Na conferência que decorreu a semana passada em Malta – «Os nossos Oceanos» – organizada pela UE, a União Europeia comprometeu-se a realizar 36 ações concretas para melhorar o estado ambiental, a limpeza e a segurança dos mares. Esses compromissos, que correspondem a um montante superior a 550 milhões de euros e implicam atividades em todo o mundo, sublinham a determinação da UE em melhorar a situação dos mares e em enviar um sinal positivo de encorajamento para o resto do mundo — quer governos quer setor privado — no sentido de fazerem face e acelerarem as soluções para os problemas colocados pelos oceanos, desde a poluição por resíduos de plástico e a proteção da vida marinha até ao impacto das alterações climáticas e as atividades criminosas no mar.
Os 36 compromissos da UE:
1. A segurança marítima constitui a base do comércio mundial e da prosperidade, mas está hoje ameaçada – desde as catástrofes naturais aos conflitos armados, passando pela pirataria e os tráficos. Para tornar os nossos oceanos mais seguros, a União Europeia anunciou:
– uma dotação de 37,5 milhões de euros para garantir a segurança marítima e combater a pirataria ao longo da costa sudeste de África e no Oceano Índico. Os fundos serão geridos por quatro organizações regionais (IGAD, COMESA, EAC e IOC) em colaboração com o UNDOC, a INTERPOL e a FAO. Este programa apoia as iniciativas que promovem meios de subsistência alternativos nas zonas costeiras de pirataria da Somália, as capacidades de investigação a nível nacional e regional, as reformas do sistema prisional, as capacidades em matéria de ação penal e judicial, o desmantelamento dos fluxos de capital ilícitos, a luta contra o branqueamento de capitais e várias outras missões marítimas, para além de um mecanismo regional para a coordenação e o intercâmbio de informações marítimas;
– um investimento de quatro milhões de euros no seu programa de acompanhamento por satélite (Copernicus) em 2017 para apoiar as agências e os Estados-Membros da UE na monitorização da poluição por hidrocarbonetos e da pesca comercial de grande escala (incluindo a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada) no Atlântico Nordeste, no Mediterrâneo, no Báltico, no mar do Norte, no mar Negro, no Oceano Pacífico e em torno das ilhas Canárias. O Programa Copernicus introduzirá também novos serviços para apoiar a aplicação da efetiva lei e a segurança da navegação em zonas de gelo.
-Manutenção do apoio à segurança marítima no Golfo da Guiné, nomeadamente no âmbito da Rede Interregional do Golfo da Guiné e lançamento de dois novos programas: o Programa SAWIMS (Programa de apoio à segurança marítima integrada na África Ocidental), no valor de 29 milhões de euros, e o Programa para a melhoria da segurança nos portos na África Ocidental e Central, no valor de8,5 milhões de euros;
– Uma dotação de um milhão de euros em 2017 para apoiar a modernização dos sistemas de TIC das autoridades marítimas da UE e facilitar a cooperação entre elas. Além disso, a União Europeia anunciou que contribuirá com 80 000 euros para facilitar a cooperação entre as autoridades da guarda costeira na Europa;
– O lançamento de um protótipo de ferramenta de vigilância, em setembro de 2017, que deteta navios a fim de revelar a amplitude das atividades humanas no mar. O Instrumento de busca de objetos marítimos não identificados («Search for Unidentified Maritime Objects», ou «SUMO»), é um programa informático que analisa automaticamente os dados recebidos por satélites de visualização de imagens por radar, com uma precisão que lhe permite até encontrar pequenas embarcações com 1 metro de comprimento, mesmo em condições de nebulosidade ou durante a noite. O Instrumento SUMO é um programa de código aberto, o que permite promover a adesão dos utilizadores e programadores e facilitar a cooperação internacional em matéria de cartografia das rotas de navegação das embarcações, a monitorização da intensidade do tráfego de navios, a identificação das embarcações poluentes, o controlo das atividades de pesca, o combate à pirataria e ao contrabando e o controlo das fronteiras marítimas.
2. A poluição marinha é um problema gravíssimo, com mais de 10 milhões de toneladas de lixo que vão parar ao mar todos os anos. Até 2050, os nossos oceanos poderão vir a ter mais plástico do que peixe. Para fazer face a estes desafios, a UE anunciou:
– o lançamento do WISE-Marine, um portal de acesso a informações sobre questões relativas à água na Europa, destinado ao grande público e às partes interessadas, com vista a promover uma melhor governação dos oceanos e uma gestão baseada nos ecossistemas. Nos próximos anos proceder-se-á ao alargamento e a uma maior integração da plataforma;
– Um montante de dois milhões de euros em 2017, a fim de apoiar a implementação da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha pelos Estados‑Membros e um montante adicional de 2,3 milhões de euros com vista a apoiar a cooperação regional e interregional para a realização deste objetivo. A legislação da UE visa atingir o objetivo de um bom estado ambiental das águas dos Estados-Membros da UE até 2020 e a proteção da base de recursos de que dependem as atividades económicas e sociais relacionadas com o mar;
– Uma dotação de 2,85 milhões de euros para projetos de prevenção e preparação em matéria de poluição marinha e uma dotação de 2,5 milhões de euros para exercícios de luta contra a poluição marinha, a fim de apoiar e complementar os esforços de cooperação transfronteiras entre os países da UE e determinados países vizinhos;
– Projetos de medidas para reduzir a acumulação de plásticos no ambiente até ao final de 2017, no âmbito da sua futura estratégia para os plásticos;
– Projetos de medidas em 2017 para reduzir as descargas para o mar de resíduos dos navios e de resíduos de carga.
3. Prevê-se que a importância da economia azul sustentável, que se estima representar atualmente 1,3 biliões de euros, duplique até 2030. A UE acrescentou este tema à edição de 2017 da conferência «Our Ocean» a fim de favorecer sinergias reforçadas entre soluções sustentáveis para os nossos oceanos e o crescimento económico e o emprego nas comunidades costeiras em todo o mundo. Para o efeito, a UE anunciou:
– Mais de 250 milhões de euros para financiar a investigação marinha e marítima em 2017. Este montante inclui 40 milhões de euros destinados a apoiar o transporte aquático avançado hipocarbónico e mais de 30 milhões de euros para a energia marinha. Além disso, a União Europeia anunciou que disponibilizará 12 milhões de euros para apoiar dois novos projetos de inovação dedicados a ações de limpeza para combater o lixo marinho e outros poluentes. Por último, a União Europeia anunciou que apoiaria, com mais de 50 milhões de euros, a Iniciativa BlueMED de cooperação para um Mar Mediterrâneo em bom estado ambiental, produtivo e resiliente graças à ciência e investigação;
– A UE anunciou que continuará a intensificar os seus esforços no que respeita à Aliança Transatlântica para a Investigação Oceânica, promovendo quadros de cooperação reforçada com parceiros atlânticos como o Brasil e a África do Sul sobre ciências, investigação e inovação marinhas no âmbito da Declaração de Belém, e atribuirá mais de 60 milhões de euros para o cumprimento deste objetivo no período de 2018-2019. A UE continuará igualmente a implementar a Declaração de Galway sobre a Cooperação para a Investigação nos Oceanos com os EUA e o Canadá, que constitui uma iniciativa pioneira. A União Europeia referiu que, até 2019, haverá mais de 500 equipas de investigação a trabalhar no âmbito de consórcios internacionais sobre os desafios com que se depara o oceano Atlântico;
– Uma iniciativa de investimento no valor de 14,5 milhões de euros para promover uma economia azul sustentável na União Europeia. Cerca de oito milhões de euros desse fundo destinam-se a disponibilizar subvenções ao arranque de projetos com elevado potencial em setores emergentes da economia azul em toda a UE. A fim de melhor controlar e combater o lixo marinho, um montante adicional de 2 milhões de euros destinar-se-á a prestar apoio a tecnologias inovadoras no domínio da monitorização e/ou combate ao lixo marinho nas águas em torno da União Europeia. Além disso, três milhões de euros destinar-se-ão a facilitar projetos de geminação na bacia do mar Mediterrâneo, tais como projetos entre institutos de formação e educação marítimas, empresas que operam na economia azul e comunidades piscatórias locais. Por último, será atribuída uma dotação de 1,5 milhões de euros ao restabelecimento dos ecossistemas marinhos e costeiros do Mediterrâneo;
– O lançamento do programa Parceria Marítima entre o Pacífico e a União Europeia (PEUMP), no valor de 45 milhões de euros. A Suécia anunciou que contribuirá com 10 milhões de euros para o programa. O objetivo deste programa é apoiar a gestão e o desenvolvimento sustentáveis das pescas em prol da segurança alimentar e do crescimento económico, abordando, simultaneamente, a resiliência às alterações climáticas e a conservação da biodiversidade marinha;
– Trabalhos sobre a aceleração dos processos de ordenamento do espaço marinho/marítimo a nível mundial, em cooperação com a Comissão Oceanográfica Intergovernamental da UNESCO (IOC-UNESCO), conforme compromisso assumido por ambos em 24 de março de 2017. O ordenamento do espaço marítimo (OEM) funciona a nível transfronteiras e intersetorial para assegurar que as atividades humanas no mar sejam efetuadas de forma eficiente, segura e sustentável. Com base no Roteiro Comum, a UE concederá uma subvenção de 1,4 milhões de euros à IOC-UNESCO para esta elaborar orientações internacionais para o OEM. Neste âmbito, serão lançados no início de 2018 dois projetos-piloto no domínio do ordenamento do espaço marítimo: um no Mediterrâneo e outro no Pacífico Sul. Além disso, será criado um Fórum Internacional para o OEM com o objetivo de facilitar os debates sobre o modo como o OEM, incluindo as ações transetoriais, deverá ser aplicado a nível mundial. O primeiro ateliê sobre este tema terá lugar na primavera de 2018;
– Uma dotação de três milhões de euros para apoiar projetos em países da UE que visam instituir uma cooperação transfronteiras em matéria de ordenamento do espaço marítimo. O ordenamento do espaço marítimo funciona a nível transfronteiras e intersetorial para assegurar que as atividades humanas no mar sejam efetuadas de forma eficiente, segura e sustentável;
– Um investimento de 23 milhões de euros no serviço de monitorização do meio marinho do seu programa de acompanhamento por satélite (Copernicus) em 2017 e 2018. O serviço centra-se nas alterações climáticas, nas pescas e na proteção marinha. Foi igualmente anunciado que o Programa Copernicus irá, pela primeira vez, criar indicadores de acompanhamento dos oceanos, nomeadamente no domínio da bioquímica. Estes indicadores, importantes para medir a saúde dos oceanos, serão publicados no Relatório sobre o Estado dos Oceanos que estará em linha até ao final de 2018;
– O seu compromisso de fazer avançar acordos de parceria no domínio da pesca sustentável com Estados costeiros. Esses acordos já ajudam os países no desenvolvimento da sustentabilidade das pescas, na gestão eficaz dos sistemas de supervisão e de controlo e na luta contra a pesca INN. A nova geração de acordos terá uma abordagem mais integrada, incluindo a promoção de uma economia azul sustentável, assim como o fomento do investimento no setor das pescas. Esta nova abordagem deverá permitir aos países parceiros obterem maior valor da economia dos oceanos de forma sustentável;
– Uma dotação de 8,5 milhões de euros para a preservação da biodiversidade marinha e costeira na bacia do mar das Caraíbas, em benefício das comunidades que dependem desses ecossistemas. Esta ação visa, em especial, as zonas naturais ameaçadas pela utilização indevida, a sobre-exploração, a poluição e os efeitos das alterações climáticas;
– Uma dotação de quase seis milhões de euros para apoiar projetos em países da UE que visam instituir uma cooperação transfronteiras em matéria de ordenamento do espaço marítimo. O ordenamento do espaço marítimo funciona a nível transfronteiras e intersetorial para assegurar que as atividades humanas no mar sejam efetuadas de forma eficiente, segura e sustentável;
– O financiamento do ensaio das primeiras instalações de sistemas de energia à base de ondas e de marés na Europa em 2017, contribuindo com 1,5 milhões de euros para apoiar as administrações e os promotores de projetos envolvidos na monitorização ambiental;
– A sua intenção de desenvolver o Projeto-Piloto da Nuvem para a Ciência Azul, que consiste em modernizar o processo de acesso aos dados sobre o meio marinho, bem como de gestão e utilização dos mesmos, com o objetivo de melhorar o tratamento de grandes quantidades de dados marinhos e marítimos diversos que utilizam tecnologias de computação em nuvem. Além disso, a computação em nuvem para a ciência azul destina-se a fomentar ainda mais a colaboração entre os cientistas da UE e os seus parceiros internacionais. As tecnologias de computação em nuvem podem melhorar as observações e previsões oceanográficas a nível mundial e regional, tal como promovido no quadro da Iniciativa do G7 sobre o Futuro dos Mares e Oceanos, e como parte do esforço a nível mundial para criar uma Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS) melhorada;
– Uma dotação de, pelo menos, um milhão de euros para apoiar o Programa de Pesca Global do Banco Mundial (PROFISH). O objetivo do programa é melhorar a sustentabilidade ambiental, o bem-estar humano e o desempenho económico das pescas e da aquicultura a nível mundial, com destaque para o bem-estar das populações mais pobres nas comunidades piscatórias e de piscicultura dos países em desenvolvimento.
4. As alterações climáticas têm consequências muito diretas para os oceanos; entre as mais alarmantes figuram a subida do nível do mar e o aumento da acidificação. É por este motivo que a União Europeia anunciou:
– Um projeto de 10 milhões de euros com a Organização Marítima Internacional (OMI) em matéria de atenuação das alterações climáticas no setor dos transportes marítimos. O projeto visa criar cinco Centros de Cooperação em matéria de Tecnologia Marítima, um em cada uma das regiões-alvo – África, Ásia, Caraíbas, América Latina e Pacífico – constituindo assim uma rede mundial. Essa rede tem como missão permitir que os países em desenvolvimento nestas regiões elaborem medidas de eficiência energética no setor dos transportes marítimos;
– Uma dotação de 1,5 milhões de euros para a redução das emissões de carbono negro no Ártico. O projeto tem por objetivo reforçar a cooperação internacional, a fim de proteger o ambiente do Ártico.
– Uma dotação de 600 000 euros, nos próximos dois anos, para um projeto integrado no Ártico, centrado em três domínios prioritários da política da UE para o Ártico: alterações climáticas e proteção do ambiente do Ártico; desenvolvimento sustentável no Ártico e na zona circundante e cooperação internacional sobre questões ligadas ao Ártico.
5. Proteção marinha: Menos de 5% das zonas marinhas e costeiras do mundo estão atualmente protegidas pela lei – que nem sempre é aplicada – apesar do objetivo de proteção de 10 % fixado pela ONU para 2020. É por este motivo que a União Europeia anunciou:
– A eliminação progressiva até ao final de 2017 de todos os copos de plástico descartáveis utilizados nas máquinas de distribuição de água e máquinas de venda automática de bebidas em todos os seus edifícios e reuniões. A Comissão comprometeu-se igualmente, por ocasião da edição de 2018 da Conferência «Os nossos Oceanos», a apresentar relatórios sobre todos os seus esforços para reduzir ainda mais a utilização de outros artigos de plástico descartáveis em todos os seus edifícios e eventos. Entre as medidas que adotará neste sentido, a Comissão procurará nomeadamente melhorar os seus contratos públicos «verdes», reduzir os produtos de plástico descartáveis nas cantinas e cafetarias, promover a utilização de água da torneira, lançar uma vasta campanha de sensibilização do pessoal para a redução de resíduos, a triagem e a reciclagem, e assegurar a ecologização das manifestações que organiza;
– 20 milhões de euros para contribuir para a gestão das áreas marinhas protegidas nos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico através do BIOPAMA II (Programa da Gestão da Biodiversidade e das Áreas Protegidas);
– Juntamente com a Alemanha, apoio à criação de uma plataforma multilateral transetorial e transfronteiras para a governação regional dos oceanos até 2020. Esta plataforma será criada no âmbito da Parceria para a Governação Regional dos Oceanos (PROG), lançada em 2015 pelo Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), o Instituto de Estudos Avançados sobre Sustentabilidade (IASS), o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e das Relações Internacionais (Institut du Développement Durable et des Relations Internationales – IDDRI) e o Grupo de Reflexão para a Sustentabilidade (TMG). A criação da plataforma foi anunciada pela Alemanha como um compromisso voluntário por ocasião da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos tendo em vista a implementação do ODS 14 pela Alemanha (5-9 de junho de 2017). O fórum da PROG proporcionará novos conhecimentos sobre a governação integrada dos oceanos a três níveis diferentes: (1) nas regiões; (2) entre regiões; e 3) entre o nível regional e o nível mundial. Com base num processo de colaboração com os parceiros internacionais em 2018, a Alemanha e a União Europeia organizarão a primeira reunião em 2019;
– Uma dotação de 1,5 milhões de euros para a análise dos ecossistemas e da atividade económica na Dorsal Médio-Atlântica e na Elevação do Rio Grande, a fim de apoiar a definição de um conjunto coerente de áreas de especial interesse ambiental;
– A sua intenção de apoiar a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo na criação de uma zona de pesca restrita de, pelo menos, 2 700 km² para proteger as unidades populacionais demersais no habitat reconhecido como zona essencial de desova e alevinagem para uma série de espécies marinhas fora das águas territoriais de Itália e da Croácia na zona de Jabuka/Pomo Pit no mar Adriático. A criação da zona de pesca restrita de Jabuka/Pomo Pit será objeto de uma decisão na reunião anual da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) de 16 a 19 de outubro de 2017.
6. A pesca sustentável é uma condição prévia para manter o acesso a produtos do mar nutritivos e em quantidade suficiente para as gerações vindouras. Para garantir uma pesca sustentável em todo o mundo, a UE anunciou:
– Uma dotação de 15 milhões de euros no âmbito do Programa PESCAO para melhorar a governação regional das pescas na África Ocidental com o objetivo de desenvolver uma política regional das pescas, criar uma coordenação regional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), e melhorar a gestão das unidades populacionais de peixes a nível regional;
– Uma dotação de 5,7 milhões de euros em 2017 para apoiar o trabalho da Organização para a Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (FAO) e a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na melhoria da sustentabilidade dos recursos haliêuticos nas águas do mar Mediterrâneo. Esta medida insere-se no seguimento da Declaração MedFish4Ever, um compromisso de 10 anos que tem por objetivo salvar as unidades populacionais de peixes do Mediterrâneo e proteger a riqueza ecológica e económica da região, assinado em 30 de março de 2017;
– Um montante mínimo de um milhão de euros em 2017 para o programa global da FAO em apoio da aplicação do histórico Acordo sobre medidas dos Estados do Porto destinadas a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, O programa prevê a assistência estratégica, jurídica e técnica e o desenvolvimento de capacidades para reforçar a aplicação do Acordo. Além disso, a UE anunciou que acolherá a conferência internacional destinada a avaliar e rever o Acordo sobre Medidas dos Estados do Porto em 2020. Por último, a UE anunciou que contribuirá com um montante de 225 000 euros em 2017 para a FAO, tendo em vista o desenvolvimento de um registo a nível mundial de navios de pesca, de navios de transporte refrigerado e de navios de abastecimento;
– Prevê-se a entrada em vigor, até ao final de 2017, de novas regras que permitam assegurar uma melhor gestão melhor e mais sustentável das frotas de pesca externas. As novas regras permitirão à União Europeia acompanhar e controlar melhor a sua frota e enfrentar eficazmente os problemas de mudança de pavilhão e fretamento, reforçando, assim, os esforços de luta contra a pesca INN;
– O seu compromisso de obter um acordo multilateral sobre subvenções no setor das pescas na 11.ª Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Buenos Aires, em dezembro de 2017. Com este objetivo, a UE apresentou, em julho de 2017, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, uma proposta revista para proibir certas formas de subvenções ao setor das pescas que contribuam para a sobrecapacidade e a sobrepesca, eliminar as subvenções que contribuam para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e desencorajar a introdução de novas subvenções deste tipo. A proposta, que visa a implementação do ODS 14.6, contém igualmente disposições sobre o reforço da transparência e orientações em matéria de tratamento especial e diferenciado para os países em desenvolvimento e os países menos desenvolvidos. Além disso, a UE continuará a envidar todos os esforços no sentido de promover este acordo e de o apoiar nas fases de negociação e aplicação.
