A Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta (MUBi) apresentou uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) contra a Secretaria de Estado da Mobilidade. Nesta, alega o incumprimento da Lei n.º 26/2016, que regula o acesso a documentos administrativos. A queixa surge devido à ausência de resposta ao pedido de acesso aos relatórios de progresso de 2023 e 2024 das Estratégias Nacionais para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC) e Pedonal (ENMAP).
Estes relatórios, elaborados pelo Grupo de Projeto para a Mobilidade Ativa (GPMA), têm como objetivo monitorizar a implementação dessas estratégias nacionais. Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 67/2023, o GPMA deve apresentar “ao membro do Governo responsável pela área da mobilidade urbana, até dia 31 de março de cada ano, um relatório reportado ao ano civil anterior, com desagregação da informação que permita a análise e decisão política”.
A MUBi considera especialmente grave e preocupante a ausência dos referidos relatórios, tendo em conta que integra o Conselho Consultivo destas Estratégias Nacionais, órgão com um papel essencial na formulação de recomendações informadas sobre a sua execução. De acordo com a organização, a falta de acesso a informações atualizadas e detalhadas sobre os progressos impede o Conselho Consultivo de cumprir adequadamente essa função, além de comprometer o escrutínio da ação governativa neste domínio.
“A transparência nas políticas públicas é fundamental para o bom funcionamento da democracia. Todos ganham – desde os decisores políticos até à sociedade civil – quando o desenvolvimento e execução dessas políticas é acessível, transparente e participado. Em ano de eleições legislativas e autárquicas, não será demais lembrar que a democracia é o governo do povo”, sublinha a MUBi.
A MUBi tem vindo a alertar para o atraso significativo na execução das Estratégias Nacionais para os modos ativos, que “carecem urgentemente de liderança política e dos recursos humanos e financeiros indispensáveis à concretização dos seus objetivos”. Ambas continuam sem ter planos de ação calendarizados e orçamentados – o que a organização considera especialmente alarmante no caso da ENMAC, prestes a completar seis anos de implementação e que falhará largamente as metas intermédias para 2025.
Portugal permanece entre os países europeus que menos investem na mobilidade ativa. Segundo a MUBi, este facto reproduz impactos negativos tanto a nível económico como ambiental, comprometendo as metas nacionais de redução de emissões. A associação considera incompreensível a falta de medidas concretas para promover alternativas ao uso do automóvel, especialmente num contexto em que a União Europeia dá prioridade à transformação dos padrões de mobilidade.
