Orçamento de Estado 2026 com… ERP Portugal

O Orçamento de Estado para o próximo ano vai à votação final a 27 de novembro, estando o debate na generalidade marcado para os finais de outubro e o processo na especialidade inicia-se no dia 20 de novembro. Com várias áreas do país sob pressão, a Ambiente Magazine perguntou a diferentes entidades o que não pode ficar esquecido para 2026. Aqui fica o comentário de Rosa Monforte, Diretora Geral da ERP Portugal.

É sabido que a comercialização de equipamentos elétricos e eletrónicos a nível global está a crescer, sendo até um dos setores onde o aumento é mais significativo. Como consequência, a produção de resíduos provindos deste tipo de equipamentos cresce na mesma medida. Até aqui não há grande novidade – mais consumo, mais resíduo – a questão põe-se quando os Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE) não são sujeitos ao tratamento levado a cabo por recicladores devidamente autorizados e seguindo os standards legalmente definidos. Estes resíduos devem ser alvo de descontaminação, pois para além de terem um elevado valor intrínseco em alguns dos materiais que os compõem (como é o caso de metais ferrosos e não ferrosos, ouro, prata e terras raras, etc.) têm também componentes nocivos, que quando não são devidamente removidos e tratados podem causar danos ambientais.

Quando um equipamento é vandalizado e lhe são removidos os componentes com maior valor económico, como por exemplo o caso do roubo de cobre, ou compressores de frigoríficos, estes equipamentos perdem a possibilidade de poder ser alvo da correta descontaminação, pois os gases e os óleos que o compõem já não podem ser recuperados, sendo estas as operações que têm custo associado. Sempre que um REEE é desviado do canal formal, significa que quem o desviou fica com o valor económico e não tem o custo do seu correto tratamento. Com este exemplo que todos conhecemos, podemos afirmar que milhares de toneladas de REEE são desviadas, de diversas formas, todos os anos para canais informais, não sendo contabilizadas para as metas que o país está obrigado, ou muitas vezes o que chega às redes das entidades gestoras (EG) já têm um peso muito inferior ao equipamento completo.

Na última revisão do Regulamento Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), foi exponencialmente aumentada a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) cobrada às diversas Entidades Gestoras (EG) que atuam no âmbito da Responsabilidade Alargada do Produtor. Esta taxa passou a ser unitariamente igual ao custo operacional da EG, num princípio de que se a EG não consome o ecovalor na gestão do resíduo, entrega o remanescente em sede de TGR. Este princípio até poderia ser razoável, não fossem os ecovalores terem aumentado em 2025, dado que passaram a ser calculados para a meta e não para o que realisticamente uma EG, na sua esfera de atuação, consegue recolher e enviar para tratamento adequado.

Percebemos que face a toda a problemática que a gestão de resíduos enfrenta em Portugal, os REEE podem até nem ser prioritários, mas já que a receita da TGR em 2026 será multiplicada por várias vezes face à de 2025, que sirva esse valor para aumentar o controlo sobre os atores responsáveis pelos desvios deste fluxo de resíduos e auxiliar as EG e consequentemente, os Produtores e o país a cumprirem as metas de recolha que Bruxelas nos obriga.