As quatro Confederações da Agricultura portuguesa – AJAP, CAP, CNA e CONFAGRI – entendem, de forma unânime, que a resolução do Conselho de Ministros de 17 de novembro, que determina o início do processo de transferência e partilha de atribuições da Direções Regionais de Agricultura (DRA) para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), é altamente lesiva para o setor agrícola nacional. Nesse sentido, também unanimemente, pedem ao Governo que a mesma seja revogada no mais curto prazo possível.
Num comunicado conjunto, estas Confederações lembram que a agricultura é um dos principais motores da economia nacional.” Enquanto política comum europeia, rege-se por um quadro normativo e regulamentar complexo e exigente, que requer técnicos competentes e preparados, capazes de atuarem de forma dedicada e próxima junto dos agricultores”.
Posto isto, “Eé impensável que, numa altura em que as principais Organizações de agricultores do País são chamadas à implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para o período 2023-2027, seja tomada a decisão de extinção e transferência de competências das DRA para as CCDR”, lamentam as Associações.
Esta decisão, tal como referem as Confederações, não foi precedida de “qualquer explicação ou processo de diálogo”, integrando “premissas desconhecidas em termos de benefícios previstos”, sendo uma “inversão completa do que deveria ser uma política pública coerente de reforço da presença e das funções do Estado nos seus órgãos técnicos especializados e descentralizados como são as DRA”.
Desta forma, a posição unânime é de “apelo para que o Governo recue e revogue, de imediato e de forma inequívoca,” a resolução aprovada sobre esta matéria, lê-se no mesmo comunicado.
