A APOGER – Associação Portuguesa de Operadores de Gestão de Resíduos e Recicladores, enviou, ontem à tarde, dia 21 de dezembro, uma Carta Aberta ao Primeiro Ministro relativa à eGAR – Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos, manifestando o seu descontentamento com a forma como a mesma está desenvolvida uma vez que, para a APOGER “trará sério problemas de mercado para as pequenas e médias empresas do setor, dada a complexidade de tramitação que traduz e a impossibilidade de os particulares entregarem a essas empresas fileiras de resíduos para os quais estão licenciados”. A presidente da APOGER, Quitéria Antão, relembra que “fizemos uma exposição ao senhor secretário de Estado utilizando boa-fé e vontade de manter as pequenas e médias empresas saudáveis e a laborar, gerar emprego e contribuir fiscalmente para o país. Somos portugueses, investidores intensivos, maioritariamente no interior, contribuindo assim para a tal economia de interioridade”.
Atualmente, em Portugal, existe um acervo importante de operadores de gestão de resíduos licenciados para rececionarem e valorizarem as fileiras de resíduos urbanos, papel, cartão, plásticos, metais e outros classificados na Lista Europeia de Resíduos. Constituem uma das mais importantes fontes de empregabilidade altamente qualificada, em zonas não urbanas do interior do país.
Os operadores de gestão de resíduos são investidores privados, de capital intensivo, que funcionam como arrasto e desenvolvimento em setores da economia que lhe são periféricos, sendo consumidores intensivos de vários serviços e produtos, consultoria, combustíveis, equipamentos, entre outros muitíssimo importantes para o desenvolvimento macroeconómico do país, refere a mesma nota.
A Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos – que o atual Governo pretende impor com carácter de obrigatoriedade a partir de 1 de janeiro de 2018 – isenta os resíduos urbanos de obrigatoriedade de utilização de eGAR.
Os Operadores de Gestão de Resíduos que se licenciaram para receber as fileiras urbanas de resíduos, que pagaram as taxas de licenciamento respetivas, que investiram em instalações, equipamentos, mão-de-obra qualificada e que desenvolvem a sua atividade nas condições técnicas exigidas por lei, no ato de licenciamento, exigem receber os resíduos urbanos, classificados na Lista Europeia de Resíduos, em regime de isenção de aplicação da eGAR exatamente nas mesmas condições que os municípios e as entidades gestoras de fluxos específicos.
Leia a seguir a Carta Aberta:
Carta aberta sobre modernização administrativa, eGAR – Guia Electrónica de Acompanhamento de Resíduos
“Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,
Conheço as preocupações que permanentemente manifesta, nas Suas intervenções públicas com a economia e a sua preocupação e solidariedade para com o povo e com os trabalhadores deste país. Todos os membros do seu Governo, sem excepção, falam de interioridade, de progresso económico, de necessidade de investimento privado intensivo, de manutenção e incentivo ao investimento estrangeiro, da preocupação, que ocupa todas as páginas dos jornais, com os 800 trabalhadores da Auto Europa que é preciso fixar em Portugal a todo o custo.
Nós somos os operadores de gestão de resíduos portugueses, somos 1.600 empresas de investimento intensivo, que emprega mais de 8000 trabalhadores directos e uma infinidade de trabalhadores indiretos. Venho falar-lhe do nosso entendimento sobre a eGAR e sobre a modernização administrativa.
Apoiamos fortemente a eGAR e o seu conceito no sentido lato. Queremos que a eGAR funcione. Os 1600 Operadores de Gestão de Resíduos licenciados, correspondem a mais de 8.000.000,00€ de taxas já pagas ao Estado, mais de 1.600.000.000,00€ em investimento em instalações e condições técnicas de laboração e mais de 8.000 postos de trabalho diretos, dos quais cerca de 30% altamente qualificados, e incontáveis postos de trabalho indiretos, entre consultores de engenharia, advogados, informáticos, transportadores e muitos outros.
A eGAR – Guia Electrónica de Acompanhamento de Resíduos, poderá traduzir um enorme factor de movimentação e desenvolvimento económico, nomeadamente no que respeita à engenharia digital e produção de webservices. Contudo, a APOGER não concorda com a forma como a mesma está desenvolvida uma vez que, sob o nosso ponto de vista, trará problemas de mercado sérios para as pequenas e médias empresas do sector, dada a complexidade de tramitação que traduz e a impossibilidade de os particulares entregarem a essas empresas fileiras de resíduos para os quais estão licenciados.
Fizemos uma exposição ao senhor Secretário de Estado utilizando boa-fé e vontade de manter as pequenas e médias empresas saudáveis e a laborar, gerar emprego e contribuir fiscalmente para o País.
Somos portugueses, investidores intensivos, maioritariamente no interior, contribuindo assim para a tal economia de interioridade. Vimos solicitar-lhe que se digne interceder para que:
– A eGAR permita implementar um sistema neutro de recolha de resíduos urbanos, permitindo a inscrição de produtores particulares para que a possam emitir e entregar aos operadores privados os seus resíduos.
– Que a eGAR passe a ter uma tramitação mais simples, mantendo o prazo de 30 dias para o fecho do movimento, tal como sucede atualmente com a guia de papel, Mod. 1428.
– Que sejam eliminadas isenções que conduzem a alguma confusão no mercado. Dou um exemplo; as obras de construção e demolição de pequena dimensão e que produzam resíduos até 3m3 estão isentas de eGAR; quem é que possui o cadastro destas obras? Os municípios? A APA? Como saberemos o que estamos a receber? O que irá indicar se a obra está isenta ou não? Os municípios não possuem capacidade para dar resposta a estas situações. Esta situação implicará um aumento do abandono de resíduos com os consequentes impactos ambientais.
– Que seja tornado público o estudo económico eGAR da Universidade Nova que fundamentou este modelo, de modo a que seja claro o tipo e a dimensão da amostra utilizada e para que seja possível verificar se a mesma é representativa do setor de operações de gestão de resíduos, que são, por excelência, os utilizadores da eGAR.
– Que analise a perda potencial de milhares de postos de trabalho diretos e indiretos e de contribuição fiscal, com o encerramento potencial de uma boa parte das pequenas e médias empresas do setor.
– Que tenha em consideração a possibilidade e a oportunidade que a existência destas empresas constituem na diminuição dos custos dos sistemas municipais, nomeadamente na redução de investimento em logística de recolha. Se os particulares começarem a valorizar as fileiras diferenciadas nos operadores licenciados para as rececionar, produzindo receita fiscal extra, podem assim os municípios reduzir a taxa de resíduos na fatura da água dos munícipes e as ecotaxas pagas pelos consumidores nos produtos colocados no mercado.
– Que tenha em consideração que, atualmente, o que pode verdadeiramente ser um empurrão gigante na economia circular é a dinamização dos recicladores privados na evolução dos seus negócios, para fases de reciclagem que permitam valorizar resíduos que atualmente são elimináveis e que vão para aterro.
– Que tenha em consideração o crescendo de necessidade que estas empresas possuirão de mão-de-obra altamente qualificada, nomeadamente de investimento em investigação e inovação de novos processos de reciclagem, considerando a APOGER que, neste momento, a maior parte do valor pago em ecotaxas pelos consumidores deverá ser canalizada precisamente para essas atividades, o que promoverá a absorção de muitos doutorados portugueses de altíssima qualidade.
– Que tenha em consideração que as pequenas e médias empresas de reciclagem, que existem atualmente no mercado, são as que possuem um maior potencial de crescimento.
– Que considere que estas pequenas empresas possuem um nível tão grande de importância como a Auto Europa, a quem reconhecemos um enorme contributo para a economia portuguesa.
Atentamente,
Quitéria Antão
Presidente APOGER”
