A Associação ZERO congratula o Parlamento Europeu (PE) pelo voto a favor da proteção das florestas e dos povos indígenas. Na sessão plenária realizada esta terça-feira, 13 de setembro, o PE mostrou “ambição” em relação ao regulamento proposto pela Comissão Europeia (CE) em novembro do ano passado, que visa garantir que os produtos comercializados na União Europeia (UE) não provocam desflorestação nem degradação de florestas.
“Os Membros do PE votaram no sentido de incluir medidas para assegurar que as empresas respeitem as normas e padrões internacionais de Direitos Humanos e reconhecendo a responsabilidade do setor financeiro para garantir a eficácia da nova legislação”, refere a ZERO. Como nota menos positiva, a ZERO lamenta o facto de “não se ter chegado a acordo sobre a criação de um mecanismo de compensação e reparação para os povos afetados”.
Inclusão de padrões internacionais para a proteção dos Direitos Humanos
Segundo a ZERO, a proposta de regulamento da CE previa a proteção de direitos de povos indígenas e comunidades locais passíveis de ser afetadas pela expansão da fronteira agrícola para produção de mercadorias, já reconhecendo as situações graves de violência cometidas em países como o Brasil e a Indonésia. No entanto, “remetia esta proteção para leis nacionais, deixando desprotegidas as comunidades em contextos de regulação adversa ou insuficiente”, lê-se no comunicado.
O PE votou favoravelmente alterações no sentido de reconhecer a ligação entre desflorestação e violações aos Direitos Humanos, particularmente de povos indígenas, e a necessidade de impor o direito internacional em matéria de proteção de Direitos Humanos, incluindo o direito de consulta e consentimento prévio, livre e informado, sendo este um pré-requisito à importação de produtos de risco. Embora os deputados tenham incorporado no regulamento maior robustez no acesso à justiça, a Associação ZERO indica que não foi garantido um “mecanismo legal de compensações por danos causados, falhando na clarificação de responsabilidade civil e criminal das empresas”.
Reconhecida a responsabilidade do setor financeiro
O texto do novo diploma agora reconhece o papel do setor financeiro na promoção de desflorestação, degradação florestal e violação aos Direitos Humanos. “A passar pelas próximas fases de negociação e deliberação, o novo regulamento poderá eliminar a providência de serviços financeiros em situações em que existem riscos de afetação negativa de florestas e comunidades, estendendo ao setor financeiro a responsabilidade de proceder à “diligência devida” para aferir as consequências da sua atividade”, indica o mesmo comunicado.
Aumento do leque de mercadorias e outros ecossistemas críticos
A ZERO refere que este novo texto da proposta de regulamento incorpora uma “lista mais atualizada de mercadorias e produtos passíveis de causar desflorestação e degradação das florestas”, incluindo a borracha e o milho, alguns produtos derivados do óleo de palma e da produção animal. A tentativa de exclusão do couro (alteração 247), que visava criar uma lacuna na eficácia do diploma, foi reprovada em plenário.
Próximos passos
A proposta segue agora para os trílogos entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão Europeia, onde decorrerá a conciliação das posições dos três órgãos.
“A influência direta dos Governos dos Estados Membros será decisiva, pelo que se espera que o Governo português tenha um papel ativo e ambicioso para que o resultado final seja um regulamento que verdadeiramente garanta no mercado europeu produtos livres de desflorestação e cuja produção salvaguardem os Direitos Humanos”, declara Pedro Horta, da ZERO.
A ZERO assegura que continuará a acompanhar a evolução das negociações, intervindo sempre que necessário para chamar a atenção aos decisores políticos.
