Foi aprovada, na Assembleia da República, uma proposta do Iniciativa Liberal (IL), que prevê a implementação das condições legais necessárias para que se reconheça e registe publicamente todas as operações de emissão de créditos de carbono no mercado voluntário.
A informação segue numa nota de imprensa, em que partido considera urgente criar “os instrumentos jurídicos e económicos que permitam ao setor privado executar os investimentos de que o país necessita para a sua sustentabilidade”. Só assim “Portugal poderá cumprir as metas de descarbonização traçadas no Pacto Ecológico da União Europeia até 2050”, pode ler-se na nota.
Bernardo Blanco, deputado da Iniciativa Liberal, afirma que o partido “reconhece na regulamentação do Mercado Voluntário de Carbono (MVC) mais uma oportunidade de mudança da cultura regulatória do Estado português, que frequentemente utiliza os seus instrumentos regulatórios para criar entraves ao desenvolvimento”.
O deputado liberal critica o partido do Governo de falhar “frequentemente na introdução de regras claras e inteligíveis na economia”, considerando que, ao invés disso, deve ser implementada uma “necessária clareza e segurança jurídica que retira incerteza aos investimentos e gera confiança na economia”.
Para isso, a proposta liberal pretende que “o Governo reconheça já os mecanismos de certificação internacional existentes relativamente aos projetos de remoção de carbono, evitando a criação de uma nova estrutura pesada para o efeito e integrando rapidamente Portugal no mercado internacional”.
A proposta insta o Governo a estabelecer “o enquadramento jurídico que implemente um Mercado Voluntário de Carbono (MVC) em território português, aberto a todas as actividades económicas que pretendam compensar, de forma voluntária, as emissões de carbono provenientes do seu processo produtivo, investindo em sectores económicos que contribuam para a mitigação de emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE)”.
O executivo deverá também, segundo a proposta da IL, reconhecer a contribuição dos investimentos nos setores florestal, agrícola, do mar, energético e de gestão de resíduos na mitigação ou redução das emissões de GEE, agilizando a implementação de projetos de investimento no âmbito do MVC.
Com esta medida, os liberais pretendem também que seja estabelecido “um sistema de registo e reporte destas transações, assegurando transparência e confiança no mercado voluntário de carbono, acompanhando o uso e transferência dos créditos de carbono empregando, onde possível, tecnologias que assegurem a fiabilidade das mesmas, através do recurso a ‘blockchain’ ou ‘smart contracts’”.
A medida prevê ainda o desenvolvimento de “normas claras e consistentes para os relatórios de projetos de redução de emissões, garantindo que os créditos de carbono sejam gerados de forma consistente e transparente”.
