A DGRM – Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos em articulação com o IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, certificaram a primeira empresa portuguesa de recrutamento e colocação de Marítimos, ao abrigo do previsto na Lei n.º 146/2015, de 9 de setembro.
A empresa “Marítimos Manning Portugal”, obteve a certificação para “atuar como entidade de recrutamento nos navios de Bandeira Portuguesa”, por um período de quatro anos, após cumprimento de todos os requisitos e apresentação da respetiva garantia bancária, lê-se num comunicado.
De acordo com a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC), quando os serviços privados de recrutamento e colocação de marítimos, recrutem e coloquem um número significativo de marítimos, e operem no território de um Estado Membro, só podem exercer a sua atividade ao abrigo de um sistema normalizado de licenciamento, certificação, ou de qualquer outra forma de regulamentação.
Tal como refere a DGRM, a certificação destas agências pela Administração Marítima permite “assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores relativamente às suas condições de trabalho a bordo”, bem como, as “respetivas obrigações perante os marítimos e a Administração Marítima, cumprindo a MLC, 2006, da International Labour Organization”.
