A consulta pública à proposta de transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/1791 sobre Eficiência Energética terminou esta sexta-feira, 5 de dezembro, e a ZERO considera que a proposta de diploma, apesar de avanços relevantes, fica aquém do nível de ambição necessário. A Diretiva estabelece que os Estados-Membros devem alcançar coletivamente uma redução de 49,3% do consumo final de energia até 2030 face às projeções de 2020. Para cumprir este esforço, Portugal deveria assegurar, já a partir de 2024, um ritmo anual de poupança de energia final de 1,49% e renovar, todos os anos, 3% da área útil dos edifícios da Administração Central.
“Embora a proposta de decreto-lei refira genericamente estes objetivos, ela não apresenta os instrumentos necessários para garantir a sua concretização: faltam metas intermédias verificáveis, metodologias obrigatórias de análise, planos plurianuais de execução e um modelo de financiamento que permita dar corpo às metas nacionais. Importa recordar que o PNEC 2030 português é mais ambicioso do que os mínimos da Diretiva, ao prever reduções superiores do consumo primário e final de energia e níveis mais elevados de renovação de edifícios. No entanto, essa ambição não encontra correspondência na transposição apresentada”, acusa a associação.
A mesma acrescenta que “a operacionalização do princípio da eficiência primeiro, central na Diretiva, permanece insuficiente”. A Diretiva para Eficiência Energética (DEE), obriga os Estados-Membros a demonstrar, em todos os investimentos públicos significativos, que alternativas mais eficientes foram avaliadas e justificadas, mas “a proposta nacional não inclui metodologias uniformizadas de análise custo-benefício nem garante a publicitação e o escrutínio destes estudos”.
A ZERO alerta ainda que no setor público, a ausência de um plano de execução impede que Portugal demonstre capacidade para cumprir a taxa anual de renovação de 3% e o esforço de poupanças anuais exigido. No setor privado, as auditorias obrigatórias continuam sem garantir a implementação das medidas com retorno económico inferior a cinco anos, o que, segundo a Comissão Europeia, pode comprometer entre 30% e 50% do potencial real de poupança identificado.
Pobreza energética não é enfrentada com o rigor necessário
No domínio social, o diploma falha ao não integrar de forma robusta a pobreza energética, que afeta entre 20% e 25% das famílias portuguesas no inverno e cerca de 17% no verão. A Diretiva exige prioridade explícita aos consumidores vulneráveis, “mas o texto em consulta não define metas nacionais de redução, não estabelece mecanismos de monitorização anual e não articula devidamente estas obrigações com a Estratégia de Longo Prazo para a Pobreza Energética”, afirma a ONGA.
“Também os planos locais de aquecimento e arrefecimento apresentam insuficiências importantes. A DEE exige que estes planos avaliem o potencial de calor residual e renovável e contribuam para a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis até 2050. No entanto, o diploma não define critérios mínimos, calendários de descarbonização ou orientações que assegurem comparabilidade e qualidade técnica entre municípios, deixando espaço para assimetrias profundas e perda de eficiência a nível territorial”, acrescenta.
Financiamento indefinido compromete investimento necessário
A indefinição sobre financiamento constitui uma das lacunas mais críticas para a associação. A Diretiva determina que os Estados-Membros devem garantir meios financeiros estáveis para cumprir as obrigações. A proposta nacional remete de forma vaga para instrumentos existentes e fundos europeus, sem criar um pilar nacional robusto. “A ausência de um Fundo, no âmbito dos fundos administrados pela Agência pelo Clima, dedicado à eficiência energética, alimentado por fontes estáveis como a eliminação progressiva dos subsídios aos combustíveis fósseis, coloca em risco a capacidade real de cumprir as metas para 2030”.
A ZERO conclui que o diploma deve ser significativamente reforçado: é indispensável introduzir metodologias obrigatórias, metas vinculativas, mecanismos de monitorização eficazes e um modelo de financiamento estável. “A eficiência energética continua a ser o instrumento mais poderoso para reduzir consumos, emissões e faturas energéticas e deve constituir o eixo estruturante da política climática e social de Portugal”.
