#Opinião: Deferimento tácito no Regime de Avaliação de Impacte Ambiental e a Proteção do Ambiente – Oportunidade (perda)?
Por: Ana Pires da Silva, Advogada da AMMC LEGAL Breve Reflexão: Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09 de julho de 2023 O reconhecimento de que um ato de deferimento tácito sobre a conformidade ambiental do projeto de execução...
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