Comissão Europeia diz que Portugal cumpriu regras no furo de Aljezur
A Comissão Europeia considera, segundo fonte da agência Lusa, que Portugal cumpriu as regras comunitárias no processo relacionado com o furo de Aljezur para prospeção de petróleo, situação em que cabe ao Estado decidir da necessidade de avaliação de impacto ambiental.
“A Comissão não tem motivos para considerar que o processo [de dispensar a avaliação de impacto ambiental no furo de Aljezur] não foi conduzido em conformidade com a diretiva 2011/92/UE”, que estabelece uma distinção entre atividades específicas de extração de petróleo e prospeção e perfurações, refere aquela instituição.
Para as atividades de extração de petróleo, enumeradas no anexo I daquela diretiva, é obrigatória uma avaliação de impacto ambiental (AIA), enquanto que para a prospeção e perfurações, abrangidas pelo anexo II, cabe aos Estados-membros determinar se é necessário proceder à avaliação de impacto ambiental.
No entanto, o poder de apreciação dos Estados-membros está limitado por um artigo da diretiva que exige a realização de uma AIA quando os projetos são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente.
“As operações programadas até à data na costa portuguesa estão limitadas a perfurações exploratórias e a prospeção de petróleo, pelo que não estão abrangidas pelo anexo I”, que obriga à realização da avaliação, refere a resposta do comissário do Ambiente, Karmenu Vella, a uma pergunta da deputada portuguesa no Parlamento Europeu Marisa Matias sobre o furo de Aljezur, no Algarve.
“Segundo as informações disponíveis, as operações foram submetidas a uma análise caso a caso e a uma verificação prévia destinada a avaliar se eram suscetíveis de ter efeitos significativos”, acrescenta Karmenu Vella, em nome da Comissão Europeia.
O procedimento de verificação “realizado pelas autoridades competentes portuguesas, que também procederam a uma análise do risco, concluiu que as operações não são suscetíveis de ter efeitos significativos”, salienta a Comissão Europeia.
Marisa Matias, do Bloco de Esquerda, queria saber se a Comissão Europeia considera que “este processo respeita a legislação europeia, nomeadamente a diretiva 2011/92/UE”, mas também questiona que medidas serão tomadas para proteger as populações e o ambiente.
A esta última pergunta, o comissário responde que, “caso sejam previstas atividades específicas de extração de petróleo enumeradas no anexo I (n.° 14) da diretiva, será então necessária uma AIA prévia”.
Marisa Matias recorda que estava previsto o início das atividades de perfuração para prospeção de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur, antes do final de 2018, pelas petrolíferas ENI e Galp.
E salienta que, em 2016, mais de 42 mil cidadãos manifestaram-se contra a concessão e apenas quatro a favor, e que “todos os municípios do Algarve e do sudoeste alentejano recusaram, a Assembleia da República votou a favor da suspensão do processo, mas o Governo renovou a autorização para a exploração”.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) dispensou a AIA, referindo que “não foram identificados impactos negativos significativos”, o que, para Marisa Matias, é “inconcebível, numa altura em que deve ser dada primazia ao combate às alterações climáticas e ao aquecimento global, tendo o próprio Governo português assumido compromissos nesse sentido”.
Para a eurodeputada, como para os partidos da oposição na Assembleia da República, para os ambientalistas, para os autarcas algarvios e para grande parte da população do Algarve, “a existência de um poço e de uma plataforma petrolífera não só implica sérios riscos para a faixa costeira, o ecossistema, o ambiente e as atividades económicas da região, como promove uma opção energética que põe em causa o planeta”.
Em meados de maio, o ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, justificou, no parlamento, que a dispensa de AIA é uma decisão é técnica e não política, cumpre a lei e que, entre as nove entidades de seis ministérios ouvidas no processo, nenhuma defendeu a necessidade de realizar a avaliação de impacto ambiental.
