A União Europeia cessará efetiva e permanentemente a importação de gás russo e avançará no sentido da eliminação progressiva do petróleo russo ao abrigo do acordo político provisório ontem alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Esta decisão histórica porá termo à dependência da UE em relação a um fornecedor pouco fiável, que tem desestabilizado repetidamente os mercados europeus da energia, posto em risco a segurança do aprovisionamento com chantagem energética e prejudicado a economia europeia. Tal como estabelecido no Roteiro REPowerEU, a eliminação total dos combustíveis fósseis russos é um passo essencial para garantir a independência energética, a competitividade, a resiliência e a estabilidade do mercado da Europa.
A presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, declarou: “Hoje, entramos na era da plena independência energética da Europa em relação à Rússia. O REPowerEU produziu resultados. Protegeu-nos da pior crise energética em décadas e ajudou-nos a fazer a transição dos combustíveis fósseis russos a uma velocidade recorde. Hoje, interrompemos estas importações de forma permanente. Ao esgotar o peito de guerra de Putin, estamos solidários com a Ucrânia e estamos atentos a novas parcerias energéticas e oportunidades para o setor”.
Proibição permanente das importações de gás russo
O acordo hoje alcançado assegura o fim gradual, mas permanente, das importações de gás russo, com a eliminação progressiva das importações de GNL até 31 de dezembro de 2026 e do gás transportado por gasoduto até 30 de setembro de 2027. A título excecional, os Estados-Membros podem prorrogar este prazo até 31 de outubro de 2027, caso os seus níveis de armazenamento sejam inferiores aos níveis de enchimento exigidos. Em especial:
- Para os contratos de fornecimento a curto prazo celebrados antes de 17 de junho de 2025, a proibição das importações de gás russo será aplicável a partir de 25 de abril de 2026 para o GNL e de 17 de junho de 2026 para o gás por gasoduto.
- Para os contratos a longo prazo de importação de GNL celebrados antes de 17 de junho de 2025, a proibição será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2027, em consonância com o 19.o pacote de sanções.
- As importações de gás por gasoduto ao abrigo de contratos a longo prazo só serão autorizadas até 30 de setembro de 2027. Caso os Estados-Membros enfrentem dificuldades para preencher os níveis de armazenamento exigidos, a proibição de importação de gasodutos só será aplicável a partir de 1 de novembro de 2027.
- As alterações aos contratos existentes só serão permitidas para fins operacionais estritamente definidos e não podem conduzir a um aumento dos volumes ou dos preços.
Por conseguinte, até novembro de 2027, o mais tardar, a UE terá eliminado progressivamente, de uma vez por todas, as importações de gás russo.
Ao abrigo do acordo político, estão incluídas salvaguardas sólidas contra a evasão, para além do quadro de controlo e vigilância aduaneiros já em vigor. As disposições destinadas a reforçar a transparência, a monitorização e a rastreabilidade do gás russo nos mercados da UE apoiarão a aplicação efetiva da proibição de importação.
Para o gás russo importado durante o período de transição, a autorização prévia inclui a apresentação de informações muito pormenorizadas para garantir que as importações se limitam aos volumes com base em contratos históricos (existentes). No que diz respeito à importação de gás não russo, os importadores devem fornecer informações sobre o país de produção; enquanto os países isentos são os exportadores que forneceram 5 mil milhões de m3 à UE em 2024 e que têm sanções em vigor ou não dispõem de infraestruturas para importar gás.
Eliminação gradual e coordenada dos combustíveis fósseis russos
De acordo com o acordo, os Estados-Membros terão de apresentar planos nacionais de diversificação que definam medidas para diversificar o seu aprovisionamento de gás e petróleo até 1 de março de 2026. Serão igualmente obrigados a notificar a Comissão, no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do regulamento, se têm em vigor contratos de fornecimento de gás russos ou proibições legais nacionais.
A Comissão procederá a uma avaliação dos planos e emitirá recomendações, se for caso disso, o mais tardar três meses após a receção dos planos. Além disso, a Comissão está disposta a apoiar os Estados-Membros ao longo de todo o processo.
A fim de evitar que a proibição do gás seja contornada, o novo regulamento estabelece mecanismos de monitorização e a obrigação de as autoridades cooperarem e trocarem informações sobre as importações de gás natural. A Comissão apoiará os Estados-Membros e acompanhará de perto, juntamente com a Agência da UE de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), a Procuradoria Europeia (EPPO) e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), os progressos e os impactos da eliminação progressiva das importações russas de gás e petróleo.
As medidas previstas no regulamento serão aplicadas de forma cuidadosamente calendarizada e bem coordenada com os Estados-Membros, a fim de minimizar os possíveis impactos nos preços, estabilizar os mercados através de aprovisionamentos alternativos seguros e previsíveis e proporcionar segurança jurídica.
A Comissão continua empenhada em assegurar a eliminação progressiva de todas as restantes importações de petróleo provenientes da Rússia até ao final de 2027, em conformidade com a Declaração de Versalhes. No início do próximo ano, será apresentada uma proposta legislativa para proibir as importações de petróleo russo.
Próximas etapas
Na sequência deste acordo político, o texto terá de ser traduzido para todas as línguas da UE e, em seguida, formalmente aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A adoção no Conselho exigirá maioria qualificada. Na sequência desta adoção formal, o texto será publicado no Jornal Oficial.
Antecedentes
Os dirigentes da UE chegaram a acordo sobre a eliminação progressiva da energia russa na Declaração de Versalhes de março de 2022. Como resposta imediata à guerra na Ucrânia e à instrumentalização do aprovisionamento energético pela Rússia, a Comissão Europeia apresentou o Plano REPowerEU em maio de 2022. Desde o início da guerra, a dependência da UE em relação ao gás russo diminuiu de 45 % do total das importações para 13 % no primeiro semestre de 2025. Ainda assim, 35 mil milhões de metros cúbicos de gás russo entraram no sistema energético da UE no ano passado, no valor estimado de 10 mil milhões de euros a preços correntes. Todas as importações de carvão russo foram proibidas por sanções, tendo as importações de petróleo diminuído de 27 % no início de 2022 para 2 % atualmente.
Em 6 de maio de 2025, a Comissão adotou o Roteiro REPowerEU, que abre caminho para assegurar a plena independência energética da UE em relação à Rússia. Em 17 de junho de 2025, a Comissão apresentou então esta proposta legislativa para proibir efetivamente todas as importações de gás russo e assegurar a eliminação progressiva do petróleo russo.
Em outubro, o Conselho adotou o 19.o pacote de sanções contra a Rússia, com o objetivo de reduzir as receitas para a Rússia provenientes das exportações de energia, proibindo as importações de gás natural liquefeito (GNL) russo a partir de 1 de janeiro de 2027 para os contratos a longo prazo e no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor das sanções para os contratos a curto prazo.
