O Orçamento de Estado para o próximo ano vai à votação final a 27 de novembro, estando o debate na generalidade marcado para os finais de outubro e o processo na especialidade inicia-se no dia 20 de novembro. Com várias áreas do país sob pressão, a Ambiente Magazine perguntou a diferentes entidades o que não pode ficar esquecido para 2026. Aqui fica o comentário de Nuno Campilho, vice-presidente da APDA.
Para a APDA, na sua qualidade de associação mais representativa do setor da água, o Orçamento de Estado para 2026 representa uma oportunidade determinante para reforçar o desígnio nacional das políticas ambientais na agenda pública e económica de Portugal. A conjuntura climática, marcada por secas prolongadas, eventos extremos e pressões crescentes sobre os recursos naturais, impõe ao país uma visão estratégica integrada entre ambiente, energia e ordenamento do território. É neste contexto que se torna essencial definir prioridades claras e sustentáveis no domínio orçamental, com enfoque particular na gestão da água, na adaptação climática e na eficiência dos serviços públicos ambientais.
O setor da água e do saneamento deve ser reconhecido como infraestrutura crítica para o desenvolvimento do país. As alterações climáticas expõem a vulnerabilidade estrutural dos sistemas de abastecimento e drenagem, exigindo uma resposta robusta e articulada.
Orçamento de Estado para 2026 deve assegurar financiamento previsível e plurianual destinado à reabilitação das redes de distribuição, à redução de perdas reais, bem como à reutilização de águas residuais tratadas para fins urbanos, industriais e agrícolas. A aposta em soluções baseadas na natureza e na digitalização da gestão hídrica é igualmente essencial para aumentar a resiliência e reduzir os custos de operação. No fundo, trata-se de regulamentar e operacionalizar o que se encontra vertido no Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), que parece assumir corpo na estratégia governamental “Água que Une”.
Por outro lado, a sustentabilidade económico-financeira das entidades gestoras continua a ser um desafio relevante. É necessário reforçar os mecanismos de financiamento público, através do Fundo Ambiental e de linhas específicas de apoio ao investimento local, assegurando a equidade territorial e evitando o agravamento das assimetrias regionais. O Governo deve igualmente promover uma regulação mais previsível e baseada em desempenho, garantindo que a política tarifária reflete o custo real dos serviços, sem comprometer o acesso universal e a coesão social, na proporção justa e adequada entre a acessibilidade financeira dos utilizadores e a sustentabilidade económica das entidades gestoras.
A política orçamental deve incorporar de forma mais efetiva o princípio da gestão integrada dos recursos hídricos. O reforço da monitorização, a modernização das infraestruturas de retenção e o investimento em soluções descentralizadas de drenagem urbana são medidas estruturais para mitigar o impacto das secas e das inundações. Paralelamente, o Estado deve apoiar a implementação de planos municipais de adaptação climática, articulando-os com os instrumentos de planeamento regional e com as metas do já referido PENSAARP 2030.
O setor da água e do ambiente tem um papel central na transição digital e ecológica, pelo que se devem prever incentivos fiscais e programas específicos de I&D direcionados à inovação tecnológica, à monitorização em tempo real e à eficiência energética dos sistemas. A capacitação técnica dos profissionais do setor é igualmente crucial para garantir uma execução eficaz das políticas públicas e a adoção de soluções tecnológicas de última geração.
A sustentabilidade ambiental não pode depender de ciclos anuais de financiamento, daí que se imponha uma programação plurianual de investimentos que dê previsibilidade ao setor e estimule a cooperação entre entidades públicas, privadas e académicas. O Governo deve adotar uma perspetiva de planeamento estratégico multissetorial, articulando a política de água com a de energia (o tão propalado nexus Água vs. Energia), resíduos e agricultura, numa lógica de economia circular e baixo carbono.
O Orçamento de Estado para 2026 não deve ser apenas um instrumento de gestão financeira.
Deve ser, sobretudo, um instrumento de política pública estruturante – o que tarda em acontecer – capaz de garantir que Portugal avança de forma coerente na transição climática, garantindo segurança hídrica, resiliência ambiental e competitividade económica. Apostar na água e na gestão sustentável dos recursos é investir na base do desenvolvimento nacional e na proteção do futuro coletivo.
