuidade do pagamento das indemnizações aos produtores pecuários em caso de ataque ao gado por esta espécie protegida. O diploma clarifica os critérios técnicos para a atribuição das compensações.

Também foi aprovado um Decreto-Lei que altera o regime da atividade da caça de modo a reforçar a ética, sustentabilidade e a segurança da atividade, promovendo a simplificação administrativa e a valorização da arte da caça de altanaria. Entre as principais medidas, destacam-se a proibição do pau como meio de caça, o ajustamento das áreas de proteção, a inclusão de novas espécies cinegéticas e a simplificação do processo de obtenção e renovação da carta de caçador.

Por fim, o Conselho de Ministros validou a Estratégia Nacional para o Ruído Ambiente 2025-2030 (ENRA 2030), que define a visão e as medidas para reduzir a poluição sonora e melhorar a qualidade de vida. A ENRA 2030 reforça o reconhecimento do impacto do ruído na saúde, promove um melhor planeamento territorial e incentiva a inovação, prevendo também a atualização dos mapas de ruído e a integração deste fator no licenciamento e fiscalização, alinhando Portugal com os objetivos europeus de “poluição zero” até 2050.