A APREN – Associação Portuguesa de Energias Renováveis felicita, num comunicado, as medidas apresentadas pelo Governo para simplificar o licenciamento de projetos renováveis. As medidas surgem inseridas no pacote “Ambiente + Simples”, apresentado no passado dia 7 de dezembro pelo ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, e pelo primeiro-ministro, António Costa.
Citando as palavras de António Costa, a APREN lembra que o pacote “Ambiente + Simples” pretende “acelerar a transição energética, intensificar a descarbonização da economia, acelerar a economia circular e desburocratizar a relação do dia-a-dia da Administração Pública com os cidadãos”, abrangendo vários setores de atividade.
“O lançamento deste pacote é um passo essencial para agilizar a instalação de mais potência renovável, em prol da diminuição da dependência energética europeia e do impacto das alterações climáticas, cujos efeitos já se fazem sentir”, considera Pedro Amaral Jorge, Presidente da Direção da APREN, acrescentando que “o licenciamento continua a ser um dos principais obstáculos, pela burocracia associada, pela falta de recursos humanos nas entidades envolvidas, e também pela digitalização de processos e procedimentos. É fulcral ultrapassar as dificuldades e continuar a fomentar o investimento privado e a estabilidade regulatória no setor”.
Este pacote de medidas surge no seguimento das recomendações da Comissão Europeia que, em maio, já tinha lançado o REPowerEU com vista à dar resposta à invasão da Ucrânia por parte da Rússia, e que dava um papel central às renováveis para diminuir drasticamente a dependência energética da Europa.
No mesmo comunicado, a APREN lembra que no passado mês de novembro, os ministros da Energia da UE chegaram a acordo especificamente no que toca ao aceleramento do licenciamento, desenhando um regulamento que introduzirá medidas urgentes como: “estabelecimento de prazos máximos para a concessão de licenças para a instalação de equipamentos de energia solar; modernização das centrais de produção de eletricidade renovável existentes (reequipamento) e a implantação de bombas de calor; e a categorização dos projetos renováveis enquanto de interesse público superior”.
O pacote anunciado agora pelo Governo português aposta no seguinte:
- Eliminação de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) para substituição de equipamentos em parques renováveis já existentes, com ou sem alteração de capacidade instalada, cumpridas certas condições;
- Eliminação de AIA obrigatória para projetos de centros electroprodutores de energia solar quando a área ocupada por painéis solares e inversores seja ≤100ha (caso 3)
- Eliminação de análise caso-a-caso para produção de energia elétrica a partir de fonte solar quando:
- A área instalada é menor que 15 hectares;
- Não se localize a menos de 2 quilómetros de outras centrais fotovoltaicas com mais de 1 MW, quando do seu conjunto não resulte numa área de ocupação superior a 15 hectares;
- A ligação ao posto de seccionamento da RESP (Reserva Elétrica de Serviço Público) seja feita por linha de tensão menor ou igual a 60 kV e com extensão de, no máximo, 10 quilómetros;
- Eliminação da análise caso-a-caso para produção de energia elétrica por fonte eólica quando esteja em causa 1 torre, desde que a uma distância superior a 2 quilómetros de outra torre;
- Eliminação de AIA para a produção de hidrogénio a partir de fontes renováveis e eletrólise da água;
- Alargamento de 10 para 15 dias úteis o prazo para emissão de pareceres por entidades administrativas;
- Prazo geral para a realização de AIA aumentado, mas a sua contagem passa a ser mais transparente para todos, sem suspensões;
- Retomado o prazo de 45 dias úteis (ao invés de 30) para a licença para a utilização de recursos hídricos;
- Promessa de criação de uma solução ampla e ambiciosa para reunir as entidades administrativas numa única reunião-decisão, para toda a Administração Pública e que inclua todas as fases do procedimento (e não uma fase), ao invés de uma conferência procedimental obrigatória apenas para a área do Ambiente;
Apesar destas medidas serem um contributo para acelerar a transição energética, a APREN reitera a necessidade de “reforçar as equipas das Entidades Públicas afetas ao processo de licenciamento”, de “digitalizar de forma integrada todos os processos e procedimentos” e a “criação de um balcão único de licenciamento, uma medida defendida pela associação há vários anos”.
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