O Ministério do Ambiente está atento à atual situação do rio Tejo e, em comunicado, apresenta os planos de ação para controlar esta situação. Assim, até junho de 2018, o Governo compromete-se a rever o ENEAPAI (Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais) e o respetivo plano de ação, bem como a elaborar o plano de ação para controlo das infestantes aquáticas e das espécies de peixes, moluscos e crustáceos invasores.
No documento apresentado ontem no qual faz um ponto de situação sobre o rio Tejo, o Ministério afirma que Espanha cumpre os caudais mínimos definidos na Convenção (excetuando-se uma semana em setembro que coincidiu com obras na rede elétrica espanhola), e que em 2016 e 2017, as afluências integrais anuais a Fratel foram de 4.314 hm3 (valor próximo do ano médio) o que correspondente a 160 % do volume anual mínimo a transferir para Portugal, na situação de não exceção.
Verifica-se que os setores urbano e industrial representam as principais pressões pontuais na Bacia Hidrográfica do Tejo. O setor da pasta de papel é o que apresenta valores mais elevados de CB05 e CQO, respetivamente, 73% e 80%, da carga total rejeitada pelo universo das PCIP. O setor da transformação de matérias-primas para alimentação humana ou animal apresenta o valor mais elevado de Ptotal (46%) para o universo PCIP.
No que diz respeito à evolução da qualidade da água, o documento indica que os problemas de qualidade no rio Tejo prendem-se com os teores elevados em fósforo e matéria orgânica. E acrescenta que se tem verificado, em geral, uma tendência de melhoria dos indicadores de qualidade do rio a jusante de Belver (matéria orgânica e nutrientes). Tendência também verificada para o fósforo, considerado como parâmetro crítico (valores superiores à norma de qualidade definida nos PGRH).
Ações do Governo
O Ministério do Ambiente sublinha estar a fazer a identificação de troços críticos e, para reduzir as cargas afluentes ao rio Tejo foram identificadas os troços mais críticos, nomeadamente Cedillo – Fratel; Fratel – Belver; Belver- Constância; e Constância-Salvaterra de Magos. Para estes foram selecionadas as instalações com maior impacte no meio recetor, atendendo à carga rejeitada, à localização dos pontos de descarga e ao histórico de infrações. O Governo afirma estar com uma “atuação focada e eficaz em cada troço com respostas orientadas para as situações específicas”.
Ao nível da monitorização, o documento explica que, atualmente, a rede de estações de monitorização do Tejo é constituída por 14 pontos de amostragem, dos quais seis estações se encontravam inativas em 2015 e quatro foram criadas em 2017. Acrescem quatro estações monitorizadas pelos concessionários. A rede de monitorização é constituída por:
• Rede de Investigação Tejo: periodicidade mensal, desde março de 2016 até ao presente;
• Rede de Investigação Fratel-Belver: de dois em dois dias, desde novembro até ao presente, sendo que anteriormente esta amostragem não existia;
• Amostragem complementar: em caso de ocorrência de eventos de poluição, sendo que em 2017 foram realizadas 13 amostragens;
• Ações de fiscalização em 2017: 16 colheitas e 102 análises efetuadas.
• Ações de fiscalização em 2016: 4 colheitas e 29 análises efetuadas.
Segundo o Governo, hoje “temos mais parâmetros, mais pontos de amostragem e uma maior frequência”.
No que se refere à Fiscalização e Inspeção Ambiental, o Ministério informa que foi criada uma estratégia concertada entre todas as entidades com responsabilidade de fiscalização e ou inspeção, o que permitiu:
• Maior racionalidade e eficácia na distribuição dos” alvos” pelas diferentes entidades;
• Mais e melhor monitorização das listas de “alvos” por cada entidade (maior escrutínio);
• Maximização dos resultados obtidos através da partilha de conhecimento e das sinergias criadas;
• Alteração do paradigma de atuação, dando precedência às medidas preventivas de proteção ou reposição da situação antes da infração em relação à mera aplicação de coimas;
• Incremento das relações com a Procuradoria Geral da República, sensibilizando-os para as consequências da violação dos valores ambientais. Consequências não devidamente percecionadas pelo poder judicial.
“Em resultado do vasto trabalho desenvolvido foi possível focar nos reais problemas e agir de uma forma mais eficaz”, revela o documento.
Investimentos
No âmbito do PGRH (Plano de Gestão de Região Hidrográfica) para a Bacia Hidrográfica do Tejo, estão previstas 79 intervenções em ETAR e 38 intervenções de fecho de rede de saneamento, sendo que atualmente a taxa de execução é de 43%. Já no âmbito do PO SEUR, foram lançados quatro avisos do CUA, com uma dotação de 380 milhões de euros de Fundo de Coesão.
Para a Bacia Hidrográfica do Tejo foram aprovadas 63 candidaturas, correspondendo a um investimento total de 72 milhões de euros e uma dotação de FC de 53 milhões de euros. No âmbito das candidaturas aprovadas, destacam-se 21 relativas à construção ou remodelação de ETAR, permanecendo em falta a execução de 35 intervenções previstas nos PGRH; e 26 intervenções para fecho de redes, permanecendo em falta a execução de 32 intervenções previstas nos PGRH.
Poluição
Debruçando-se sobre os episódios pontuais de poluição, no caso da mortandade de peixes, o documento analisa os episódios verificados nos dias 19 de setembro e 13 de outubro. Em ambos os casos houve uma conjugação de vários fatores como temperaturas elevadas, persistência de caudais reduzidos nos dias anteriores (nomeadamente entre 10 a 18/09) e concentrações elevadas de nutrientes e matéria orgânica. Ainda de acordo com análises anátomo-patológicas realizadas pelo IPMA, verificou-se um bloom de algas, com presença de cianobactérias responsáveis pela produção de microcistinas e hepatoxinas tóxicas para os peixes.
Mais especificamente sobre o episódio de 19/9, a análise dos dados disponíveis permite verificar que existiu uma alteração das condições de descarga da CELTEJO neste mesmo dia, coincidente com o episódio de poluição no rio Tejo que causou a mortandade de peixes. O Governo afirma estarem a ser promovidos estudos mais específicos para avaliar esta situação.
No que se refere a 13 de outubro, o documento revela que se manteve a variabilidade dos parâmetros pH e condutividade. Quanto ao caudal descarregado pela Celtejo constata-se que este se manteve estável ao longo do tempo.
Nos dois episódios, os caudais rejeitados pela CELTEJO no mês de setembro têm um valor médio de 605 m3/h que se manteve quase sempre constante em setembro e outubro (com exceção do período de 5 a 9 de setembro, em que se verificou uma paragem). Existem no entanto flutuações na qualidade do efluente lançado, já evidenciadas anteriormente. As temperaturas do ar são elevadas para a época do ano e, associadas às elevadas concentrações de fósforo observadas na água, criaram as condições ideais para o aumento significativo do fitoplâncton, refere o Ministério do Ambiente.
O Governo informa que a nova ETARI da Celtejo se encontra em funcionamento, desde o início de novembro. E que foi estabelecido um acordo entre a Celtejo e a APA que determinou:
1) A antecipação da construção da nova ETARI, inicialmente prevista para o final de 2018, num investimento de cerca de 15 milhões de euros;
2) O tratamento dos efluente provenientes da fossa da Zona Industrial de Vila Velha de Ródão (Queijarias);
3) A monitorização do efluente tratado em contínuo, incluindo um sistema de telegestão que permite nas situações de incumprimento recircular para a entrada da estação;
4) A monitorização do meio recetor com uma frequência trimestral.
Nesta fase, encontra-se em revisão o TURH da Celtejo com vista à definição das condições de descarga atendendo à nova ETARI promovendo um controlo mais efetivo. Complementarmente, encontra-se em estudo a possibilidade de serem utilizados os decantadores da antiga ETARI para diminuir a temperatura do efluente tratado rejeitado, podendo também servir para fasear o lançamento do efluente quando os caudais no rio forem mais baixos.
Medidas adicionais
O Ministério do Ambiente explica que, relativamente à disponibilidade de água, irá aplicar, em janeiro de 2018, os regimes de caudais ecológicos na barragem de Pracana (rio Ocreza) e os regimes de caudais ecológicos na barragem de Castelo de Bode (rio Zêzere). Já em março, irá definir os regimes de caudais ecológicos nas barragens de Fratel e Belver (rio Tejo). Para setembro de 2018, o Executivo compromete-se a construir um dispositivo para libertação de caudais ecológicos na barragem de Belver (rio Tejo) e, em outubro, um um dispositivo para libertação de caudais ecológicos na cascata de Nisa.
Relativamente à qualidade da água, há que aumentar a abrangência dos parâmetros monitorizados periodicamente (pH, temperatura e oxigénio dissolvido), incluindo CBO5 , CQO, Ptotal e Ntotal, algo que está a ser feito este mês de dezembro. Durante o próximo ano, serão instalados dois analisadores automáticos (Perais e Fratel) que permitirão obter, em tempo real, dados sobre a qualidade da água. Em fevereiro será feito um estudo do impacte das pressões significativas no troço principal do rio Tejo, entre Cedillo e Fratel, atendendo às condições quantitativas e qualitativas e aos episódios de mortandade de peixes, a realizar pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa. O Governo afirma que, em julho, irá aplicar e calibrar o modelo dinâmico da qualidade da água de Cedillo a Almourol.
Em junho de 2018 irá apresentar uma candidatura conjunta a financiamento comunitário para o desenvolvimento de metodologias comuns de avaliação do estado da qualidade das massas de água compartilhadas (três milhões de euros – 65% ES + 35% PT) e, em setembro, disponibilizará a informação online dos analisadores automáticos (Perais e Fratel) no sítio da APA, após o período de calibração.
Já no que diz respeito ao Licenciamento, o Ministério do Ambiente frisa que irá avaliar, em fevereiro, as condições de descarga para as 10 instalações que mais contribuem para a degradação da qualidade da água do rio Tejo, com eventual revisão dos TURH, na ótica de:
• Incrementar o tratamento instalado (p.ex. verificar a necessidade de implementar tratamento terciário nas ETAR urbanas que servem mais de 10000 habitantes, para remoção de nutrientes, ou em ETAR industrias com elevadas concentrações de azoto e/ou fósforo);
• Criar reservatórios de retenção, diminuindo a carga e o caudal de descarga;
• Promover a recuperação e reciclagem dos efluentes na ótica da economia circular;
• Diminuir os caudais captados melhorando a eficiência.
Na área da inspeção e fiscalização, o Governo compromete-se em 2018 a fazer com que o PNFIA (Plano Nacional de Fiscalização e Inspeção Ambiental) privilegie duas áreas de intervenção prioritárias: água e resíduos. Em 2018, o número de ações de inspeção/ fiscalização a realizar cifrar-se-á em cerca de 1400, em linha com o número planeado para 2017.
