Está concretizada a transferência de competências da Docapesca – Portos e Lotas para os seis municípios algarvios – Albufeira, Faro, Lagos, Olhão, Portimão e Tavira – que, a partir de agora, assumem a gestão das áreas afetas à atividade de náutica de recreio (de lazer ou desportiva) e dos portos ou instalações de apoio à pesca, não inseridos na área de jurisdição dos portos comerciais nacionais. Assumem também a gestão das áreas sob jurisdição dos portos, mas que estão sem utilização portuária, e das áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico, não afetas à atividade portuária.
A assinatura dos protocolos com a Docapesca aconteceu esta segunda-feira, 29, na sede da AMAL – Comunidade Intermunicipal do Algarve, em Faro. A cerimónia foi presidida pela Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, e pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel.
Na alçada da Docapesca mantêm-se as competências de gestão dos portos de pesca e da prestação de serviços de venda do pescado em lota, bem como o molhe e os cais de entrada nas barras, pode ler-se num comunicado, divulgado pela AMAL.
Esta transferência de competências para os municípios do Algarve ocorre no âmbito do diploma, publicado em Diário da República, que permite aos municípios aderentes adquirirem, também, direitos e património relacionados com a exploração, conservação e desenvolvimento de infra-estruturas portuárias, passando a poder administrar bens e as áreas que pertencem ao Estado, cobrar taxas pela utilização dessas infra-estruturas e atribuir licenças ou concessões de exploração dessas áreas.
“Ainda que este processo tenha levado algum tempo para chegar a bom porto, foi possível a chegada aqui, ao dia da assinatura destes protocolos”, disse o Presidente do Conselho de Administração da Docapesca, Sérgio Faias, aproveitando a ocasião para louvar o trabalho das Comissões que foram constituídas para esse efeito.
Para o responsável, e esta transferência vai permitir duas grandes melhorias: por um lado, “a Docapesca vai poder voltar a centrar-se no essencial da sua atividade, mais ligada à gestão dos portos de pesca e venda do pescado”, e, por outro lado, “com as autarquias a assumirem estas competências, todos os procedimentos serão mais simples e terão mais em conta os particulares, uma vez que os municípios estão mais próximos das pessoas”.
Quem partilhou a mesma ideia foi o Presidente do Conselho Intermunicipal da AMAL, António Pina, considerando que “as competências agora atribuídas ficam mais bem entregues aos municípios do que à Administração Central, uma vez que os autarcas conhecem melhor os seus territórios e respetivas necessidades, nas diversas áreas de atuação”. António Pina assegurou a “disponibilidade da Docapesca para, em conjunto com os municípios, encontrarem as melhores soluções, o que nem sempre tinha acontecido no passado”, chamando a atenção para matérias que “ainda têm de ser afinadas”, como “a articulação futura entre os municípios e a Autoridade Marítima; a questão da Autoridade Marítima cobrar as taxas de farolagem, mas serem os municípios a substituir bóias e farolins e a questão das dragagens, que tem um peso significativo na parte portuária”.
“É também um ganho para os municípios, porque conhecem melhor as necessidades dos seus territórios”
O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, aproveitou para fazer o balanço dos quatro anos percorridos com este processo de descentralização de competências, afirmando ser bastante positivo. Apesar de demorado, “já foi possível definir 57 áreas portuárias susceptíveis de serem transferidas para os municípios e, para tal, foram constituídas 21 comissões de acompanhamento. O trabalho destas 21 comissões deu origem a 11 contratos de transferência de competências, a nível nacional, sendo que 6 foram assinados nesta sessão em Faro”, declarou.
No encerramento da cerimónia, a Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, reconheceu que um processo que se imaginou ser simples levou, de facto, algum tempo a ser concretizado, mas isso permitiu consensualizar vontades, o que é importante. A governante reforçou também a ideia de que “esta transferência de competências é um ganho para a Docapesca, que voltará a centrar-se no papel para o qual está mais vocacionada, e é também um ganho para os municípios, porque conhecem melhor as necessidades dos seus territórios”.
