Na sequência do lançamento do procedimento de consulta pública em curso, entre 29 de julho de 2019 e 19 de setembro de 2019, para construção de um novo aeroporto na região de Lisboa, novos acessos rodoviários, beneficiação do acesso ao Terminal Fluvial do Cais do Seixalinho e construção de ciclovia, vem deste modo a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza participar e apresentar o seu entendimento setorial sobre o projeto em causa.
Acessibilidades
No âmbito das acessibilidades à infraestrutura Aeroporto, a Quercus considera que as acessibilidades previstas são deficitárias relativamente à mobilidade ferroviária. No entender Associação, a ferrovia, na condição de transporte público, deve ser integrada no âmbito do Aeroporto do Montijo, desde logo, na modalidade de comboio automático (sem maquinista, à semelhança do que existe no Aeroporto de Orly/Paris), com interceção da linha no Pinhal Novo. Do mesmo modo, considera a Quercus que deve ter lugar a extensão do Metro de Lisboa até ao Aeroporto do Montijo. Consideramos um erro grave, no contexto de mobilidade atual das metrópoles europeias e mundiais, a não inclusão e previsão de uma estação da rede de Metro no contexto do novo Aeroporto, o que sequencialmente traria benefícios alargados à mobilidade na “Margem Sul”, com a abertura de uma nova vertente de mobilidade integrada com a “Margem Norte” do Rio Tejo.
Do mesmo modo, somos a considerar que globalmente existe uma ação de privilégio da solução rodoviária em detrimento das demais. A omissão total da opção ferrovia, contrabalança com a necessidade de uma intermodalidade completa, que privilegie de forma inequívoca e evidente os transportes públicos em detrimento das opções de mobilidade individual. Sequencialmente, considera a Quercus que a mobilidade e os acessos previstos em projeto omitem a diversidade intermodal da própria Margem Sul, onde o aeroporto se insere. Não omitindo que o maior fluxo de pessoas provem ou pretende atravessar o rio Tejo, consideramos que não é aceitável que a única opção claramente disponível para os utentes da Margem Sul seja a opção rodoviária.
Este contexto, é no entender da Quercus, marginalizante de um território já de si deficitário em opções de mobilidade, pelo que é incompreensível que esta infraestrutura olvide largamente uma região do país que apresenta índices de crescimento turístico muito consideráveis que não devem ser ignorados.
Ruído
Relativamente à temática das emissões de Ruído, somos a considerar que este é claramente o tema mais impactante e prejudicial no que concerne ao impacte direto na vida dos habitantes das localidades vizinhas ao aeroporto. A Quercus considera que, ao serem atingidos níveis de emissão de ruído que confrontam a legislação nos limites definidos, devem impreterivelmente ser constituídos mecanismos de apoio financeiro à adaptação de edifícios e infraestruturas que se encontrem abrangidas no interior das isolinhas que definem os limites máximos legais.
Considera a Associação que não é admissível a submissão de qualquer individuo e/ou instituição a níveis de emissão de ruído superiores aos limites legais definidos no Regulamento Geral de Ruído (Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro) pelo que exige a adoção de medidas de minimização dos níveis de exposição ao ruído, com carácter obrigatório, não facultativo, sem que os custo recaiam sob os habitantes abrangidos.
Em resumo, no entender da Quercus, importa sob a perspetiva das populações vizinhas, que não exista reflexo cumulativo da passagem dos aviões no que diz respeito à exposição ao ruído. Assim, sugere-se a criação de um fundo financeiro, para suportar as ações de mitigação de exposição ao ruído. Neste especto, considera a Quercus que deve também ser realizado um estudo com o objectivo de avaliar efetivamente os eventuais efeitos do ruído na saúde e na capacidade de descanso das pessoas eventualmente afetadas, com inicio ainda antes da entrada em funcionamento do aeroporto e com continuidade no pós entrada em funcionamento. Deste modo, poderá existir uma adequação das medidas de mitigação às reais necessidades.
Por último, considera a Quercus ser imprescindível a instalação de uma rede de monitorização contínua das emissões de ruído do aeroporto, com leituras e registo em tempo real. A rede de monitorização em contínuo, possibilitaria uma gestão aeroportuária de acordo com os níveis de
emissões de ruído correspondentes a cada companhia, possibilitando deste modo, a aplicação de taxas diferenciadas consoante uma companhia seja mais ou menos responsável pela emissão de ruído. As taxas em causa deverão ser totalmente canalizadas quer para o fundo financeiro de mitigação à exposição ao ruído, quer para a realização do estudo suprarreferido.
Adaptação às alterações climáticas
A Quercus considera que, no que diz respeito à necessidade de adaptação às alterações climáticas, é
necessária a adoção de medidas capazes de contribuírem eficaz e significativamente para a neutralidade carbónica que se preconiza, quer a nível nacional quer a nível internacional, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado Português.
Assim, a Associação propõe a adoção de técnicas, tecnologias e equipamentos com recurso exclusivo a fontes de energia alternativas aos combustíveis fósseis, ou seja, com uso de energia renovável, bem como a instalação de subsistemas de produção local de energia solar no topo de todos os edifícios.
Do mesmo modo, deve ter início a conversão da frota de embarcações para travessia do Rio Tejo para propulsão a partir de fontes renováveis, bem como só deve ser permitida a ligação ao aeroporto através de Autocarros que não utilizem motores de combustão. Toda a frota de handling deve também ela usar em exclusivo fontes de energia alternativa.
Considera a Quercus que neste âmbito devem igualmente ser desenvolvidas e estruturadas ações e campanhas de compensação de emissões de CO2 por cada passageiro que aterre no aeroporto. Tais ações devem passar quer por medidas de fomento de sequestro de carbono, quer por medidas efetivas de redução de emissões de CO2 e/ou ações concretas de compensação carbónica via projetos de florestação com espécies autóctones.
Biodiversidade e serviços de ecossistema
É do conhecimento geral, e igualmente demonstrado no Estudo de Impacte Ambiental que o
Aeroporto se encontra próximo de várias Zonas de Proteção Especial referentes ao Estuário do Tejo, sendo que ocupa ainda uma pequena parte do Sítio de Importância Comunitária do Estuário do Tejo.
A Quercus considera assim de elevada importância que a biodiversidade, os habitats e os serviços de ecossistema presentes sejam alvo de medidas de proteção, mitigação e/ou compensação, com caracter obrigatório. As medidas ora solicitadas, devem constituir-se capazes de salvaguardar a integridade dos valores biológicos e dos serviços de ecossistemas, onde se inclui a avifauna, flora, sistema estuarino, e outros que se considerem de interesse em âmbito de EIA.
Risco sísmico
Apesar do risco sísmico a que uma infraestrutura (seja ela qual for) está sujeita não ser diretamente matéria do foro ambiental, e sob a qual a Quercus tenha conhecimentos intrínsecos para se pronunciar, não pode esta Associação ignorar que Portugal (no caso continental) enfrenta um risco sísmico que importa considerar.
Assim, vêm a Quercus requerer que no âmbito da presente consulta pública seja tida em consideração o atual “Plano Municipal de Emergência de Protecção Civil do Montijo”, nomeadamente a adequação dos procedimentos de evacuação.
Os procedimentos de Evacuação das Áreas Próximas do Estuário do Tejo, devem fazer parte dos itens / documentos a analisar previamente à emissão da Declaração de Impacte Ambiental.
Oleoduto
Por último, a Quercus considera imprescindível a construção de um oleoduto de ligação ao Aeroporto, no sentido de promover as emissões gasosas provenientes dos camiões de abastecimento de combustíveis. No entender da Quercus, não pode este projecto estar assente no abastecimento de combustíveis com base no transporte rodoviário, pelo que não é aceitável omitir esta infraestrutura num projeto estruturante como é o caso de um aeroporto.
Dado o exposto, e tendo em consideração os dados do Estudo de Impacte Ambiental atualmente em consulta, a Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza requer junto da Agência Portuguesa do Ambiente, que sejam consideradas as questões anteriormente mencionadas na análise documental em curso.
