O Orçamento de Estado para o próximo ano vai à votação final a 27 de novembro, estando o debate na generalidade marcado para os finais de outubro e o processo na especialidade inicia-se no dia 20 de novembro. Com várias áreas do país sob pressão, a Ambiente Magazine perguntou a diferentes entidades o que não pode ficar esquecido para 2026. Aqui fica o comentário de Miguel Macias Sequeira, investigador no CENSE NOVA-FCT e vice-presidente do GEOTA.
O XXV Governo de Portugal elegeu a transição energética como uma das suas prioridades. Para uma transformação célere e completa do sistema energético, é fundamental reforçar a participação dos cidadãos, promovendo a aceitação social e garantindo justiça no acesso aos serviços energéticos. O Orçamento de Estado 2026 é o momento de apostar seriamente na transição energética justa.
Nos últimos anos, surgiram, de forma intermitente, vários mecanismos de apoio financeiro para a melhoria da eficiência energética e instalação de sistemas de energia renovável. O Edifícios + Sustentáveis, ao exigir o pagamento antecipado, atendeu às famílias com maior capacidade económica e ficou marcado pela elevada carga burocrática. O Vale Eficiência previa a entrega de cheques a famílias em carência socioeconómica, mas a sua operacionalização foi constrangida pelas dificuldades em fazer chegar a informação ao grupo-alvo e pela falta de recursos das organizações no terreno. O apoio à concretização de comunidades de energia renovável e autoconsumo coletivo teve uma subscrição abaixo do esperado, especialmente no setor doméstico, e sofreu atrasos na sua implementação.
Lançado em agosto de 2025, o programa e-Lar foi apresentado como uma versão simplificada de programas anteriores, restringindo-se à substituição de equipamentos a gás por soluções elétricas. Embora a eletrificação seja um desígnio positivo, o mecanismo falha ao excluir medidas focadas na vertente construtiva e a sua eficácia no combate à pobreza energética é questionável. Em paralelo, o programa Bairros + Sustentáveis baseia-se numa lógica de intervenção mais abrangente, mas o seu âmbito de aplicação é limitado a bairros sociais, zonas históricas e áreas de reabilitação urbana.
Existem, assim, lacunas nos apoios atualmente disponíveis, incluindo a insuficiente alocação monetária, o âmbito tecnológico e geográfico restrito e o fraco enquadramento das soluções coletivas para a produção e partilha de energia renovável. Existem também lições importantes que devem ser retiradas dos programas anteriores.
Complementando fundos comunitários existentes, o Orçamento de Estado para 2026 pode colmatar estas lacunas através de três medidas prioritárias: 1) criação de um incentivo fiscal (ex. em sede de IRS) para o investimento em medidas de eficiência energética e em sistemas de energias renováveis, 2) concretização de um esquema de financiamento a fundo perdido que responda às necessidades das famílias vulneráveis e que capacite as organizações responsáveis pela sua operacionalização no terreno em articulação com a rede Espaços Energia e 3) estabelecimento de uma linha de apoio financeiro, técnico e jurídico para a constituição de comunidades de energia renovável por autarquias e entidades do setor social. Alavancar estas medidas, demonstraria o compromisso do Governo com a transição energética, garantindo que todos os cidadãos são envolvidos, que o apoio é especialmente direcionado para os que mais precisam e que são promovidas soluções coletivas para a sustentabilidade, coesão e resiliência das comunidades.
