À medida que se aproxima a discussão e votação do Orçamento do Estado para 2026, a ZERO, a DECO e a APIRAC apelam ao Governo e à Assembleia da República para que restabeleçam a taxa reduzida de 6% de IVA na aquisição e instalação de equipamentos que aproveitam energias renováveis, como é o caso de painéis solares e ar condicionado/bombas de calor e outros sistemas de elevada eficiência energética.
As três entidades defendem que esta é uma medida socialmente justa, ambientalmente coerente e fiscalmente responsável, essencial para facilitar o acesso das famílias a soluções sustentáveis, reduzir as despesas energéticas e garantir coerência nas políticas públicas de transição energética e climática.
Em julho, a Assembleia da República aprovou uma resolução que recomenda a reposição da taxa reduzida de 6% de IVA para equipamentos de aproveitamento de energias renováveis, como painéis fotovoltaicos e equipamentos de ar condicionado / bombas de calor. A ZERO, a DECO e a APIRAC apelam agora aos deputados para que esta recomendação seja concretizada na próxima discussão na especialidade, garantindo um sinal claro de apoio à transição energética.
No contexto do inverno e das condições muitas vezes precárias de habitação em Portugal, a redução do IVA garante que famílias que não são abrangidas por programas de apoio tradicionais também possam aceder a soluções eficientes, melhorando o conforto térmico e aliviando a fatura energética. Importa ainda notar que estes programas raramente abrangem custos essenciais como a entrega, instalação, manutenção ou reparação dos equipamentos, o que limita o seu impacto real no orçamento final das famílias, ao contrário da redução do IVA, que oferece um benefício imediato e abrangente, sem burocracia adicional.
“É contraditório que, por um lado, o Governo incentive a substituição de equipamentos que utilizem combustíveis fósseis através de programas como o E-LAR, e, por outro lado, mantenha uma fiscalidade que encarece as soluções limpas e eficientes. Estas políticas públicas perdem coerência quando a fiscalidade atua em sentido contrário, penalizando precisamente as soluções que o próprio Governo diz querer promover”, pode ler-se no comunicado enviado à imprensa.
“Ao aumentar o IVA, o Governo anula parte do efeito positivo desses mesmos apoios: com preços mais elevados, reduz-se o número de pessoas que conseguem beneficiar das medidas de incentivo disponíveis, tornando a política pública menos eficaz e menos justa. Em adição, atualmente não existem apoios direcionados às soluções mais eficientes, como é o caso das bombas de calor, reduzindo ainda mais a eficácia das políticas de transição”.
União Europeia incentiva a redução do IVA
A nova Diretiva (UE) 2022/542, atualiza o Anexo III da Diretiva do IVA (2006/112/CE) e alarga o leque de bens e serviços que podem beneficiar de uma taxa reduzida. Entre estes incluem-se o fornecimento e a instalação de painéis solares em habitações privadas, edifícios públicos e outros espaços de interesse coletivo, bem como sistemas de aquecimento altamente eficientes e de baixas emissões.
Segundo a Comissão Europeia, esta revisão visa promover o uso de energias renováveis, apoiar a descarbonização e reforçar a autossuficiência energética da União Europeia, em linha com o Pacto Ecológico Europeu.
Desta forma, a APIRAC, a DECO e a ZERO sublinham a necessidade do restabelecimento da taxa reduzida de 6% de IVA para a aquisição, entrega e instalação, manutenção e reparação de equipamentos de aproveitamento de energias renováveis.
