Governo aprova criação de sistema de Avaliação de Impacto Legislativo na ação climática

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, dia 7 de janeiro, uma resolução que cria o projeto-piloto de avaliação de impacto de diplomas legais na ação climática, informa uma nota do Ministério do Ambiente e da Ação Climática

A Avaliação de Impacto Legislativo na Ação Climática agora criada é incorporada no sistema de Avaliação Prévia de Impacto Legislativo já existente. Realizada através de um questionário, aborda aspetos de mitigação e de adaptação às alterações climáticas.

Segundo o comunicado do Governo, a métrica adotada permite retirar conclusões relativas ao alinhamento da proposta de diploma com os objetivos de política climática, sendo incluídas no Relatório sobre a Avaliação de Impacto Legislativo a entregar aos Membros do Governo. Assim, passa a existir um “instrumento de avaliação prévia do impacto dos diplomas na ação climática, contributo importante para a transição e para a neutralidade carbónica”, refere o comunicado.

A avaliação global do alinhamento dos projetos legislativos com a política climática nacional adota um sistema de semáforo, atribuindo aos diplomas um dos seguintes vereditos:

• Verde: Alinhamento com a política climática e o objetivo de neutralidade carbónica;
• Amarelo: Alinhamento parcial, carecendo de aperfeiçoamento;
• Vermelho: Carece de aperfeiçoamento.

Este projeto consagra “uma metodologia de avaliação do impacto das propostas legislativas e das políticas setoriais na ação climática, incorporando-a nos sistemas de avaliação legislativa já existentes”, medida inscrita no Programa de Governo.