Eleições Legislativas: Desafios ao novo Governo

A Ambiente Magazine está a auscultar várias vozes em relação às Eleições Legislativas antecipadas, que se realizam a 18 de maio, para descobrir o que o próximo Governo deve priorizar em matéria ambiental. Aqui fica o comentário de Eduardo Marques, Presidente da Direção da AEPSA.

Vivemos tempos de grande incerteza e redobrada preocupação, com destaque para o esgotamento dos recursos naturais, para a alteração de políticas globais que fazem retroceder os caminhos já traçados em prol da sustentabilidade ambiental, para além do aumento de fenómenos climáticos extremos, decorrentes das imprevisíveis, e já tão presentes, alterações climáticas. O Ambiente está ameaçado nas suas múltiplas vertentes e para inverter urgentemente este dramático ciclo é imprescindível a intervenção de todos. A AEPSA apela que o próximo Governo dê prioridade à criação e implementação das medidas necessárias para se alcançar a sustentabilidade ambiental, a proteção dos recursos naturais e o bem-estar dos cidadãos, garantindo o total empenho dos seus associados em contribuir para este tão exigente desafio.

No setor das águas, salienta-se a importância de criar condições para a empresarialização das entidades gestoras e aumentar a participação das empresas privadas, que deverão ter um contributo mais importante na gestão e no financiamento do setor, quer seja via concessões ou  subconcessões, mecanismos transparentes que asseguram a tarifa mais baixa (pois estão sujeitos  às regras da concorrência) em regime de não subsidiação e garantem, comprovadamente, a maior eficiência operacional e o melhor serviço ao utilizador.

É urgente combater, efetivamente, as perdas de água. Perante o aumento da incerteza climática ou da escassez hídrica, é imprescindível reduzir rapidamente as perdas de água, o que facilmente se consegue com a gestão adequada e sem grandes investimentos.  É sabido que o setor privado, em média, tem um valor de perdas de água de cerca de metade da média das perdas do setor público, pelo que o País não se pode dar ao luxo de desperdiçar o seu know-how.

Outro aspeto fundamental passa por garantir a sustentabilidade financeira das entidades gestoras, através de tarifas adequadas, socialmente ajustadas e que garantam a total cobertura dos custos em regime de eficiência operacional, sem subsídios, no cumprimento do princípio legal do utilizador-pagador. O setor das águas tem condições para criar riqueza e deixar de ser subsídio-dependente, para além de que os eventuais subsídios, nacionais ou comunitários, devem ser atribuídos pelo mérito dos projetos, avaliados por indicadores de desempenho, e não por critérios duvidosos, em função do tipo de entidade gestora.

Igualmente importante é redefinir o papel das Águas de Portugal, que deve passar a atuar exclusivamente na alta. A AdP deve regressar à sua génese, como entidade gestora muito importante e estruturante em alta e subconcessionar os sistemas em baixa que atualmente gere e que lhe foram atribuídos por decreto sem o natural escrutínio das regras da concorrência.

No setor dos resíduos, recorda-se que Portugal regista, reiteradamente, uma preocupante divergência dos objetivos ambientais a que está obrigado, nomeadamente no cumprimento das metas da União Europeia, no quadro da Economia Circular. Mais uma vez, é importante destacar que o setor privado nacional tem o know-how, a capacidade industrial e de financiamento para contribuir para o necessário bom desempenho do País nesta complexa área.

Para que Portugal deixe de estar nos últimos lugares do pelotão, no que se refere ao cumprimento de metas ambientais, destaca-se que os operadores de gestão de resíduos têm toda a capacidade para aumentar os níveis necessários de reciclagem, porém,  a matéria prima, isto é os resíduos para reciclagem,  não lhes chega nas quantidades desejáveis, ou por ineficiência da recolha – da responsabilidade das entidades gestoras – ou por causa do mercado paralelo não controlado, ou ainda devido à exportação de resíduos para mercados com menores exigências do foro ambiental e, portanto, com preços mais reduzidos.

É imperioso agilizar os licenciamentos industriais e ambientais, cuja demora ou burocracias injustificadas até já têm provocado desistência de projetos de investimentos avultados, o que torna urgente identificar os bloqueios administrativos e alterar processos, sob pena de se criar uma situação de emergência com impactos ambientais, sociais e económicos insustentáveis. Sugere-se o aumento do prazo das licenças para 10 anos nos diferentes licenciamentos industriais e ambientais, à semelhança do que ocorre com as atuais licenças das entidades gestoras de fluxos específicos, o que se traduzirá numa agilização de todos os processos e contribuirá para a necessária amortização dos investimentos.

O incumprimento das metas de reciclagem e o consequente excesso de deposição em aterro – que estão já em situação de esgotamento – corresponde a um dos maiores desafios da gestão dos resíduos da atualidade. No imediato, será necessário reforçar a capacidade dos aterros existentes. Para garantir soluções de destino final para as frações não recicláveis é impreterível e urgente definir como tratar a “fração resto”, criando as infraestruturas necessárias, nomeadamente novas unidades de valorização energética.

É necessário incrementar medidas acrescidas e efetivas de fiscalização, com consequentes penalizações, para reduzir, ou mesmo eliminar, os mercados paralelos, que contribuem para aumentar os riscos ambientais, pois não há encaminhamento do resíduo (nova matéria-prima) para a adequada reciclagem e valorização. Há que ter em conta a enorme quantidade de operadores de resíduos ilegais, não licenciados, que operam no país e que não são minimamente controlados. Para além disso, este mercado informal favorece situações de concorrência desleal, evasão fiscal e práticas lesivas para as finanças públicas,

Destaco que é preciso consubstanciar uma política para o Ambiente, sem preconceitos ideológicos, sustentada no conhecimento, nas inovações tecnológicas e no envolvimento de todos os que, efetivamente, possuem a capacidade de contribuir para a necessária alteração do paradigma, para que o sector do Ambiente ganhe resiliência e competências para superar os enormes desafios que enfrentamos.