ANEFA: “Não pode a falta de capacidade de fiscalização do Estado ser suprida pela proibição das empresas de trabalhar”

ANEFA: “Não pode a falta de capacidade de fiscalização do Estado ser suprida pela proibição das empresas de trabalhar”

O setor florestal foi surpreendido por mais um despacho de alerta que proíbe a realização de qualquer trabalho florestal, alegando o interesse público, informa em comunicado a ANEFA (Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente).

Esta foi a forma que o Governo encontrou para resolver os problemas dos fogos rurais, criando um regime de exceção à legislação em vigor (Dec.Lei 17 de 2009) que estabelece : “Quando se verifique o índice de risco temporal de incêndio de nível elevado, não é permitido, (…) proceder à execução de trabalhos que envolvam a utilização de maquinaria sem os dispositivos previstos no artigo 30.º, desenvolver quaisquer acções não relacionadas com as actividades florestal e agrícola, bem como circular com veículos motorizados nos caminhos florestais, caminhos rurais e outras vias que as atravessam”, cita a ANEFA no mesmo comunicado.

Na semana passada tinha sido emitido um despacho onde até os “trabalhos agrícolas eram proibidos”, que deu lugar a uma “contestação sem precedentes”, e que obrigou o Governo a recuar na sua pretensão, diz a ANEFA. “Não pode a falta de capacidade de fiscalização do Estado ser suprida pela proibição das empresas de trabalhar”, contesta a associação que questiona: “Quando as pessoas forem para o desemprego quem vai assumir essa situação?” A ANEFA tem vindo a tentar reunir com o MAI e o MAAC no sentido de apresentar soluções para o problema e não tem tido qualquer resposta.

O mesmo apelo já foi realizado junto do Presidente da República: “Estamos a assistir a situações onde em regiões em que está a chover é proibido trabalhar. As empresas não têm condições para suportar esta situação, sendo certo que períodos de risco elevado serão cada vez mais frequentes”, alerta a ANEFA, acrescentado que “numa altura em que se fala de recuperação económica, necessária ao país, vem o Governo promover medidas que conduzirão certamente ao encerramento de empresas e consequente despedimento dos trabalhadores”.

“O direito ao trabalho é um direito de todos, de acordo com a nossa Constituição”, remata a associação, questionando o Governo: “Que evidências apontam para que seja esta medida a solução do problema? Qual a percentagem de fogos provocados por trabalhos realizados por empresas florestais?”.

Foto: Reuters