Por Susana Pinto Coelho, Sócia da Miranda & Associados, Coordenadora da ESGimpact+ Team da Miranda Alliance, e Lúcia Chaguala, Associada da Pimenta e Associados, escritório moçambicano membro da Miranda Alliance
A Estratégia Nacional de Desenvolvimento 2025–2044 (ENDE), aprovada através da Resolução n.º 16/2025, de 12 de Maio, prevê como pilares fundamentais a Sustentabilidade Ambiental, Gestão de Desastres e Economia Circular (Pilar V). Este compromisso está alicerçado na conservação e proteção dos recursos naturais, no incentivo ao desenvolvimento de tecnologias limpas, na mitigação dos impactos das alterações climáticas e na promoção da inovação sustentável, assegurando a qualidade ambiental e o equilíbrio entre o progresso socioeconómico e a proteção do meio ambiente. Em particular, no domínio da sustentabilidade ambiental, a ENDE estabelece como meta para 2044, o aumento da área de conservação para 50% do território nacional. Salienta, ainda, a importância de garantir a preservação dos ecossistemas e da biodiversidade, o fomento do uso eficiente dos recursos naturais, a redução e valorização dos resíduos, o reforço da capacidade nacional de adaptação, mitigação e resposta aos riscos climáticos.
De entre os objetivos da ENDE, destacamos: i) a promoção de uma transição justa, baseada em princípios de equidade, Justiça Social, transparência e respeito pelos direitos dos trabalhadores e das comunidades afetadas; ii) a promoção de práticas sustentáveis nas indústrias (offshore, deep offshore e onshore) e nos setores produtivos, promovendo a eficiência energética, a redução de perdas e o uso responsável dos recursos naturais. Por outro lado, no que respeita às mudanças climáticas: iii) a promoção do desenvolvimento nacional integrado e resiliente às mudanças climáticas; iv) o aperfeiçoamento da coordenação intersectorial dos grandes investimentos, nomeadamente os relacionados com a extração de minerais, a produção de hidrocarbonetos e energias renováveis; v) a promoção da resiliência climática e de práticas adaptativas nos sectores-chave – i.e. o agrário (agricultura, florestas, pecuária e pescas), o energético (offshore e onshore) e o dos transportes; vi) a promoção do desenvolvimento de baixo carbono, através de investimentos em tecnologias limpas e sustentáveis para a redução das emissões de gases com efeito de estufa; e vi) o fomento de parcerias e cooperação regional e internacional para a gestão sustentável dos recursos naturais, incluindo a promoção da conservação sustentável das florestas e mercados de carbono.
Este Pilar V encontra-se, também, refletido no Programa Quinquenal do Governo 2025–2029 (PQG), aprovado através da Resolução n.º 17/2025, de 14 de Maio que, por seu turno, estabelece os programas específicos a implementar para cumprimentos das metas da ENDE. Neste âmbito, foram definidas diversas ações estratégicas, nomeadamente: i) garantir a partilha de benefícios provenientes da conservação e implementar mecanismos de recompensa às comunidades que contribuem para a preservação ambiental; ii) assegurar a preservação dos ecossistemas frágeis, da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; iii) desenvolver e financiar inovações tecnológicas que respondam aos desafios e riscos climáticos; e iv) mobilizar financiamento climático para adaptação e o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono.
Os objetivos e ações delineadas na ENDE e no PQG constituem passos fundamentais para a implementação dos compromissos de desenvolvimento sustentável e de redução de emissões assumidos ao abrigo do Acordo de Paris. No entanto, mais do que um alinhamento com os compromissos internacionais, estas medidas refletem a crescente preocupação do Estado moçambicano em promover um equilíbrio entre o desenvolvimento socioeconómico e a proteção ambiental e, também a preparação do País para o desenvolvimento de projetos de carbono, a implementação de medidas tendentes à operacionalização de mercados de carbono e a comercialização de créditos de carbono, e a atração de financiamento climático e investimentos internacionais orientados para a economia verde e/ou azul. Neste sentido, é ainda expectável que o muito aguardado regulamento para o mercado voluntário de carbono seja aprovado ainda este ano, no seguimento da recente revisão da legislação florestal e de proteção da biodiversidade.
Moçambique posiciona-se, assim, na linha da frente dos países lusófonos no que respeita à preparação do sistema legal e institucional para fazer frente aos desafios impostos pelas mudanças climáticas mas, também, para beneficiar de oportunidades que se antecipam relacionadas com os mercados de carbono e o investimento climático.
