ESGRA defende atualização dos valores de contrapartida para “salvaguarda da salubridade pública e do ambiente”
No dia 29 de outubro de 2024 foi publicado, em despacho, o modelo de cálculo e os valores das contrapartidas ...
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A Sociedade Ponto Verde (SPV) deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com um processo que contesta o ...
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