Por: Eduardo Marques, Presidente da Direção da AEPSA- Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente
Num mundo em transformação acelerada e com desafios sem precedentes decorrentes das alterações climáticas, o setor do ambiente torna-se central para ultrapassar os desafios da descarbonização e da sustentabilidade. A AEPSA entende que para se atingirem estes novos desideratos é imprescindível um maior envolvimento do setor privado, alavancado na inovação e na sua capacidade de boa gestão e de financiamento.
Para o mercado são determinantes a transparência, a estabilidade e a previsibilidade do quadro regulatório e legislativo. No entanto, verificam-se medidas desenquadradas e sucessivas alterações legislativas, que aportam uma enorme imprevisibilidade.
No setor das águas, é inegável que as concessões privadas têm os mais elevados níveis de qualidade de serviço, garantem em tempo útil os financiamentos necessários aos investimentos (sem subsídios comunitários ou estatais) e propiciam custos de serviço mais baixos. No contexto de seca que vivemos, importa salientar que as concessões privadas apresentam uma excelente eficiência hídrica, com metade das perdas de água da média nacional.
No entanto, contrariamente ao que seria lógico e desejável, o Estado tem vindo a implementar medidas e orientações, a diversos níveis, que comprometem a atividade das empresas privadas concessionárias, violando regras da concorrência. É imperativo acabar com a sistemática subsidiação, procedendo aos devidos aumentos das tarifas (sem descorar o acesso às tarifas sociais), aliás, como recomendado no PENSAARP, e garantir o princípio obrigatório do utilizador pagador.
No domínio dos resíduos, estamos muito longe do cumprimento das metas a que o país está obrigado. Recentemente a EU alertou no seu relatório de progresso dos “Objetivos da UE para a reciclagem de resíduos até 2025”, que Portugal corre o “risco de não atingir o objetivo de 2025 para a preparação para a reutilização e a reciclagem de resíduos urbanos e para a reciclagem de alguns fluxos de resíduos de embalagens”. De acordo com o relatório do Eurostat, Portugal é o quarto país da União com pior taxa de circularidade (média europeia: 11,7% e Portugal: 2,5%).
Portugal é dos poucos países da U E que ainda não adotou orientação legislativa sobre solos contaminados e também não dispõe de qualquer cartografia de áreas contaminadas. A consulta pública terminou em 2015 e a AEPSA tem vindo a apelar para o perigo silencioso da inexistência de rumo neste domínio.
Vivemos um novo paradigma na política de resíduos. Após publicação do PNGR e do PERSU, o Governo anunciou para breve o novo Simplex (revisto 9 vezes em 6 anos) e em 2024 irá iniciar-se um novo ciclo de licenças dos fluxos específicos. A responsabilidade alargada do produtor vai ser estendida a todas as embalagens industriais, comerciais e agrícolas, perigosas e não perigosas. Espera-se ainda que o enquadramento estratégico de resíduos industriais, já com 25 anos (PESGRI), seja atualizado e que o PERNU venha finalmente a ser publicado.
A descarbonização da economia, a transição energética e o Plano Industrial do Pacto Ecológico são desafios que Portugal tem de cumprir. As empresas privadas nacionais têm todas as condições para serem parte ativa e determinante neste novo mercado de resíduos, contando com uma regulação transparente e eficiente, no quadro de um novo modelo de gestão, capaz de dar finalmente resposta ao cumprimento das metas, imprescindível para o Ambiente e todos nós. O caminho só pode ser o cumprimento dos objetivos nacionais e europeus de sustentabilidade ambiental.
*Este artigo foi incluído na edição 100 da Ambiente Magazine
