O Governo aprovou em Conselho de Ministros, no âmbito da Reforma do Estado, o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), um regime que simplifica o processo de carregamento elétrico ao eliminar a obrigatoriedade de contratos com os comercializadores e que, assim permite carregamento com pagamentos simples com cartão bancário ou QR Code, garantido uma maior transparência nos preços.
“Implementar um modelo mais eficiente, com menos intervenientes, logo menos taxas, é uma das novidades deste regime. O Governo quer trazer mais transparência para o setor, desde logo porque os utilizadores têm o direito a uma fatura clara e percetível quando carregam os seus carros”, considera o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.
Para a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, “o Novo Regime da Mobilidade Elétrica promove a liberalização do setor, permitindo o aumento do número de postos de carregamento. Com mais concorrência, tudo aponta para uma redução dos custos e maior transparência nos preços, nomeadamente nas autoestradas”.
Para salvaguardar que será uma transição serena, nomeadamente que acautele investimentos já realizados, o Governo entendeu estabelecer um regime transitório que se estenderá até 31 de dezembro de 2026.
O que ganham os utilizadores com o novo regime da Mobilidade Elétrica?
Em primeiro lugar, são reduzidas as taxas pagas pelo utilizador uma vez que deixam de existir intermediários no processo. Clientes da mobilidade elétrica, mas também comercializadores e operadores, deixam de ter a obrigatoriedade de estar ligados à entidade gestora da mobilidade elétrica, atualmente designada na MobiE.
O utilizador vai poder pagar com multibanco?
Sim. Isso já é possível em alguns locais, mas com o Novo Regime da Mobilidade Elétrica os postos de carregamento com potências iguais ou superiores a 50 kW passam a ser obrigados a disponibilizar pagamento através de cartão bancário. Os outros, com potências inferiores, devem, pelo menos, oferecer formas de pagamento através de meios eletrónicos alternativos, como QR Code.
O utilizador vai poder comparar os preços da energia?
Sim. Vai ser obrigatório que os postos de carregamento disponham de informação e preços à vista, tal como acontece com os postos de abastecimento de combustíveis fósseis.
O cliente fica a saber exatamente quanto vai pagar quando carrega?
Essa é uma das grandes alterações trazidas pelo Novo Regime da Mobilidade Elétrica. A partir de agora, o utilizador paga no momento apenas o valor final do carregamento.
A mobilidade elétrica vai ficar mais barata?
O novo regime é pensado nesse pressuposto. Com a liberalização do mercado da mobilidade elétrica, pretende-se que o mercado atraia mais players e avance nesse sentido. Por outro lado, a liberalização deverá aumentar o número de postos de carregamento.
O utilizador vai ter informação dos preços, por exemplo, nas autoestradas?
Essa é uma das expectativas deste no Novo Regime da Mobilidade Elétrica. Com o funcionamento do mercado e promoção da concorrência, tudo aponta para que isso aconteça, nomeadamente porque é criada a figura do Prestador de Serviços da Mobilidade Elétrica.
O que muda para os operadores de pontos de carregamento?
Os Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) ganham mais autonomia para gerir os seus pontos de carregamento, podem usar energia de autoconsumo como painéis solares, passam a ter liberdade para definir os seus modelos de negócio e deixam de estar obrigados a integrar uma rede única.
