Coube a Inês dos Santos Costa, secretária de Estado do Ambiente, anunciar alguns dos highlights dos novos planos que vão afetar o setor ambiental. Sob o mote “A Limpeza Urbana e os novos documentos estratégicos PNGR (Plano Nacional de Gestão de Resíduos) 2030 e PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos ) 2030”, a governante partilhou estes dados durante a sessão de encerramento do III Encontro Nacional de Limpeza Urbana, que decorreu entre os dias 29 de junho e 1 de julho no Altice Forum Braga.
Começando pelo PNGR, que será apresentado muito em breve, este plano estabelece a “estratégia de âmbito geográfico nacional, relativo à prevenção e gestão de resíduos” bem como as “regras orientadoras que asseguram a sua carência com planos e instrumentos específicos que se desdobram” e os respetivos contributos para a “descarbonização” no contexto necessário para uma “transição para uma economia circular”. É, assim, o “chapéu” das orientações estratégicas: “Apresenta a visão que deve nortear a política de resíduos em Portugal para a próxima década, assumindo a necessidade de fazermos a transição de gestão de resíduos para uma gestão de recursos”, refere.
Relativamente a planos setoriais, a secretária de Estado do Ambiente destaca o PERSU 2030 como sendo o mais importante, fazendo parte da “quarta geração de planos setoriais” sobre este tema e que terá em conta o passado, o presente e o futuro: “Irá identificar o ponto de situação, quais são principais fragilidades no sistema e a taxa de esforço do ponto de vista técnico que é necessário para cumprir ou chegar o máximo possível às metas exigidas”. Também vai ter consideração as medidas em curso, de forma a “propor medidas adicionais” e “previsões de necessidade mais concretas de investimento”, tendo em conta toda a esteira que tem sido feita nos últimos anos. Portanto, o PERSU 2030 irá assim “orientar os agentes para concretizar medidas e ações que permitam ao país estar alinhado com as orientações comunitárias” e, ao mesmo tempo, dar um “contributo com relevo” para a “melhoria do ambiente” e “contribuir para a transição de uma economia circular”.
No contexto deste novo regime de gestão de resíduos, os resíduos urbanos incluem também os resíduos de “manutenção de parques e jardins” e de “serviços de limpeza, mercados e ruas”. Desta forma, a limpeza urbana fica sobre abrangência do PERSU: “Está previsto nos Planos setoriais a necessidade de se adotarem medidas não só para esta matéria mas também prevenir a sua produção, através de campanhas de sensibilização, educação e de aplicação de instrumentos económicos”. E, adianta a Inês Costa, a “adoção destas medidas decorrerá também e em complementaridade com a estratégia da diretiva de plástico de uso único para resolução de problemas” associados a lixo marinho, por exemplo.
A secretária de Estado do Ambiente quis aproveitar o momento para felicitar a realização do evento, louvando o trabalho que tem sido feito para que os “serviços de higiene urbana” e de “limpeza urbana” assumam cada vez mais o destaque que merecem, como “serviços essenciais que são”. O dia ficou ainda marcado pelas medidas que entraram em vigor e que, na visão de Inês Costa, concorrem para uma “gestão de recursos mais eficaz” e que resultam de “orientações comunitárias estabelecidas em 2018” e da “intervenção legislativa da própria Assembleia da República” de 2019: “Falo do Regime Geral de Gestão de Resíduos, da Lei dos Aterros ou do UNILEX, que foi aprovado e publicado em dezembro do ano passado, mas também da lei emanada da própria Assembleia da República, relativa ao uso de alguns produtos descartáveis na restauração”. Àquele que foi o “primeiro impacto” sobre estas medidas, a secretária de Estado do Ambiente destaca que a reação ainda é de admiração, chamando a atenção para as exigências que serão crescentes: “É um caminho que está em curso e é muito importante que as associações estejam atentas a estas alterações que ocorrem muito rápido”, alerta. De facto, reforça a dirigente, são metas cada vez mais exigentes e que são aprovadas por todos Estados-membros e que, depois, têm de ser aplicadas: “São objetivos comuns que também modificam as regras e leis de mercado a nível comunitário e que terão que ser devidamente harmonizadas, sob pena de podermos entrar num contencioso comunitário”. E a verdade é que as “alterações parecem se sobrepor e se sucedem”, parecendo, por vezes, “confusas, e inseguras”, algo que Inês Costa lamenta: “Num momento em que os líderes têm formação, ainda conseguimos ser apanhados de surpresa com instrumentos de política pública” que já estão aprovados há anos.
Num mundo cada vez mais finito, onde será cada vez mais dispendioso extrair e exportar matérias-primas, Inês Costa apela à inteligência na gestão de produtos e matérias dentro de portas: “Temos de reduzir o máximo possível, recuperar, arranjar e reutilizar. E, sim, separado e enviado para a reciclagem ou reciclando nós próprios”. A secretária de Estado lembrou que a “cidadania ambiental já faz parte dos currículos escolares há já algum tempo” e que só falta passar para a realidade: “O problema é conseguir que esses ensinamentos perdurem no tempo, façam parte das nossas ações e valores pessoais”.
O caminho para um melhor ambiente nem sempre é consensual: “Por mais combinações, nunca encontramos ninguém totalmente satisfeito”, afirma Inês dos Santos Costa, para logo a seguir pedir “exigência por parte dos cidadãos, a começar pelas políticas do Governo”, mas também às “empresas e entidades gestores” e, até, a “familiares amigos e colegas. A transformação faz-se até no nosso ciclo de influência mais próximo”, sustenta.
