O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Matos Fernandes, assinou sexta-feira, um despacho em que indica que o Metropolitano de Lisboa, E.P.E. deve “continuar a executar os procedimentos administrativos necessários à aquisição de material circulante, modernização da sinalização e concretização do Plano de Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa – Prolongamento das Linhas Amarela e Verde – Rato – Cais do Sodré”, bem como os “procedimentos conexos com esses projetos, nomeadamente os respetivos procedimentos de contratação pública”, refere uma nota do Gabinete do Ministro do Ambiente e Ação Climática
A decisão do presente despacho fundamenta-se nos seguintes pontos:
- Considerando que, aquando da promulgação da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2020 (LOE 2020), o Presidente da República considerou que as normas do artigo 282.º da LOE 2020 não têm efeito vinculativo e que, em rigor, a Assembleia da República não suspendeu qualquer decisão administrativa, limitando-se a formular recomendação política, dirigida ao Governo e à Administração Pública em geral, sobre a aludida matéria;
- Tendo em conta que a realização de todos os procedimentos de contratação pública para aquisição de material circulante, modernização da sinalização e do Plano de Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa são urgentes e críticos para o interesse público, pois concretizam iniciativas de investimento público fundamentais para a dinamização da economia e para a criação de emprego, o que é especialmente importante perante os efeitos sobre a economia que a pandemia do COVID-19 já está a provocar em todo o Mundo e em Portugal;
- Considerando que a Expansão do Sistema do Metropolitano de Lisboa recebeu aprovação como Grande Projeto europeu, a que corresponde a atribuição de um apoio do Fundo de Coesão no valor de 83 milhões de euros.
O Plano de Expansão da rede do Metropolitano de Lisboa – Prolongamento das Linhas Amarela e Verde – Rato – Cais do Sodré representa um investimento total de 276 milhões de euros, com o cofinanciado do Fundo Ambiental e do Fundo de Coesão, através do Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – POSEUR. A data de conclusão da obra será 2023.
