Ministro do Ambiente e Ação Climática emite despacho sobre a gestão de resíduos no período de Estado de Emergência

Ministro do Ambiente e Ação Climática emite despacho sobre a gestão de resíduos no período de Estado de Emergência

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, assinou na terça-feira, 31 de março, um despacho que visa a “correta e a segura gestão de resíduos durante o período em que durar o Estado de Emergência em Portugal em consequência da pandemia provocada pelo COVID 19”, refere uma nota enviada pelo Gabinete do Ministro do Ambiente e Ação Climática

A fim de proteger a saúde pública e a segurança dos trabalhadores do setor, o referido despacho determina que:

  • Seja dispensado o pagamento da Taxa de Gestão de Resíduos para as quantidades de resíduos urbanos adicionais encaminhadas para destino final;
  • Seja suspensa a obrigação de pré-tratamento dos resíduos urbanos que se destinam a aterro;
  • Agilizar a partilha de infraestruturas entre entidades gestoras de resíduos urbanos, com o objetivo de dar aos resíduos um destino mais adequado, como seja a incineração;
  • Dispensar de emissão de guias de transporte de resíduos oriundos de produtores não inscritos e de setores prioritário (p.ex. hospitais de campanha);
  • Permitir a extensão dos horários de funcionamento e o aumento da capacidade de armazenagem dos operadores de gestão de resíduos urbanos e hospitalares.