O Conselho de Ministros aprovou, esta semana, uma Resolução que viola uma Diretiva europeia permitindo que a EDP avance com a barragem de Fridão, segundo informa um comunicado do GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambient. Apesar de suspenso até 2019, para reavaliação, o projeto viu prolongado o seu prazo de validade. O GEOTA afirma que irá apresentar queixa à Comissão Europeia.
Fridão integra o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH), lançado em 2007 pelo Governo liderado por José Sócrates. Em abril de 2016, no âmbito da reavaliação do Programa, o Ministério do Ambiente suspendeu o projeto, esclarecendo que “(…) tendo em conta as metas com que Portugal se comprometeu em termos de produção energética, torna-se necessário reavaliar a sua construção no prazo de três anos”.
Contudo, uma Resolução do Conselho de Ministros publicada em Diário da República, esta segunda-feira, revela “(…) o Estado Português, a EDP – Gestão de Produção de Energia, S.A. (EDP), e a Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., celebraram, em 5 de dezembro de 2016, um Memorando de Entendimento através do qual acordaram, entre outros aspetos, em celebrar uma adenda ao Contrato de Implementação do PNBEPH para a conceção, construção, exploração e conservação de obras públicas e das respetivas infraestruturas hidráulicas dos aproveitamentos hidroelétricos de Fridão e do Alvito atribuídas por concurso público (…)”.
A Resolução define que os contratos de concessão de utilização do domínio hídrico poderão ser celebrados quando o Governo decidir se a barragem avança ou não. Prolonga ainda a suspensão dos Planos Diretores Municipais das áreas afetadas em Amarante, Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto, Mondim de Basto e Ribeira de Pena.
O contrato de implementação de Fridão foi assinado em dezembro de 2008, antes da emissão de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) que, por lei, aprova ou reprova um projeto sujeito ao cumprimento da Diretiva de Impactes Ambientais. Também a DIA, emitida em abril de 2010, havia sido prorrogada, sendo válida para além do período estabelecido pela lei que transpõe a Diretiva.
“Se Fridão for aprovado em 2019, as obras terão início quase dez anos depois de elaborado o Estudo de Impacte Ambiental. O património natural já sofreu alterações, assim como o tecido económico da região. Se o projeto não se justificava em 2007, hoje ainda menos”, explica Ana Brazão, do GEOTA. Acrescenta ainda: “A barragem de Fridão afetará negócios de turismo diferenciadores, que dependem de um rio livre e serão inviabilizados”.
Há também risco para a população de Amarante, devido à sua proximidade em caso de rutura. O aproveitamento será construído sob uma antiga falha sísmica. Ontem, um sismo de magnitude 3.6 na escala Richter teve o seu epicentro a poucos quilómetros do futuro local da barragem.
A ambientalista exige clareza: “Aquando da reavaliação do PNBEPH, as associações de defesa do ambiente denunciaram a falta de transparência desse processo. A situação mantém-se”. O GEOTA pediu, em maio, esclarecimentos ao Ministério do Ambiente sobre as novas datas dos contratos de concessão para Fridão, mas ainda não obteve resposta.
João Joanaz de Melo, presidente da Assembleia Geral do GEOTA, acrescenta que “a opacidade afeta todos os empreendimentos aprovados ao abrigo do PNBEPH, nomeadamente Foz Tua, da EDP, mantido pelo Governo anterior, e o Sistema Electroprodutor do Tâmega, da Iberdrola, que nos termos da “revisão” feita pelo atual Executivo, nunca deveria ter avançado.” Por estes motivos, realçam, “o GEOTA exige um novo Estudo de Impacte Ambiental e nova consulta pública para o projeto”.
João Joanaz de Melo, professor de Engenharia do Ambiente, relembra que “as novas barragens são apoiadas por um subsídio direto no montante de 21,6 M€/ano durante dez anos”, subsídio que Fridão perdeu em 2015. À data, o Ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, explicava que a EDP “não submeteu o contrato de concessão e a conclusão do processo de licenciamento na data prevista, até ao final do ano passado” e que, por isso, “perdeu a possibilidade de beneficiar dos incentivos ao investimento”. Para Joanaz de Melo “fica por explicar se esta reviravolta de prazos também implica estes incentivos”.
O GEOTA irá apresentar queixa à Comissão Europeia por considerar que o processo de Fridão viola a Diretiva de Impactes Ambientais. Recorde-se ainda que em fevereiro passado o GEOTA entregou uma queixa-crime na Procuradoria Geral da República pedindo uma investigação às decisões tomadas pelos responsáveis políticos, técnicos e empresas envolvidos na construção de novas barragens. Em causa estão todos os projetos que integram o PNBEPH, suspeitando-se da prática dos crimes de corrupção, tráfico de influências, burla agravada, falsas declarações e participação económica em negócio.
