A Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA) alerta que, contrariamente ao que foi anunciado no Conselho de Ministros de 9 de dezembro de 2021, o Governo, afinal, determinou aumentos nas tarifas de água e saneamento em alta, que irão ter impacto relevante na fatura da água para o consumidor final, em 2022.
Apesar da posição tomada pelo Conselho de Ministros no comunicado de dia 9 de dezembro, no qual se refere que não haveriam aumentos nas tarifas de água e de saneamento em alta, em 30 de Dezembro foi publicada em Diário da República informação contrária, consubstanciada no Decreto-Lei nº 124/2021, que determina que, em 2022, existirão aumentos correspondentes à inflação, mais os aumentos previstos nos contratos.
Preocupada com a inconsistência e contradição da informação veiculada, antecipando os consequentes equívocos gerados e para esclarecer o contexto decorrente deste aumento das tarifas da água e de saneamento, a AEPSA considera fundamental repor a verdade, e clarificar que, afinal, em 2022 irão existir aumentos das tarifas das Águas de Portugal (aliás já anunciados formalmente pela AdP), contrariamente ao noticiado no início de dezembro.
Eduardo Marques, presidente da Direção da AEPSA, salienta: “Estes aumentos efetivos das tarifas de água e de saneamento em alta têm um impacto significativo, já que terão que ser repercutidos nas tarifas ao consumidor final. Ora, quem leu as notícias subsequentes ao comunicado do Conselho de Ministros de 9 de dezembro, que referiam que não havia aumentos nas tarifas de água e saneamento em alta, pode ficar com a ideia errada de que os agora decorrentes aumentos das tarifas em baixa são da responsabilidade das entidades gestoras em baixa, nomeadamente as concessionárias privadas. Recorde-se que os sistemas multimunicipais em alta de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais são concessões públicas de titularidade estatal, tendo o Estado a competência de aprovação das tarifas”.
Como é sabido, existem dois sistemas distintos e complementares no fornecimento de serviços de água. Por um lado, existe o “sistema em alta” de titularidade estatal e assegurado em geral pelas Águas de Portugal, constituído por um conjunto de infraestruturas que fazem a ligação do meio hídrico ao sistema municipal em baixa. Por outro lado, existem os “sistemas em baixa” que são constituídos por um conjunto de infraestruturas municipais que fazem a ligação ao utilizador final. O aumento das tarifas da água e de saneamento em alta determina, incontornavelmente, a subida do valor da fatura da água, que é paga pelos consumidores.
