Portugal submeteu na sexta-feira, 30 de junho, uma versão preliminar da revisão do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) à Comissão Europeia, tendo sido um dos únicos cinco países que cumpriu a data limite, entre eles Croácia, Eslovénia, Espanha e Finlândia.
Estes planos revelarão as suas novas contribuições para as metas climáticas e energéticas da União Europeia para 2030 e as políticas e medidas que as acompanham, além de serem instrumentos essenciais para traçar os objetivos climáticos às escalas nacional e europeia e, no caso de Portugal, assegurarem uma redução significativa da dependência externa do uso de combustíveis fósseis.
A associação ZERO elogia o cumprimento de prazo, bem como a enorme expansão prevista das fontes de energia renovável “que só não têm maior expressão nas emissões porque o seu uso se destina em grande parte a novos investimentos e à produção de hidrogénio verde e não tanto como seria desejável à substituição do uso de combustíveis fósseis por fontes renováveis. A ZERO lembra que os grandes atrasos no avanço da implementação de fontes renováveis se devem às falhas de licenciamento, principalmente por parte de uma administração depauperada no setor da energia e do ambiente, e não pela oposição de ambientalistas ou populações que têm vindo legitimamente a exigir uma abordagem mais sustentável e integrada de muitos projetos excessivos como sejam enormes centrais solares”.
A nova proposta que apresenta uma meta de 35% de eficiência energética até 2030 e redução de energia primária, não leva em consideração a atual revisão da EED que também visa uma redução de pelo menos 11,7% no consumo primário e final. A proposta também falhou no âmbito da pobreza energética e a ligação com a atual revisão da EED: “o que pode também ser um problema para o avanço da ação nacional no tema, já que a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza Energética ainda não foi aprovada e é um documento fundamental para o plano”, diz a associação.
Noutro ponto, a meta de incorporação de renováveis de 23% nos transportes é insuficiente, sendo que, de acordo com a terceira Diretiva sobre energias renováveis, esta meta deverá ser 29%: “é inaceitável que o PNEC defenda a criação de um mercado sustentável para o gás natural liquefeito (GNL) marítimo, potenciando o seu uso em navios, um combustível fóssil que, em termos climáticos, é ainda mais danoso do que os combustíveis pesados devido às fugas de metano que ocorrem, sobretudo, nos motores e que acontecem mesmo quando se usa biogás”.
Já no que diz respeito ao transporte ferroviário de passageiros, “há uma falta quase total de medidas, referindo-se apenas “reforçar o serviço com novo material circulante” o que é muito insuficiente. A densificação da rede ferroviária suburbana é crucial e deve ter prioridade máxima, uma vez que os sistemas ferroviários suburbanos são os que têm maior potencial de transferência modal dada a sua enorme capacidade e reduzido tempo de viagem à escala das áreas metropolitanas. Têm também uma enorme relevância o desenvolvimento das redes ferroviárias interurbanas e a integração do país nas redes ferroviárias transeuropeias, bem como a promoção da intermodalidade no transporte de mercadorias, para a qual não existe qualquer referência”, reforça a ZERO.
Note-se que a meta atual da UE de reduzir até 2030 as emissões líquidas em pelo menos 55%, não corresponde ao nível da emergência climática e à parcela equitativa e justa da UE na redução das emissões globais de modo a se cumprir o objetivo de limitar o aquecimento a 1,5°C tal como presente no Acordo de Paris. A UE tem agora a obrigação moral de ultrapassar a sua meta para 2030 e atingir uma redução de pelo menos 65% até 2030, alcançando emissões líquidas nulas até 2040 e não apenas em 2050.
Apesar da proposta de revisão do PNEC nacional ter aumentado a ambição em relação à versão anterior, contemplando agora uma redução de 55% das emissões de gases com efeito de estufa até 2030, tal não representa ainda a contribuição justa para cumprir o Acordo de Paris. A ZERO considera que para Portugal se alinhar com o objetivo de 1,5°C essa redução deverá ser de 60% em 2030.
A associação defende ainda que, no quadro das novas exigências europeias, Portugal deveria atingir 50% de fontes de energia renovável no consumo final bruto de energia e o PNEC fica um ponto percentual aquém desse objetivo (49%).
Também para a ZERO, a injeção de hidrogénio na rede de gás natural é enorme erro de eficiência e prolonga uso de combustíveis fósseis: “a Comissão Europeia não deve subsidiar a exportação de hidrogénio, que deve ter um uso limitado e ser produzido junto dos locais onde é consumido, pois transportá-lo é caro, ineficiente e envolve riscos que não foram avaliados”.
O PNEC aponta para um aumento da potência proveniente de solar fotovoltaico de 9 GW em 2030, na anterior versão do plano, para 20,4 GW, tendo a parcela de solar descentralizado aumentado de 2 GW para 5,5 GW. Logo, há um aumento de pouco mais de 100% para ambos, solar centralizado e descentralizado. No entanto, o potencial de solar descentralizado, que já estava bastante subaproveitado, assim continua nesta proposta de revisão, refere a associação.
Nesta proposta de revisão do plano, a agricultura apresenta reduções muito insuficientes, apresentando-se uma meta reduzida para 2030, de apenas -11%.
No que à floresta diz respeito, “há uma utilização questionável da biomassa”: “as matérias-primas passíveis de produção de produtos com valor acrescentado e sequestro de carbono a longo prazo, não devem de forma alguma ser direcionadas para queima direta em centrais de biomassa muito ineficientes ou produção de pellets de madeira, com a agravante de contribuírem com emissões de dióxido de carbono que vão demorar décadas a serem sequestradas pelas nossas florestas”.
A ZERO está a acompanhar o processo de revisão do PNEC de Portugal através de dois projetos LIFE: o LIFE TogetherFor1.5, liderado pela Rede Europeia de Ação Climática, tem como objetivo alinhar a ambição dos planos e das estratégias nacionais de longo prazo com os acordos políticos internacionais, e ainda monitorizar a implementação destes planos. Já o projeto LIFE NECPlatform, liderado pela Energy Cities,quer promover o envolvimento das autoridades locais na elaboração do PNEC e deste modo a integração vertical e horizontal das políticas energéticas e climáticas, através da criação de plataformas de diálogo.
A revisão final dos PNEC terá de ser submetida à Comissão Europeia até junho de 2024.
