A emissão das novas licenças das entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE) reduziu não só a dimensão do universo de embalagens abrangidas, pois passaram a ficar excluídas as embalagens secundárias e terciárias, mesmo que pertencentes ao universo das embalagens urbanas geridas pelos SGRU, como manteve a meta de reciclagem de resíduos de embalagens das Entidades Gestoras do SIGRE em 55% do total de embalagens colocadas no mercado, menos 15% do valor preconizado no PERSU2020.
No PERSU2020, a meta de reciclagem estabelecida para 2020 é de 70%, em função do total de embalagens colocadas no mercado, urbanas e não urbanas, com uma estimativa de mercado de 798 mil toneladas. É com base neste universo que é estabelecida a meta nacional de 47 kg/ (hab. ano), distribuindo-se depois o esforço da sua concretização pelos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) (kg/hab. ano).
Já no Despacho n.º 7111/2015, que define as metas do SIGRE por SGRU e por material (embalagens de vidro, papel/cartão, plástico e metal) atualiza-se a estimativa de embalagens colocadas no mercado para 680 mil toneladas, menos 118 mil toneladas que a considerada no PERSU2020.
Ou seja, o PERSU2020 estabelece uma meta de recolha seletiva para os SGRU mais exigente e com base numa estimativa de embalagens colocadas no mercado e num enquadramento que não tem agora correspondência com o âmbito das licenças do SIGRE.
Por outro lado, importa observar a evolução da recolha seletiva a partir de 2012 (kg/hab. ano), ano usado no PERSU2020 para a definição das metas, pois permite-nos constatar que em 2015 praticamente metade dos sistemas, 11 dos 23, registaram uma diminuição da quantidade recolhida e enviada para reciclagem, medida em kg/hab. ano, relativamente a 2012.
No entanto, sem juntar a esta análise a evolução da quantidade total de resíduos urbanos recebidos, isto é, o peso da recolha seletiva na recolha indiferenciada, não é possível afirmar que uma diminuição das quantidades absolutas seja um mau resultado se o total de resíduos urbanos diminuir em maior proporção. Mas assumiremos à partida que sim, que são maus resultados. Podemos assumir também que refletem um desinvestimento do setor na recolha seletiva?
Acresce que os investimentos necessários para dar cumprimento aos objetivos do PERSU2020, previstos cofinanciar no âmbito do PO SEUR, estão atrasados, com mais de metade dos sistemas a aguardar ainda resposta às candidaturas apresentadas no início de 2016 e a outra metade com os pagamentos suspensos, situação que se espera ver ultrapassada urgentemente.
Apesar disso, os indicadores de qualidade e acessibilidade do serviço de recolha seletiva têm melhorado, ou pelo menos não estão a piorar, e vários sistemas avançaram já com projetos previstos nos seus PAPERSU.
A verdade é que mesmo que todo o investimento previsto fosse executado até ao final do próximo ano, poderia ser cumprida a meta nacional, porém, as metas impostas a alguns sistemas estão, nesta data, totalmente desajustadas, com sistemas já em 2015 a menos de 5% da meta estabelecida para 2020 e outros a mais de 50% e até mais de 100%.
Esta situação em nada contribui para promover o aumento da recolha seletiva e é fácil de corrigir, bastando atualizar os valores e harmonizar o âmbito de aplicação das metas e o universo das embalagens dos vários diplomas.
Seria, no entanto, de bom senso, rever o método usado no PERSU2020 para a atribuição das metas individuais por, manifestamente, não refletir nem o desempenho nem o potencial de crescimento dos diferentes SGRU, expressando-as não apenas em kg/hab. ano mas também em percentagem da recolha seletiva no total de resíduos urbanos gerido pelo SGRU. Além disso, e não menos importante, reverter a redução do âmbito de embalagens assumidas nas novas licenças do SIGRE, introduzindo igualmente os desafios agora colocados pelo Pacote da Economia Circular.
Como reverter a situação e promover o aumento da recolha seletiva?
A ESGRA defende medidas simples, de atualização e harmonização de valores e metas:
– Considerar, na atribuição de metas por SGRU, não apenas as quantidades kg / hab. Ano, mas também a percentagem da recolha seletiva no total de resíduos geridos pelo SGRU;
– Reverter a redução do âmbito das embalagens assumidas nas novas licenças do SIGRE, introduzindo os desafios colocados pelo Pacote da Economia Circular.
Este artigo é da responsabilidade da ESGRA.
*Este artigo foi publicado na Ambiente Magazine Nº 75.
