É com expectativa que a ESGRA (Associação para a Gestão de Resíduos) vê as “recomendações constantes do relatório de auditoria”, em particular na “necessidade de revisão das políticas públicas que devem ser refletidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos – PERSU 2030”, mas que “dependem de todas as áreas de governação”.
Num comunicado, a ESGRA partilha alguns aspetos a ter em conta face às conclusões divulgadas, destacando, primeiramente, que “os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) não têm conseguido cumprir as metas a que se encontram vinculados”, havendo dificuldade e preocupação com os compromissos a atingir em 2025, 2030 e 2050: “Este facto deve-se a um conjunto de circunstâncias e motivos que são alheios aos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos”. A ESGRA refere-se à “produção de resíduos por parte da população” e à “fraca adesão a hábitos regulares e globais de separação dos resíduos produzidos”. Outro motivo é a “falta de características de reciclabilidade dos próprios produtos colocados no mercado, quando se transformam em resíduos: este facto deve-se ao tipo de materiais constituintes”. Acresce a estas dificuldades a “insuficiente cobertura dos custos da recolha e tratamento de resíduos”, lê-se no mesmo comunicado.
A alteração deste cenário, no entender da ESGRA, depende da “conjugação integrada de políticas públicas e de uma abordagem de natureza transversal”, defendendo que “não é viável continuar a elaborar planos nacionais para os resíduos urbanos, insistindo-se na mesma estratégia de fazer depender o cumprimento de todas as metas da responsabilidade dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos”.
A vocação destes Sistemas é “tratar os resíduos que recolhem, não se lhes podendo ser imputados objetivos de redução da sua produção que implicam uma alteração profunda do comportamento da sociedade e que deles não dependem”, precisa a ESGRA.
Outro aspeto decisivo para inverter este problema prende-se com a necessidade urgente de alteração na conceção dos produtos colocados no mercado, podendo, estes, ser só reciclados se tiverem sido concebidos de modo a poderem ser transformados em recursos.
“É urgente e prioritário promover uma gestão integrada e circular de resíduos reforçando a flexibilidade e a eficiência dos modelos de deposição, recolha, transporte, valorização e tratamento, sustentados na digitalização e na inovação, em processos de baixo carbono e na produção e consumo de energia renovável (aproveitando os recursos endógenos disponíveis) e através da densificação da recolha seletiva em todo o território nacional, em alinhamento com as diretrizes europeias para o setor”, refere a ESGRA, considerando que “este investimento necessário não nos parece ainda contemplado na proposta do PERSU 2030 em consulta pública”.
Quanto ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE), conforme também reconhecido no relatório de auditoria, trata-se de um “enquadramento legal e operacional extremamente complexo”. Este facto deve-se, segundo a ESGRA, à “existência de diversas indefinições e de falta de clareza nas soluções adotadas, o que o tornou num regime opaco e permeável a interpretações díspares, geradoras de instabilidade e incertezas”. Acresce que é também marcado pela “ausência de consequências em caso de incumprimento e de uma regulação efetiva”, precisa a entidade, alertando para um cenário particularmente grave quando se trata do “exercício de uma atividade que constitui um serviço público essencial como é o caso da gestão de resíduos urbanos”.
No mesmo comunicado, a ESGRA destaca o reconhecimento pelo Relatório de Contas de que o “modelo de financiamento e de custos dos sistemas de gestão de resíduos urbanos não permite a cobertura dos gastos com a sua recolha e não estimula suficientemente a adoção de boas práticas de prevenção e gestão dos resíduos pelos cidadãos”, algo que parece estar de encontro ao que têm sido as reivindicações da entidade – ESGRA – junto dos sucessivos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente.
