Com a comunicação hoje adotada, a Comissão responde à Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos» e compromete-se a apresentar em 2018 uma proposta legislativa para reforçar a transparência e qualidade dos estudos utilizados na avaliação científica de substâncias. Ao responder à Iniciativa de Cidadania Europeia, a Comissão Europeia aborda as preocupações dos cidadãos da UE e anuncia medidas para tornar o processo de autorização, restrição ou proibição de pesticidas mais transparente no futuro.
A comunicação de hoje, ao responder à Iniciativa de Cidadania, fornece uma explicação pormenorizada das regras da UE sobre pesticidas; anuncia uma proposta legislativa a apresentar na primavera de 2018 com o objetivo de melhorar a transparência, a qualidade e a independência das avaliações científicas das substâncias, por exemplo o acesso do público aos dados brutos; e anuncia futuras alterações da legislação a fim de reforçar a governação no que diz respeito à realização dos estudos relevantes, que pode incluir, por exemplo, a participação das autoridades públicas na decisão sobre os estudos que devem ser realizados para casos específicos.
Além disso, e na sequência de uma avaliação científica exaustiva de todos os dados disponíveis sobre o glifosato, que concluiu não existir qualquer ligação entre o glifosato e o cancro nos seres humanos, e após a votação favorável pelos representantes dos Estados-Membros em 27 de novembro de 2017, a Comissão adotou hoje uma renovação da aprovação do glifosato por um período de cinco anos. Embora 15 anos seja o período que a Comissão normalmente propõe para as autorizações quando todos os critérios de aprovação estão cumpridos, o glifosato não é um caso de rotina. Esta questão foi debatida várias vezes pela Comissão, que envidou esforços, durante os últimos meses, no sentido de elaborar uma decisão que reunisse o mais amplo apoio possível por parte dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente, em conformidade com a legislação da UE. A proposta final da Comissão de um período de renovação de cinco anos teve igualmente em conta as resoluções não vinculativas mais recentes adotadas pelo Parlamento Europeu.
O primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, afirmou que “é muito positivo que mais de um milhão de cidadãos da UE tenham investido o seu tempo para se manifestarem diretamente sobre uma questão importante. A Comissão ouviu-os e irá agora agir. Precisamos de maior transparência sobre o modo como são tomadas as decisões neste domínio. Na próxima primavera, a Comissão apresentará também propostas sobre a água potável, conforme prometemos em resposta a uma outra iniciativa bem sucedida. Sou um firme defensor do direito dos cidadãos de se empenharem desta forma, e irei insistir junto do Parlamento e do Conselho para que as nossas propostas sejam rapidamente examinadas, de modo a tornar mais fácil o processo das iniciativas de cidadania europeia no futuro”.
Vytenis Andriukaitis, comissário responsável pela Saúde e a Segurança dos Alimentos, declarou que “desde o início do meu mandato, tenho sido um acérrimo defensor de uma maior transparência na tomada de decisões, bem como em termos de acesso aos estudos científicos que estão na base da aprovação de substâncias ativas. Até à primavera de 2018 apresentarei uma proposta para tratar estas questões. É, porém, igualmente importante que os Estados-Membros assumam a sua responsabilidade no que se refere à autorização dos pesticidas nos seus próprios mercados. Os Estados-Membros devem também assegurar que os pesticidas são utilizados de forma sustentável e em plena conformidade com os requisitos que constam da rotulagem. A transparência, a independência e a utilização sustentável dos pesticidas são os objetivos que pretendemos alcançar e que devem nortear o nosso trabalho, e é neles que centrarei a minha atenção”.
Resposta da Comissão aos três pedidos da ICE:
1. «Proibir os herbicidas à base de glifosato, a exposição aos quais está associada a casos de cancro em seres humanos e à degradação dos ecossistemas»:
Os Estados-Membros são responsáveis pela autorização, utilização e/ou proibição dos produtos à base de glifosato no seu território. Na UE, só são aprovadas as substâncias para as quais existem provas objetivas de utilização segura. Na sequência de uma avaliação científica exaustiva de todos os dados disponíveis sobre o glifosato, que concluiu não existir qualquer ligação entre o glifosato e o cancro nos seres humanos, e após a votação favorável pelos representantes dos Estados-Membros em 27 de novembro de 2017, a Comissão adotou hoje uma renovação da aprovação do glifosato por um período de cinco anos.O Presidente Jean-Claude Juncker incluiu este assunto na agenda do Colégio de Comissários em várias ocasiões, a fim de assegurar a plena apropriação política pela Comissão. Com base nestes debates políticos, e tendo em consideração a posição do Parlamento Europeu, a Comissão decidiu reduzir a duração da renovação proposta dos habituais 15 anos para cinco anos, o que garantiu igualmente o mais amplo apoio possível dos Estados-Membros.
2. «Assegurar que a avaliação científica dos pesticidas para aprovação regulamentar pela UE se baseia apenas em estudos publicados que tenham sido encomendados pelas autoridades estatais competentes, e não pela indústria dos pesticidas»:
A Comissão concorda plenamente que a transparência das avaliações científicas e do processo de decisão é fundamental para garantir a confiança no sistema regulamentar da segurança alimentar. É fundamental manter e melhorar uma avaliação científica sólida, transparente e independente. Até à primavera de 2018 a Comissão apresentará uma proposta legislativa que abordará estes e outros aspetos relevantes, como a governação da Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos (EFSA). A Comissão proporá uma alteração das regras atuais tendo em vista garantir que os estudos científicos estejam acessíveis publicamente. Os cidadãos devem poder compreender de que modo são tomadas estas decisões de tão grande alcance em que são autorizadas ou proibidas certas substâncias. Responsabilidade política e maior transparência são duas faces da mesma moeda.
3. «Estabelecer, ao nível da UE, metas de redução obrigatórias para a utilização de pesticidas, com vista a um futuro sem pesticidas»:
A política da UE já está orientada para a redução da dependência dos pesticidas e a concretização de um futuro sem pesticidas, como solicitado na Iniciativa de Cidadania Europeia. A Comissão esforçar-se-á por garantir que os Estados-Membros cumprem as suas obrigações ao abrigo da Diretiva sobre a utilização sustentável, de modo a reduzirem a dependência dos pesticidas. Os Estados-Membros foram igualmente convidados a estabelecer objetivos mais precisos e mensuráveis nos seus Planos de Ação Nacionais. Além disso, a fim de monitorizar as tendências na redução dos riscos associados à utilização de pesticidas ao nível da UE, a Comissão irá estabelecer indicadores de risco harmonizados, que virão juntar-se aos indicadores de risco nacionais existentes. Esses indicadores permitirão à Comissão determinar a eficácia das medidas ao avaliar as opções políticas para o futuro. A Comissão reexaminará a situação em função dos dados obtidos e avaliará a necessidade de estabelecer objetivos obrigatórios a nível da UE para os pesticidas.
Próximas etapas:
– Quanto à preparação de uma proposta legislativa: em janeiro de 2018, será publicado um relatório sobre o balanço de qualidade da legislação alimentar geral, que fará o ponto da situação no que respeita à legislação em vigor. Será igualmente lançada uma consulta pública cujos resultados serão tidos em conta para a elaboração da proposta a apresentar até à primavera de 2018.
– Quanto a uma utilização mais sustentável dos pesticidas, a Comissão assegurará o acompanhamento junto dos Estados-Membros com base num relatório publicado no passado mês de outubro.
