Em dezembro, a AEPSA (Associação das Empresas Portuguesas do Setor do Ambiente) convidou o secretário de Estado do Ambiente, Emídio Sousa, para uma reunião com empresas do setor dos resíduos, na sede da Ambigroup Reciclagem, no âmbito de um diálogo sobre a visão do Governo para este setor. Eduardo Marques, presidente da associação, esclareceu alguns pormenores à Ambiente Magazine.
Que balanço faz do encontro?
Considera-se que o encontro foi muito importante, pois permitiu a um conjunto de associados da AEPSA transmitir de viva-voz ao Governo as suas principais preocupações com que se deparam no dia a dia e que estão, ou podem vir, a condicionar o desenvolvimento industrial e a capacidade do país, num setor tão importante como é a gestão de resíduos. Neste contexto, destaca-se o necessário aumento da reciclagem, para o atingimento das metas assumidas e para permitir o desenvolvimento de uma verdadeira economia circular. Foi com agrado que a associação constatou o interesse do Senhor Secretário de Estado nos diferentes assuntos abordados.
Quais as posições apresentadas da AEPSA à tutela?
No âmbito da reunião do passado dia 12 de dezembro, a AEPSA apresentou um conjunto de preocupações dos seus associados do setor dos resíduos, das quais se podem destacar:
a) Incumprimento reiterado das metas
A AEPSA recordou que Portugal regista uma preocupante divergência dos objetivos ambientais a que está
obrigado, nomeadamente no cumprimento das metas da União Europeia, no quadro da economia circular. A este propósito lembrou que a Comissão Europeia, no “Reexame da aplicação da política ambiental”, de setembro de 2022, alertou que “Portugal está muito abaixo da média da UE nos indicadores relativos à economia circular e à gestão de resíduos”. Portugal continua a ser dos países da UE com um pior desempenho ao nível da economia circular. O Eurostat divulgou, a 13 de dezembro de 2022, os dados referentes a 2021, que revelam que o país é o quarto pior no que diz respeito à taxa de circularidade. Este indicador reflete a percentagem de materiais que são produzidos a partir de recursos obtidos pela reciclagem de resíduos. A média da UE situa-se nos 11,7%, enquanto Portugal não descola dos 2,5%.
O País está, em alguns fluxos específicos, na cauda da Europa a nível de recolha e consequente nível de reciclagem, afigurando-se como caso mais preocupante o fluxo dos REEE, onde na recolha há um desvio da ordem de 80% relativamente à meta. Por outro lado, este incumprimento das metas de reciclagem conduz ao excesso de deposição em aterro, que estão já em esgotamento, verificando-se que a deposição em aterro era de cerca de 60% em 2023, face à meta de 10% obrigatória em 2035.
É necessária a responsabilização efetiva de algumas das EG pelo incumprimento reiterado das metas.
b) Dificuldades acrescidas nos licenciamentos
Verificam-se, reiteradamente, dificuldades incompreensíveis nos processos de licenciamento (nomeadamente o licenciamento ambiental) em todas as atividades, quer em novas unidades de reciclagem, quer em unidades industriais, quer em novas células de aterro, o que conduz a dificuldades ou impossibilidades de financiamento e de investimento, propiciando o desemprego e o fecho de unidades industriais, consubstanciando a diminuição de capacidade instalada para tratamento de resíduos em Portugal.
No sentido da maior estabilidade e previsibilidade da atividade industrial, sugeriu-se o aumento do prazo das licenças industriais e ambientais para 10 anos, à semelhança do que ocorre com as atuais licenças das Entidades Gestoras de Fluxos Específicos, o que contribuirá para uma adequada amortização dos investimentos.
c) Quantidades insuficientes de resíduos para reciclagem que chegam aos operadores de gestão de resíduos
O principal problema da gestão dos fluxos específicos, com principal foco na fileira dos REEE, como atrás referido, é a muito baixa percentagem de recolha;
Os operadores de gestão de resíduos (OGR) têm toda a capacidade para aumentar os níveis necessários de reciclagem, mas o material não lhes chega, ou por ineficiência da recolha da responsabilidade das EG, ou por causa do mercado paralelo dos sucateiros e catadores, ou ainda devido à exportação de resíduos para mercados com menores exigências do foro ambiental e, portanto, com preços mais reduzidos;
Os OGR têm feito grandes investimentos, mas nunca têm garantia de contratos com prazos razoáveis que lhes permitam amortizar os investimentos, tendo em atenção que os contratos dos OGR com as EG são, em geral, de poucos meses. Assim, propôs-se que os contratos para valorização/reciclagem lançados pelas EG fossem de pelo menos de três anos;
Propôs-se que as EG, cujo financiamento é via Ecovalor (pago pelos cidadãos) passem a estar abrangidas pelo cumprimento do Código dos Contratos Públicos, a bem da concorrência e da transparência nos processos de contratação de operadores de gestão de resíduos;
d) Exportações de resíduos em concorrência desleal
Realçou-se a questão da concorrência, que se considera desleal, relacionada com a exportação de resíduos, nomeadamente para Espanha, utilizada recorrentemente por algumas EG, tendo em conta que, por um lado, os
custos de deposição de resíduos em aterro em Espanha são cerca de um quarto dos praticados no nosso País (em Portugal em 2025 serão cerca de €200/ton) ,e por outro lado, nesses mercados verificam-se menores exigências a nível ambiental, o que permite, obviamente, que sejam praticados preços muito mais baixos. Veja-se o último e recente leilão de REEE que foi 80% para Espanha, ficando Portugal sem trabalho na sua indústria (fábricas paradas e risco de desemprego) e sem os materiais, muitos deles raros, que resultam da reciclagem.
e) Preocupações no âmbito do alargamento da Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) às embalagens não urbanas
Lembrou-se que, atualmente, a recolha em grandes produtores de resíduos de embalagens não urbanas ou de embalagens urbanas com volume diário superior a 1100 litros é feita por operadores de resíduos e suportada em contratos específicos. A partir de 1 de janeiro de 2025, as empresas que coloquem no mercado produtos embalados (produzidos localmente ou importados) serão chamadas a responsabilizar-se pelos custos de tratamento e pelo cumprimento dos objetivos de reciclagem dessas embalagens, isto é, ficam abrangidos pela RAP.
Esta prática tem dado excelentes resultados, pelo que se enfatizou que deve continuar a ser seguida. As EG de embalagens, que viram alargar o seu âmbito de atuação às embalagens não urbanas, através de aditamento das suas licenças, devem centrar-se exclusivamente nos fluxos financeiros inerentes ao cumprimento da RAP, nomeadamente ao pagamento da informação prestada pelos OGR, e nunca na prestação de serviços, que são do âmbito desses operadores, seja em serviços, armazenamento, tratamento ou comercialização dos materiais reciclados.
Por outro lado, realçou-se que o eventual estabelecimento de redes próprias de recolha das EG, pode contribuir para a disrupção do mercado, que está a funcionar bem, com níveis de recolha e reciclagem muito superiores aos que se verificam com os resíduos urbanos. Essas redes próprias potenciariam a criação de sistemas de monopólio, com todas as consequências em termos de concorrência e fixação de preços. Acresce que estas redes próprias não podem, em caso algum, ser excecionadas do cumprimento dos requisitos de licenciamento ambiental, nomeadamente para os centros de recolha e para os meios de transporte, como é exigido aos OGR, nem seria aceitável em termos de proteção do ambiente.
f) Dificuldades no escoamento da fração resto
Reiterou-se a dificuldade sentida, já há já algum tempo, para o encaminhamento da fração resto de resíduos para eliminação/valorização energética, nomeadamente os Fluffs dos VFV (veículos em fim de vida) e dos resíduos pesados resultantes da fragmentação, que podem ser considerados eventualmente perigosos. As cimenteiras atualmente só aceitam os materiais mais valorizáveis, mantendo-se grande dificuldade no escoamento do restante, para além dos elevados preços deste destino.
A AEPSA manifestou a sua concordância com a posição transmitida recentemente pelo Governo, em que a solução que se afigura mais conveniente, em paralelo com que se faz na Europa, deverá passar pela construção de centrais de valorização energética, que poderão estar espalhadas pelo País, por razões de proximidade, e serem concebidas para incineração combinada de resíduos urbanos e não urbanos, claro está, para as frações que não sejam recicláveis. Realçou-se que as empresas privadas estão disponíveis e interessadas em entrar em eventuais parcerias público-privadas PPP para a construção destas unidades, no sentido de serem garantidos os meios financeiros necessários e da agilização processual.
g) Fiscalização
Insistiu-se na necessidade de incrementar medidas acrescidas e efetivas de fiscalização, com consequentes penalizações, para acabar ou diminuir os mercados paralelos que contribuem para aumentar os riscos ambientais, além de não contribuírem para o equilíbrio das finanças públicas, pois não há encaminhamento do resíduo (nova matéria-prima) para a adequada reciclagem e valorização. Há que ter em conta a enorme quantidade de operadores de resíduos ilegais, não licenciados, que operam no país e que não são minimamente controlados.
Tendo em conta as metas a que o país se obriga na área dos resíduos, com metas bem definidas, acreditam que será possível Portugal cumprir os desígnios apontados?
Há que reconhecer, com tristeza e preocupação, que nos últimos anos não tem havido progressos significativos.
Inclusivamente, até se verificam, nalguns casos, maiores divergências relativamente às metas a que estamos obrigados. Só com o envolvimento sério de todos os interessados, e com um desígnio comum, será possível caminhar-se de forma sustentada para o cumprimento das metas a que estamos obrigados.
O montante de 2 mil milhões de euros apontados pelo secretário de estado do Ambiente como necessário para investimentos nesta área a curto prazo é realista? Como se pode obter esta verba no vosso entender? Suprime as eventuais necessidades?
Não temos dados atualizados da verba global para as diferentes áreas do setor. Espera-se que o recentemente criado “grupo de trabalho com a missão de desenvolver o plano de emergência de aterros e a estratégia a médio prazo no que diz respeito à gestão dos resíduos urbanos e não urbanos” possa fornecer informação atualizada. Mas uma coisa é certa, tendo em conta que muito provavelmente não haverá mais Fundos de Coesão para Portugal, será necessário um maior envolvimento do setor privado para cobrir as necessidades de financiamento para os investimentos, assegurando-se desde já o interesse e disponibilidade das empresas privadas para este desígnio, logo que sejam acauteladas as condições de previsibilidade que assegurem a normal amortização dos investimentos. Realça-se que o setor privado nacional tem o know-how, a capacidade industrial instalada e a capacidade de financiamento para contribuir para a necessária mudança de paradigma e melhorar o desempenho do País.
O que é importante no vosso entender ao nível de alterações legislativas e regulatórias?
Desculpo-me pela não resposta, mas este é um “mundo” imenso que obriga a uma análise aprofundada e extensa.
Para além de reajuste nos aterros existentes, a construção de cinco incineradoras e duas centrais de valorização resolverão o “grosso” do problema na área dos resíduos? O restante ficará a cargo de quem?
No imediato será necessário reforçar a capacidade dos aterros existentes, que se estão a esgotar, para, com bases sólidas, se caminhar para os imprescindíveis níveis de reciclagem (metas obrigatórias). Tendo em conta o esgotamento a curto prazo da capacidade instalada de aterros, preconiza-se a agilização do licenciamento de novas células nos aterros já existentes, para se otimizarem as infraestruturas já licenciadas.
Ainda não há dados credíveis finais que permitam avaliar as necessidades efetivas. Como atrás se referiu, espera- se que o grupo de trabalho possa dar alguma informação nesse sentido, mas com grande probabilidade a solução passará em grande medida pela construção de centrais de valorização energética. De qualquer modo, considera-se necessário, e é possível, um maior envolvimento do setor privado.
