“Não cabe ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática a fiscalização ou cobrança de impostos, nem a avaliação da escolha dos modelos de contrato utilizados”. A declaração pertence ao ministro do Ambiente, João Pedro Fernandes, que falou, esta terça-feira, durante uma audição na comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território sobre a operação de venda de seis barragens na bacia do Douro pela EDP à Engie e sobre o não pagamento do Imposto do Selo.
O ministro do Ambiente e da Ação Climática iniciou a sua intervenção dando conta que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) fez o que manda a lei: “A autorização do Estado da cessão da posição contratual numa concessão, desde que prevista no contrato inicial, cinge-se, assim diz a lei, ao preenchimento dos requisitos técnicos e financeiros do novo contraente”. Posto isto: “A Agência, e bem, cuidou ainda de fazer cumprir as obrigações ambientais que constavam das Declarações de Impacto Ambiental das barragens que a estas foram obrigadas (não é o caso das três barragens do Douro Internacional) e à boa gestão dos recursos hídricos, com repartição de caudais, caso particularmente sensível na barragem do Tua. A Agência Portuguesa do Ambiente fez, e bem, o que diz a Lei, num processo complexo, que demorou 11 meses a ser concluído”, precisou o ministro.
Já sobre o facto do PSD ter dito que o Ministério do Ambiente também deveria fiscalizar o pagamento de impostos, Matos Fernandes foi claro: “Pensa mal, mas, já agora, tinha obrigação de saber que, sendo as barragens em causa bens dominiais, mentiu aos transmontanos quando deu por certo o incerto, alterando um artigo da Lei do Orçamento de Estado que lhes prometia a receita de impostos das barragens da Bacia do Douro”. E, continuou Matos Fernandes, quando o partido de Rui Rio percebeu que “era incerta a cobrança dos impostos prometidos aos transmontanos, ensaiou uma fuga para a frente”, fazendo uma participação à Procuradoria Geral da República: “Foi um ato de desespero. Esta judicialização da política é a prova provada de que o PSD já não tinha mais argumentos em favor da sua causa perdida”.
Desta forma, Matos Fernandes voltou a reforçar que “a existência de pagamento – ou não – do imposto de selo será decidida a seu tempo e por quem a sabe decidir: a Autoridade Tributária”. E, mais uma vez, “a atitude do PSD” é para o ministro do Ambiente, uma “manobra” que “pouco tem a ver com as populações dos 10 concelhos que fazem parte do grupo de trabalho coordenado pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, a quem prometeu tudo, quando sabia não ter para dar”.
Por último, e, relativamente à questão do Direito de Preferência, Matos Fernandes disse que o Estado não tinha (e não tem) interesse em ter exercido o “direito de preferência” na venda de seis barragens pela EDP ao consórcio liderado pela Engie. E as razões são claras: “Se (o Estado) tivesse exercido o direito de preferência teria de desembolsar à cabeça 2,2 mil milhões de euros, sem garantias de ser ressarcido de tal quantia noutro concurso de concessão”.
