Os municípios de Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal e Porto de Mós, todos da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, e ainda o município de Ourém, que integram a VALORLIS – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, apresentaram no Juízo de Comércio do Tribunal de Leiria uma ação judicial de nulidade das deliberações tomadas pela empresa de gestão de resíduos como forma de protesto contra a distribuição de dividendos e resgate da totalidade dos suprimentos da empresa, medidas que conduzem à descapitalização da empresa por parte do acionista privado maioritário EGF – Empresa Geral do Fomento, S.A.
Em assembleia geral de acionistas do passado dia 26 de março, os representantes do acionista maioritário EGF (grupo Mota-Engil), com o voto contra de todos os municípios, decidiu promover a distribuição de lucros no montante de 400 mil euros, a que acresce o resgate de 1,3 milhões de euros de suprimentos, um valor que ascende a 1,7 milhões de euros que foram subtraídas da empresa que gere a concessão atribuída pelo Estado na recolha seletiva, triagem, tratamento e valorização de resíduos sólidos naqueles municípios da região de Leiria e em Ourém.
“Os autarcas rejeitam esta decisão que prejudica gravemente o plano de investimentos da empresa, cuja taxa de execução no ano de 2023 ficou abaixo dos 50% do valor aprovado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), bem assim resulta desta decisão uma pressão maior na tarifa que é cobrada aos municípios e refletida na fatura dos consumidores”, pode ler-se no comunicado enviado à imprensa.
Recorde-se que as tarifas impostas aos municípios cresceram 192,5% no período de 2019 a 2023, passando de 26,38€ para 50,79€ por tonelada, reclamando a administração da empresa controlada pela EGF novos aumentos tarifários para o ano de 2024 e seguintes, fixando como objetivo o alegado equilíbrio financeiro da empresa e a necessidade de projetar novos investimentos para ajustar às metas ambientais.
Os municípios acionistas denunciam judicialmente que o monopólio EGF através do exercício do direito de voto maioritário pretende vantagens especiais para si, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios, neste caso os municípios, a que acrescem algumas “manobras contabilísticas” como o registo de perdas por imparidades no montante de 660 mil euros, alegadamente resultantes de clientes que não assumiram compromissos liquidados em exercícios anteriores, “sendo óbvio que não foram os municípios os responsáveis por essa situação, mas pretende-se que sejam pagadores deste e de outros devaneios na gestão da empresa de resíduos”.
“Também o contrato de concessão realizado pelo Estado Português não está a ser cumprido, designadamente ao nível da recolha seletiva e cumprimento das metas de valorização ambiental, pelo que os autarcas solicitaram uma reunião urgente com a nova Ministra do Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho, a quem pretendem apresentar um relatório técnico fundamentado com o detalhe dos incumprimentos legais e ambientais por parte da empresa VALORLIS concessionária da valorização e tratamento dos resíduos na região”, lê-se ainda no comunicado.
