GEOTA apoia revogação do despacho sobre a solução aeroportuária para a região de Lisboa
O GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente apoia a posição assumida pelo Primeiro Ministro, António Costa, em revogar a decisão do Ministro e do Secretário de Estado das Infraestruturas, Pedro Nuno Santos, após as notícias que davam conta do despacho sobre a solução aeroportuária para a região de Lisboa.
O GEOTA considera, num comunicado, que se tratava de uma “solução precipitada, ilegal e sem consistência técnica” suportada numa Avaliação Ambiental Estratégica.
“A decisão em causa, pela sua importância nacional e impactos técnicos, económicos, sociais e ambientais tem de ser objeto de uma verdadeira Avaliação Ambiental Estratégica. Esta AAE é legal, obrigatória e compara as soluções alternativas estudadas e existentes, conforme tem sido solicitado por toda a sociedade civil. Esta não é uma mera ferramenta de estudo ambiental, mas sim um procedimento essencial que conclui sobre a viabilidade dos projetos de tão especial dimensão, como este é”, declara João Dias Coelho, presidente do GEOTA, citado no mesmo comunicado.
O GEOTA lembra que as decisões de âmbito nacional deste nível obrigam ao “cumprimento das normas legais aplicáveis”, e “carecem da isenção e da independência indispensável”, sendo que se exige assim que seja seguida a “tramitação legal prevista”. A associação ambiental refere que se tem de obedecer rigorosamente à lei nacional e comunitária (Lei 19/2014, AAE e AIA, Diretiva n 2014/52/UE) e aos princípios constitucionais de uma administração aberta, participação na Vida Pública e do Ambiente e Qualidade de Vida, alíneas c) d) e e) art 9, art 48. e art. 66 CRP e n4 e 5 do art. 268 CRP.
“Esta não é uma questão partidária ou de entendimento de partidos. É um assunto nacional, que envolve toda a sociedade, e devem ser tomadas medidas urgentes e alinhadas com aquilo que se espera a nível económico, social e ambiental”, atenta o presidente do GEOTA.
O GEOTA pronuncia-se, há anos, sobre a realização de uma AAE em todas as localizações alternativas já estudadas, incluindo a Portela, de forma a encontrar uma que reúna as melhores condições e se traduza num denominador comum e consensual. Além disso, a Associação incentiva a existência de um Plano Nacional Aeroportuário que integre e articule as infraestruturas existentes, como é o caso do aeroporto de Beja.
“Uma solução como anteriormente proposta no Montijo e em Alcochete obriga a acessibilidades que são despesa pública e que forçosamente terá de implicar ligação ferroviária e uma nova ponte sobre o Tejo, afetando ambientalmente gravemente o estuário do Tejo”, lê-se no comunicado do GEOTA.