O Conselho de Ministros aprovou submeter à Assembleia da República a Lei que altera as bases da Polícia de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo nacional. A proposta aprovada na reunião desta quinta-feira, 10 de agosto, prevê a criação de um novo nível de ordenamento do espaço marítimo, dando competências às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, enquanto cria zonas denominadas de Áreas Marinhas Protegidas, que se tornam assim um instrumento de ordenamento.
Num comunicado, o Governo refere que o diploma permitirá adaptar o sistema de ordenamento e gestão à evolução da utilização e dos diferentes contextos relevantes para o ordenamento do espaço marítimo e habilitar a adaptação dos procedimentos de atribuição de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional a novos paradigmas de utilização do mesmo, bem como a distinção de procedimentos conforme as atividades e usos em causa.
Em termos de medidas concretas, a proposta de Lei visa “garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos, implementando o Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional”, com vista ao “desenvolvimento de uma economia azul sustentável e contribui para a concretização da Rede Nacional de Áreas Marinhas Protegidas no mar português e dos seus planos de gestão”, com o objetivo de “classificar 30% do espaço marítimo nacional até 2030”, lê-se no mesmo comunicado.
Este diploma permite ainda reafirmar o compromisso do Governo na implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14 da Agenda 2030 das Nações Unidas, relativo à proteção do Oceano, que tem na classificação de Áreas Marinhas Protegidas um objetivo fundamental da política global de conservação da biodiversidade e proteção do capital natural dos ecossistemas marinhos. Além disso, incrementa o “esforço de celebração do Oceano na projeção externa nacional, contribuindo para a garantia da soberania e independência do Estado e de reforço da autonomia estratégica do País, valorizando, simultaneamente, a sua dimensão arquipelágica e o posicionamento geostratégico de Portugal no Atlântico”, refere o Governo.
