Na última reunião (5 de dezembro) do trílogo – envolvendo a Comissão Europeia, o Conselho e o Parlamento Europeu, que se prolongou pela madrugada – ficou fechada a redação final do Regulamento da União Europeia (UE) para produtos livres de desflorestação. Num comunicado, a ZERO e a DECO congratulam-se por este passo ambicioso por parte das instituições europeias: “Esta lei pioneira a nível mundial incide sobre um conjunto de produtos, que estarão sujeitos a controlo para que sejam colocados no mercado da UE, procurando assegurar que não contribuem para a desflorestação ou para a degradação das florestas”.
Para as Associações, este diploma é um “marco no combate à destruição e degradação de florestas ligadas à produção de mercadorias globais”, garantindo que “produtos como óleo de palma, bovinos, soja, café, cacau, madeira e borracha, e seus derivados (como por exemplo mobiliário e chocolate), diariamente adquiridos por milhões de consumidores da União Europeia, deixam de contribuir para a desflorestação e degradação das florestas, sem esquecer a redução das emissões e perda de biodiversidade”.
Após aprovação formal pelo Conselho e Parlamento Europeu, entrará em vigor 18 meses depois de publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Um regulamento histórico para travar a desflorestação no mundo
Dados da FAO estimam que cerca de 420 milhões de hectares de floresta foram perdidos devido à desflorestação entre 1990 e 2020, uma área maior que a UE. Os países da União serão responsáveis por cerca de 10% da desflorestação global.
Este regulamento, agora aprovado, é o primeiro no mundo a incidir sobre a “desflorestação global”, com potencial de “garantir uma redução significativa da pegada ecológica da UE nos ecossistemas naturais”. As novas regras vão para lá dos padrões dos países produtores ao “exigir controlos que certifiquem que os produtos não provêm de terras ligadas à desflorestação ou à degradação de florestas”, lê-se no comunicado.
Para a ZERO e DECO, esta é uma “lei ambiciosa que obrigará a diligências, por parte de operadores e comerciantes, a partir de um sistema de rastreabilidade com geolocalização. A classificação (benchmarking) segundo o nível de risco de desflorestação e degradação nos países de origem irá também condicionar o nível de controlo dos produtos daí provenientes”.
Ecossistemas vulneráveis e mercadorias de risco fora do âmbito inicial
Fora do âmbito inicial deste regulamento estão outros ecossistemas críticos fora da definição de florestas. O Parlamento Europeu propôs a inclusão de “outras terras florestadas” no diploma, mas esta proposta fica adiada para revisão, a realizar um ano após a entrada em vigor do regulamento.
Este adiamento, tal como lamentam as Associações, deixará de fora ecossistemas ameaçados, como é o caso do Cerrado e do Gran Chaco, pressionados pela “expansão da fronteira agro-pecuária, que poderá ser exacerbada pela própria legislação por deslocalização da produção de zonas florestais para estes ecossistemas”. Também a definição de “degradação florestal” limita o conceito à conversão de florestas primárias e florestas naturais em regeneração, acrescentam.
Como produtos de risco há a registar a inclusão na lista da borracha (e derivados), o óleo de palma e derivados, mas a ausência do “milho, do biodiesel e do carvão vegetal”, que são “críticos na promoção da desflorestação e degradação de ecossistemas”.
Segundo as Associações, a lista de produtos e mercadorias de risco poderão ser revistas dois anos após a entrada em vigor do regulamento, o que significa que na prática terá que se esperar até 2026.
Um regulamento crucial, mas aquém das expectativas dos consumidores Europeus
Apesar das fragilidades e limitação da ambição em alguns pontos, este não deixa de ser um importante passo na construção de um regulamento fundamental para liderar um caminho de responsabilidade global rumo à preservação dos ecossistemas.
Por outro lado, ficou claro que os cidadãos Europeus esperavam um papel robusto das instituições no combate à desflorestação e à destruição de ecossistemas, e no direito a um consumo informado nomeadamente acerca dos impactes ligados aos produtos disponíveis nas prateleiras.
