É já reconhecida a importância económica e social que as atividades agropecuárias e agroindustriais têm para o país e para muitas das suas regiões e do esforço desenvolvido por alguns destes setores nos últimos anos para fazerem face ao novo enquadramento legislativo, nacional e comunitário. No entanto, segundo uma nota do Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) persistem ainda “problemas ambientais” em algumas das “bacias hidrográficas de Portugal continental”, que decorrem, entre outras razões, das más “práticas associadas à gestão dos efluentes gerados por algumas destas atividades em determinadas regiões”.
De acordo com o comunicado do MAAC enviado à imprensa, a ENEAPAI dá ênfase à “urgência na resolução dos problemas ambientais diagnosticados”, em particular na “qualidade das massas de água”, e onde as partes interessadas, sem distinção, têm um “papel e um contributo significativo e decisivo para a solução”.
A Estratégia dá assim primazia à “valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais”, que, no entanto, deve ser “realizada de forma sustentável”, para não contribuir para a alteração do estado das massas de água superficiais e subterrâneas, refere o comunicado. Nesta análise, segundo o MAAC é preciso ter ainda em consideração, a “existência de solos agrícolas suficientes para esta solução bem como à distância economicamente sustentável do local onde são produzidos os efluentes”. A utilização de Efluentes Pecuários na fertilização das culturas agrícolas oferece “vantagens de índole agronómica, ambiental, e económica”, para além de constituir uma “medida de implementação de políticas agrícolas e ambientais”, nomeadamente as que “promovem os princípios da economia circular”, diz o mesmo comunicado.
As orientações nacionais e internacionais apontam no sentido da resolução integrada dos problemas de poluição, devidamente enquadradas com a estratégia de implementação da economia circular, que privilegia os ciclos economicamente curtos e os que promovem a reciclagem de nutrientes e matéria orgânica, com as políticas energéticas e com o programa de redução de GEE.
A ENEAPAI 2030 propõe também:
- A identificação, hierarquização e promoção das soluções potencialmente utilizáveis numa gestão sustentável dos efluentes;
- A constituição de uma solução pública que assegure a receção, o tratamento e o encaminhamento a destino final adequado dos efluentes em que as unidades produtivas, individual ou coletivamente, não disponham de instalações apropriadas para o efeito; e
- A promoção e implementação de sistemas de informação interoperáveis (rastreabilidade dos efluentes), em particular para as diferentes entidades que tutelam os setores pecuário e agroindustrial, o ambiente e o território, e que confiram acesso a todas as entidades envolvidas no licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização.
De facto, a estratégia avalia as diferentes opções técnicas disponíveis para o tratamento e destino final dos efluentes gerados nestas atividades, que apresentam “potenciais riscos ambientais significativos” e “desafios de complexidade técnica decorrente das suas características físicas, químicas e biológicas”, que vai desde a “valorização agrícola,” à qual é atribuída primazia, a outros destinos, devendo a “decisão sobre as soluções a adotar ser suportada em critérios tecnológicos, agronómicos e económicos que garantam soluções ambientalmente sustentáveis”, refere o comunicado. A solução pública será equacionada onde não “haja possibilidade de concretização de outras soluções de encaminhamento dos EP, mais sustentáveis, de acordo com a hierarquia estabelecida na estratégia”, ressalta o MAAC.
O desenho desta estratégia assenta também no pressuposto da “manutenção da responsabilidade da gestão dos efluentes na esfera produtiva”, não afastando a “responsabilidade dos detentores das unidades produtivas sobre o cumprimento dos normativos agronómicos e ambientais vigentes, independentemente da solução específica que venha a ser operacionalizada”.
De acordo com o MAAC, esta estratégia propõe igualmente a “constituição de uma estrutura de acompanhamento”, com “capacidade, meios e ferramentas” que possibilitem a “promoção e disseminação das medidas constantes do quadro de intervenção” que foi desenhado, e que, assumindo responsabilidades pela sua monitorização, permita a “apresentação de propostas de ajustamento, medidas e ações”.
Estratégia sustentável para o período até 2030
Ainda assim, a ENEAPAI está fortemente dependente das diligências, que os intervenientes chamados a participar neste esforço nacional adotarem, na concretização das medidas propostas, do papel que os diversos organismos da administração central e local desempenharem nos processos de licenciamento, acompanhamento, controlo e fiscalização das obrigações legais, nomeadamente em matéria ambiental e da capacidade dos setores para adotarem soluções que possibilitem um importante contributo para a resolução sustentável dos problemas ambientais que se registam em algumas das Regiões Hidrográficas do país.
A concretização da ENEAPAI assentará em grande medida nos respetivos contributos para a “requalificação das áreas afetadas da agricultura, do ambiente e do território”, bem como para a “adaptação das atividades produtivas ao cumprimento do normativo agronómico e ambiental”, lê-se no comunicado. Importa também que “aplicação do regime de gestão dos efluentes agropecuários e agroindustriais seja realizado por todos”, colocando todos os intervenientes em pé de igualdade e evitando os desequilíbrios que hoje se verificam, em que alguns cumprem e outros não.
A Estratégia abrange áreas onde a Investigação e Desenvolvimento poderá ter um papel relevante, quer para os setores económicos, quer para o país, designadamente na vertente da valorização agrícola de efluentes pecuários e agroindustriais associada à prevenção e controlo da contaminação de solos e meios aquáticos, na área da biomassa e na área das emissões de Gases de Efeitos de Estufa.
A ENEAPAI pretende definir uma estratégia sustentável para o período até 2030, exigente porque assume como principal meta a melhoria significativa da qualidade das massas de água das regiões hidrográficas do país, idealmente e de acordo com as metas definidas pela Diretiva-Quadro da Água até 2027, contemplando o território nacional continental e abrangendo os setores agropecuário e agroindustrial, em particular as unidades produtivas que ainda não dispõem de soluções que assegurem o cumprimento da legislação em vigor. Segundo o MAAC, o objetivo é” ultrapassar a atual situação de desequilíbrio entre os recursos ambientais e os recursos territoriais”, atendendo às especificidades das diferentes regiões numa visão integrada, considerando as “oportunidades e os desafios do desenvolvimento sustentável e de uma maior coesão económica e social ao nível nacional”, de forma a “garantir maior qualidade ambiental e maiores oportunidades para os setores económicos e para as populações”.
