As Organizações Não-governamentais de Ambiente (ONGA) ANP|WWF, Sciaena e SOA alertam para as insuficiências das escolhas feitas no Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo dos Açores, aprovado sexta-feira em Conselho de Ministros, que não salvaguardam os ecossistemas marinhos nem as pessoas.
Apesar de ter sido aprovada por unanimidade uma recomendação para que se declare nas águas da região uma moratória à mineração em mar profundo que vigore até 2050, o plano não implementa a tal recomendação e deixa aberta a possibilidade de que empresas interessadas em realizar tais atividades submetam pedidos de licenciamento.
Ainda que o plano não defina áreas específicas para a atividade, declarando falta de conhecimento suficiente, todas as áreas estariam aptas a receberem pedidos de prospeção ou exploração que serão avaliados caso a caso e no âmbito de Planos de Afetação. “Esta abordagem indica uma tentativa de protelar decisões definitivas, mantendo aberta a possibilidade de prospeção/exploração de minérios dos fundos marinhos açorianos. Tal escolha reflete uma consciência da provável contestação pública com que uma abertura descarada à mineração em mar profundo seria recebida, pelo que o Governo Regional e o Governo da República não fecham a porta à mineração em mar profundo, antecipando eventuais interesses e escudando-se nas omissões legais atuais”, avisam as ONGA’s.
Em março de 2023, numa conferência promovida pelas ONGA’s, na ilha do Faial, o Governo da região autónoma declarou publicamente que concordava com a moratória à mineração em mar profundo nos mares deste arquipélago, seguindo um posicionamento já marcado por todos os partidos representados no Parlamento Açoriano e que se veio a confirmar na Resolução da ALRAA.
“Com esta decisão, o Governo Regional, validado pelo Governo da República, deixa cair a coragem política inicialmente assumida e opta por navegar em águas perigosas e incertas, escolhendo irresponsavelmente não proteger os ecossistemas marinhos nem as futuras gerações em detrimento do bastante discutível potencial económico da mineração em mar profundo”, acusam ainda as organizações ambientais.
A mineração em mar profundo destina-se a extrair minerais como cobre, cobalto, níquel ou manganês do fundo do mar, com maquinaria pesada a operar em condições adversas e arriscadas (elevada profundidade e sujeitas a grande pressão), destruindo localmente ecossistemas e perturbando outros a centenas de quilómetros em redor.
Apesar do pouco conhecimento científico sobre estes habitats e os potenciais impactos desta atividade, sabe-se que se a indústria avançar, a intensidade e os métodos de mineração poderão destruir habitats completos, extinguir espécies e comprometer os benefícios que estes nos proporcionam, prejudicando também as populações locais, principalmente as comunidades costeiras.
A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) encontra-se a elaborar regras e normas globais aplicáveis à mineração em mar profundo em águas internacionais e uma área de 1,2 milhões de km2 de mar profundo em águas internacionais já foi licenciada para mineração pela ISA. Apesar dos crescentes apelos e posicionamentos contrários à mineração da parte de Governos, empresas, cientistas, organizações pesqueiras e Organizações Não-Governamentais de todo o mundo, as primeiras conclusões saídas das últimas sessões da ISA mantêm as portas abertas a esta atividade.
“Se Portugal depende de outros Estados para a implementação de uma moratória a nível europeu ou global, o mesmo não é verdade para as águas sob a sua jurisdição, pelo que um posicionamento claro e com força de lei por parte do Governo Açoriano seria de facto um passo histórico e poderia juntar a Região Autónoma dos Açores a outras 20 regiões e países pioneiros, como o Hawaii recentemente ou, mais perto de nós, as Canárias, a Galiza e a Catalunha, nesta forma de proteção do oceano”, afirmam as ONGA’s, que, assim, apelam aos partidos representados na ALRAA e ao Governo Regional que apresentem com urgência propostas legislativas vinculativas declarando a moratória à mineração em mar profundo nas águas dos Açores.
