Terminou esta quarta-feira, dia 13 de dezembro, a consulta pública sobre o Plano de Afetação de Energias Renováveis e o Relatório da Avaliação Ambiental Estratégica que o acompanha, na qual a ZERO, a ANP|WWF, a SPEA e a Sciaena participaram.
Estas organizações denunciam a “persistente primazia dos aspetos económicos sobre a proteção da biodiversidade e não a inclusão da sociedade civil“, alertando para a necessidade de repensar a espacialização das áreas para implantação de projetos de energias renováveis offshore à luz dos potenciais impactes ambientais e sociais negativos e crescente degradação do meio marinho: “é fundamental excluir ou redesenhar todas as áreas que afetem as grandes rotas migratórias de aves e mamíferos marinhos, bem como de outras áreas identificadas por mapeamento de sensibilidade de aves marinhas entretanto efetuado, evitando ainda a sobreposição com áreas classificadas ou a classificar, mesmo que com a justificação de potenciar os recursos marinhos pela exclusão da pesca”, pode ler-se no comunicado enviado à imprensa.
As organizações não governamentais de ambiente identificam três áreas particularmente problemáticas que devem ser repensadas por não estarem a acautelar questões ambientais e sociais: em primeiro lugar a área da Ericeira, por estar encaixada entre duas Zonas de Proteção Especial (Ilhas Berlengas e Cabo Raso), e potencialmente sobreposta a uma zona proposta para classificação como Área Marinha protegida de Interesse Comunitário. Grave é também a proximidade da área à maior colónia de aves marinhas pelágicas do território Continental Português – a de cagarras Calonectris borealis, no arquipélago das Berlengas – sobrepondo-se inclusive aos seus territórios de alimentação.
Por outro lado, as duas áreas de Viana do Castelo (Norte e Sul), suscitam igual preocupação devido à sobreposição com as áreas de maior sensibilidade para as aves marinhas, devido à sua excessiva proximidade à costa e sobreposição a zonas de pesca importantes para as comunidades locais. Mais ainda, não são acautelados impactos transfronteiriços, pois a área “Viana Norte” encontra-se praticamente na sequência uma área proposta para desenvolvimento de energia eólica offshore localizada na Zona Económica Exclusiva (ZEE) de Espanha, adjacente à fronteira. Tal como estão propostas, e atendendo aos previsíveis impactes cumulativos, as áreas de Viana do Castelo potenciam um afunilamento do corredor migratório do Atlântico Este, aumentando o risco de colisão para as aves marinhas.
Por outro lado, importa salientar que as preocupações ambientais são também crescentes diante da possibilidade de dragagens em estuários ecologicamente sensíveis e integrantes da Rede Natura 2000, como é o caso do Sado e da Ria de Aveiro, para ampliar a capacidade de carga destinada à infraestrutura portuária vinculada à expansão da energia eólica offshore. Neste quadro, é crucial avaliar alternativas possíveis, como os investimentos na construção de ligações ferroviárias entre portos e as instalações industriais que suportarão todo o processo.
“Falhou-se, novamente, em incluir as Organizações Não Governamentais de AmbientE e outros atores-chave com conhecimento científico relevante no processo de Avaliação Ambiental Estratégica. Este envolvimento não só seria necessário do ponto de vista da transparência e inclusão da sociedade civil, como possibilitaria a partilha essencial de conhecimentos e boas práticas baseados na ciência e na experiência de campo. Ainda assim, a AAE reconhece a enorme incerteza em torno dos impactes ambientais da implantação de energia eólica offshore, o que vem confirmar e reforçar a necessidade de se avançar com a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), planos de monitorização e mitigação eficazes e ambiciosos, garantir uma avaliação transparente dos mesmos, bem como com a definição de critérios ecológicos que alicercem os procedimentos concorrenciais que estão por vir”.
Neste sentido, as ONGA aplaudem a obrigatoriedade de Avaliação de Impacte Ambiental para todos os processos de licenciamento e o governo terá que ser bem claro quanto a isso, dado que, face a um contexto regulatório tão permissivo e pouco rigoroso em matéria ambiental como é o potenciado pelo Simplex e pela revisão da Diretiva de Energias Renováveis da União Europeia (RED III), não está claro de que forma estas poderão ter implicações sobre o desenvolvimento dos projetos de eólicas offshore. Relembre-se que a RED III, aprovada em novembro, considera a produção de energia renovável como “interesse público superior” e, como tal, os respetivos projetos beneficiam de um processo de avaliação simplificado no que diz respeito a uma série de obrigações ambientais constantes de diretivas específicas da União Europeia.
Mais uma vez, as organizações apelam a que sejam tornados públicos os modelos dos contratos que serão celebrados com os promotores, que critérios de pré-qualificação serão utilizados nessa fase, e que critérios também irão guiar a seleção de propostas em leilão.
