Governo reforça a gestão dos resíduos elétricos e eletrónicos com coimas e sanções

Governo reforça a gestão dos resíduos elétricos e eletrónicos com coimas e sanções

O Governo anuncia um reforço às ações inspetivas em relação à gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE). O aumento da fiscalização terá expressão imediata e envolverá entidades tuteladas pelas áreas governativas do Ambiente e Transição Energética, da Economia e da Administração Interna. Segundo o quadro contraordenacional aplicável, “as coimas podem atingir, nos casos muito graves, cinco milhões de euros e podem ainda ser aplicadas sanções acessórias, como a cassação das licenças”, lê-se na nota enviada pelo gabinete do ministro do Ambiente e da Transição Energética.

A decisão de reforço da ação inspetiva é resultado de uma reunião de trabalho realizada na passada quinta-feira, dia 12, no Ministério do Ambiente e da Transição Energética, na qual estiveram representadas as entidades públicas competentes em matéria de licenciamento, inspeção e fiscalização da gestão dos REEE.

Desse encontro resultou ainda a definição de um plano de ação para os REEE, que será acompanhado por um Grupo de Trabalho, criado por despacho conjunto do secretário de Estado do Ambiente e do secretário de Estado da Defesa do Consumidor.

Além de apostar na realização de ações de inspeção, fiscalização e auditorias a todos os intervenientes no Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, o plano de ação promoverá também a “canalização de investimentos em ações de investigação, desenvolvimento e inovação no setor e uma clarificação legislativa”, refere a mesma nota.

Será, ainda, constituída uma comissão de acompanhamento do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos, alargada às entidades gestoras deste fluxo de resíduos, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, aos sistemas de gestão de resíduos, às associações setoriais, à DECO e às Organizações Não Governamentais com intervenção no setor dos resíduos.

Estas medidas visam garantir o cumprimento das exigentes metas impostas pelas diretivas europeias e a adoção de adequadas práticas ambientais e concorrenciais.