Conselho de Ministros aprova alteração dos Estatutos da ERSE

Conselho de Ministros aprova alteração dos Estatutos da ERSE

Foi aprovada hoje, em Conselho de Ministros, a alteração dos Estatutos da ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.

Até agora, a ERSE, enquanto entidade administrativa independente com funções de regulação e de promoção e defesa da concorrência, tinha como âmbito de atuação os setores da energia elétrica e do gás natural, deixando de fora grande parte do setor energético.

“Com o presente decreto-lei, passam a sujeitar-se à regulação da ERSE os setores do gás de petróleo liquefeito, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis, apostando-se fortemente num mercado energético que seja concorrencial e livre, e que integre mecanismos que defendam o interesse dos consumidores”, lê-se em comunicado do Conselho de Ministros.